Serviço militar feminino
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Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração...
... de comparecer nos Serviços da Unidade Militar a que pertencia, não fazia sentido que tal ... manuscrita relativa a uma escala de serviço policial; d. Diversos talões de caixa da empresa ... , que: Nenhum dos indivíduos do sexo feminino mencionados nos pontos 5 e 17 dos “factos ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... Lei n.º 38/2018 «o masculino e o feminino são apresentados como criações de uma maioria ... ão de género, concretamente através do Serviço" Nacional de Saúde (artigo 11.º) e em todos os n\xC3" ... [da objeção de consciência ao serviço militar] será regulada por uma lei federal») e 5.º(2) ...
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Regulamento n.º 829/2018
... habitacional, tendo em conta a média do serviço e do histórico da habitação; d) Caixa de ... , deficiente ou a cumprir o serviço militar, será presumido um rendimento igual à ... famílias constituídas pelo progenitor feminino ou masculino com parente ou afim em linha reta ...
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Aviso n.º 7598/2006, de 07 de Julho de 2006
... para candidatura ao Estágio Técnico-Militar de Médicos (ETM-MED) - 2006 ... 1 - De acordo ... a) Tendo prestado três anos de serviço em regime de contrato (RC) passaram à reserva de ... 2) Ter altura compreendida entre: ... Feminino - 1,60 m-1,90 m; ... Masculino - 1,64 m-1,90 m; ...
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Aviso n.º 7599/2006, de 07 de Julho de 2006
... para candidatura ao estágio técnico-militar de Administradores Aeronáuticos (ETM ADMAER - ... a) Tendo prestado três anos de serviço em regime de contrato (RC) passaram à reserva de ... Feminino - 1,60 m-1,90 m; ... Masculino - 1,64 m-1,90 m; ...
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Aviso n.º 1731/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... da Força Aérea e nos termos da lei do Serviço Militar e respectivo Regulamento, aprovados, ... dos pés; Para os candidatos do sexo feminino, a posição de realização da prova é a de ...
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Acórdão nº 6/14.2GESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
I - Perante um novo contexto de vida familiar que, por pouco que pudesse significar noutras situações, no caso concreto pode representar um fator de estabilidade afetiva, social e económica, determinante para a reintegração social do arguido sem efetiva privação da liberdade, o risco de um falso positivo no prognóstico sobre o comportamento futuro do arguido é ainda comunitariamente suportável à...
... e concluindo ainda, o 5º ano no Colégio Militar. Por não se ter adaptado à imposição de ... JM terá sido seguido no serviço de pedopsiquiatria do Hospital Garcia da Horta, ... 1 e 3 pertencem a um indivíduo do sexo feminino e as identificadas sob os nºs 2, 4 e 5 pertencem ... -
Aviso n.º 25506/2008, de 23 de Outubro de 2008
... de voluntrios para prestao de servio militar no regime de contrato na categoria de oficial ... , para os indivduos dos sexos masculino e feminino respectivamente e altura mxima de 1,90 m; ... 5 - ...
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Acórdão nº 77/19.5GCSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022
As considerações sobre a gravidade do comportamento do arguido feitas na sentença recorrida se podem ter alguma razão de ser perante as expectativas da comunidade, não devem ser de molde a impedirem a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão. Também a postura do arguido em julgamento, com a negação da prática dos factos e a apresentação de uma versão sem a menor verosimilhança, é de...
... ão foi condenado; a segunda em 2017 pela militar V sem que cumprisse os imperativos legais ... (no mínimo, mais três adultos do sexo feminino, cfr. autos de busca a fls. 166, 167, 181 e 182 ... Polícia de Segurança Pública, pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pela Polícia ... -
Acórdão nº 00223/13.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... , 46); f) O anormal funcionamento do serviço em causa (artigos 35 e 36); g) As imputações de ... - a citar através do MP; 3° - AJOR, militar da GNR n° …, BI n° …, emitido pelo Comando ... feminino, a 1ª A., deslocou-se até ao militar de ...
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Aviso n.º 12829/2006, de 04 de Dezembro de 2006
... candidaturas, o mínimo de dois anos de serviço efectivo militar ... 3 - Transitoriamente, náo ... ínimo, 1,60 m de altura se for candidato feminino e 1,65 m se for candidato masculino e também ...
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Acórdão nº 236/21.0GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. Atentando na matéria fáctica assente e considerando os elementos típicos dos crimes logo se alcança que os atos constitutivos dos crimes de ameaça não foram meros instrumentos de comissão do crime de resistência e coação sobre funcionário, pois que quer nos atos que configurariam as ameaças, quer nos que definiriam a resistência e coação sobre funcionário , ficaram delineadas atividades, atos...
