Acórdão nº 0310784 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1991

Data19 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1101 ART1096 A F G.

Sumário: Deve confirmar-se a sentença estrangeira que decretou divorcio por culpa do requerido quando não ha qualquer duvida sobre a autenticidade do documento donde ela consta nem sobre a inteligencia da decisão e esta não contraria principios da ordem publica...

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