Acórdão nº 0409550 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: Não se suscitando duvidas sobre os requisitos das alineas b) e c) do art. 1096 do C. P. C. nem sobre a autenticidade da decisão a rever, sendo ela clara e inteligivel e não contrariando a ordem juridica...

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