Acórdão nº 9130372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução09 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 B C D E ART1101. CCIV66 ART1672 ART1779.

Sumário: Deve confirmar-se a sentença estrangeira quando não ha duvidas sobre a autenticidade do documento donde consta nem sobre a sua inteligibilidade, quando a decisão do divorcio que decretou não contraria a ordem publica portuguesa, baseando-se em fundamento correspondente a causa legal de divorcio previsto nos artigos...

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