... companheira, por ter sido afastado pelo militar CC, o arguido empurrou o militar CC, enquanto lhe ... do arguido) e de outra pessoa do género feminino que pensam tratar-se de uma vizinha do arguido ... um vaso partido, pensa que para mostrar serviço). Por outro lado, havendo testemunhas, ainda ... -
Acórdão nº 02363/12.6BELSB (PORTO) de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
... obrigatória em caso de adjudicação do serviço ... ss. Assim, a decisão está fundamentada ... natural, no caso de vigilante do sexo feminino, farda escovada sem nódoas e apertada, sapatos ... que utilizem boina tipo fardamento militar. Regras de utilização do fardamento - Calçado: ...
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Portaria n.º 656/94, de 19 de Julho de 1994
... ingresso na Marinha de cidadãos do sexo feminino, destinados à categoria de oficiais dos quadros ... no artigo 70.° do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 463/88, ...
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Despacho n.º 11391/2003(2ªSérie), de 11 de Junho de 2003
... de séculos de história, o Colégio Militar, o Instituto Militar dos Pupilos do Exército e o ... de ensino, muito embora o serviço que prestam à sociedade ultrapasse em muito o ... militares de ensino, um masculino e um feminino, e que a decisão do Chefe do Estado-Maior do ...
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Aviso n.º 11835/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de Incentivos à Prestaçáo de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de ... de 90 cm (sexo masculino)/70cm (sexo feminino); ... O muro deve ser abordado de frente; ... A ...
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Aviso n.º 11533/2006, de 27 de Outubro de 2006
... de Incentivos à Prestaçáo de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de ... de 90 cm (sexo masculino)/70 cm (sexo feminino); o muro deve ser abordado de frente; a ...
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Aviso n.º 7600/2006, de 07 de Julho de 2006
... áo à frequência do estágio técnico-militar (ETM), nas seguintes especialidades, com destino ... a) Tendo prestado três anos de serviço em regime de contrato (RC), passaram à reserva ... Masculino - 0,90 m; ... Feminino - 0,70 m; ... b) Vala com corrida de balanço - ...
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Acórdão nº 1575/10.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020
I- Ainda que se tenha provado que nenhuma das crianças que estavam na zona junto à paragem de autocarros, fora da faixa de rodagem, manifestava intenção de atravessar a estrada quando foram avistadas pelo condutor do veículo pesado interveniente no acidente, a mais de 100 metros adiante de si, impunha-se ao referido condutor que, nas descritas condições, tomasse especiais cautelas, ante a...
... se trata de pessoa que estava ao serviço da Ré ... 12. A testemunha A. G., militar da ... de uma criança com dez anos, do sexo feminino", carregada com uma mochila, que é evidente que n\xC3" ... -
Portaria n.º 582/80, de 10 de Setembro de 1980
... em execução o Regulamento da Escola do Serviço de Saúde Militar, anexo à presente portaria ... , um dos quais poderá ser do sexo feminino ... Art. 30.º Ao comandante de companhia de ...
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Aviso n.º 11122/2008, de 10 de Abril de 2008
... de ambos os sexos, na efectividade de serviço ou na reserva de disponibilidade, para as ... óstico e Terapêutica, Administraçáo Militar, Material, Transporte, Pessoal e Secretariado, ... pelos candidatos do sexo masculino e feminino; ... Ordem Exercício Condiçóes de execuçáo ...
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Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...
... os primeiros socorros, no respectivo serviço de urgência, e aí foram-lhe efectuados exames ... ões e motivos já referidos, João (…), militar da Guarda Nacional Republicana que acorreu ao ... ça de vida dos portugueses do sexo feminino ... -
Despacho conjunto n.º 1036/2001, de 24 de Novembro de 2001
... fazer face a exigências específicas de serviço, para proteger os uniformes ou as pessoas e para ... uniforme e uniforme n.º 1 do pessoal feminino, conforme figura n.º 2.6, é de tecido de feltro ... n.º 3 usa-se com o cinturão tipo militar ... Artigo 26.º O cinto de precinta, conforme ...
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Portaria n.º 599/79, de 19 de Novembro de 1979
... geral de enfermagem (CGE) da Escola do Serviço de Saúde Militar (ESSM) faz-se, nos ... ) Por concurso entre indivíduos do sexo feminino com mais de 17 e menos de 22 anos de idade em 31 ...
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Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
... Artigo 29.º - Trabalhadores do sexo feminino ... Artigo 30.º - Restrição de acesso à ... virtude, quer de exigências de carácter militar, quer de características do seu emprego ... 2 - ... ção profissional Os trabalhadores ao serviço das USFORAZ serão classificados de acordo com as ...