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I) Autónomo, mas interdependente em relação a outros contratos bancários, inserindo-se, normalmente, no âmbito de um contrato-quadro de abertura de conta, da celebração do acordo de “homebanking” decorre uma complexidade de direitos e deveres que regulam a relação obrigacional, duradoura, entre as partes, relativamente ao utilizador e prestador de serviços de pagamento, constituindo uma das...

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I - As conclusões do relatório pericial têm de ser devidamente fundamentadas. II – Na demonstração da convergência entre os vestígios lofoscópicos recolhidos e o dactilograma do arguido, é necessária a concordância de 8 a 12 pontos, ou mais, conforme a nitidez dos vestígios e outros elementos; III – Por isso, para que a prova pericial constitua um verdadeiro indício, é necessário...

O suplemento de missão a perceber pelos inspectores – adjuntos principais dos serviços de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da Portaria n.º 792/2000, de 20 de Setembro, deve corresponder ao suplemento constante da Tabela anexa à referida Portaria para os outros sargentos/subchefes/pessoal técnico, que abrange o suplemento a atribuir aos Inspectores – adjuntos do SEF.* * Sumário...

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I – O art. 3.º da Lei n.º 18/2021, de 08-04, tem de se conjugar com o disposto no art. 12.º, n.º 1, do Código Civil, pelo que a referida Lei apenas se aplica retroativamente às situações em que o facto da adjudicação já ocorreu, mas os seus efeitos ainda não. II – Sendo a entidade empregadora associada da AESIRF, associação que não assinou os CCT entre a AES e o STAD e entre a AES e a FETESE,...

I. A concessão da liberdade condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições, medida que serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente recuperação na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade, representando uma transição entre a...

I. A concessão da liberdade condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições, medida que serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente recuperação na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade, representando uma transição entre a...

–O procedimento cautelar comum é o meio adequado a prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção do ambiente e qualidade de vida conferido a todos, pessoalmente ou através de associações, pelo n.º 3 do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa. –Pretendendo-se com a providência tutelar interesses difusos ligados à saúde e qualidade de...

Se o arguido, além de não ter antecedentes criminais, demonstrou concretos actos de arrependimento e procedeu, a seu pedido, à reparação dos danos causados, deve a pena ser especialmente atenuada.

i) De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2011, “ [o] disposto no artigo 19.º é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços, que venham a celebrar-se ou renovar-se em 2011, com idêntico objecto e com a mesma contraparte”. ii) O regime fixado naquele artigo 22.º tem natureza...

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A comunicação a que se reporta o artigo 358º do Código de Processo Penal não pode envolver uma decisão quanto à matéria de facto provada, mas uma simples advertência quanto à eventualidade de essa matéria poder vir a integrar a alteração de factos indicada.

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I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

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I - A acareação só pode ser requerida na fase da instrução que termina com o início das alegações orais, podendo ter lugar posteriormente, apenas por iniciativa oficiosa do juiz, ao abrigo do disposto do art.º 607.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPC, no caso de “não se julgar suficientemente esclarecido”. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª...

I - Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de exposição ou abandono o agente tem de colocar em perigo a vida de uma pessoa através de exposição ou abandono, o que consubstancia um crime de perigo concreto. II - Enquanto a exposição pressupõe a deslocação espacial da vítima levada a cabo pelo agente, o abandono consiste em o agente abandonar a vítima sem defesa sempre que tenha um dever de

I. Para a coautoria, não é indispensável que cada um dos intervenientes participe em todos os atos para obtenção do resultado pretendido, já que basta que a atuação de cada um, embora parcial, seja um elemento componente do todo indispensável à sua produção. II. Na expressiva classificação do acórdão recorrido, eram os co-arguidos, como casal, “os donos do negócio”, sem embargo da &#

I - A alínea f) do art. 204º, n º 2 do C.P. refere-se a «arma aparente», por contraposição a «arma oculta», e é aquela que aparece, que se pode ver, e não o que «aparenta» ser uma arma. II - A razão da qualificação do crime de roubo (alínea b), n.º 2 do artigo 210.º do CP), com a consequente agravação da moldura penal abstrata, assenta que, em todas as situações descritas, a utilização da “arma”...

I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...