Acórdão nº 9130749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992

Data10 Novembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096.

Sumário: É de confirmar a sentença estrangeira de divórcio em que ocorrem todos os pressupostos do artigo 1096 do Código de...

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