sentença erro material

... 9, de 13 de setembro]. II. Perante a invocação de erro grosseiro e falsidade em que terá incorrido o julgador, sem que se demonstre a existência de sentença transitada em julgado que tenha dado como provado que a decisão resultou de crime praticado pelo juiz no exercício das suas funções, não é de admitir o recurso de revisão.

... , de deferimento ou de indeferimento da pretensão material administrativamente solicitada.

... uma ação o substrato factual julgado provado em sentença proferida numa outra ação para nesta fundamentar a decisão de facto, o raciocínio lógico-dedutivo subjacente à motivação da mesma, ou o enquadramento normativo que sobre ela cumpre operar em sede de julgamento de direito da ação. V - É administrador de facto quem participa na “gestão estratégica e global da sociedade” o que pressupõe a prática de concretos atos materiais característicos...

... enção do tribunal, que possa corrigir um eventual erro cometido pelo mandatário ao proceder a tal preenchimento; VI - Quando o art.º 113.º, n.º 3, do CPTA, refere que esta apensação se faz logo que a acção principal seja intentada, só pode referir-se a uma obrigação de apensação a partir do momento em que seja possível ao tribunal verificar da apresentação da PI da acção principal, cruzando-a com a existência de uma acção cautelar, já intentada...

... ) e o seu esgotamento só releva para a legalidade material da revisão. III – Padece de nulidade parcial, nos termos do artigo 125º nº 1 co CPPT, suprível nos termos do artigo 662º do CPC, a sentença que selecciona os factos relevantes para a decisão sobre o pedido principal, julgado procedente, mas fica silente sobre um facto relevante para uma decisão sobre um pedido subsidiário. IV - Não era “prova legal” a prova a fazer, pelos beneficiários...

... hipotética, a formular em sede de execução de sentença, pelo que se verifica erro na forma do processo, a qual configura uma nulidade processual, de conhecimento oficioso e que determina a anulação dos actos que não possam ser aproveitados (arts. 199º, 202º e 206º, n.º 2, do CPC, na redacção então vigente), sendo que, no caso, impõe nos termos do disposto no art. 288º, n.º 1, al. b) do CPC (idem), a absolvição do Réu da instânciaa

... necessária segurança, que a mesma enferma de um erro de apreciação relativamente aos concretos pontos de facto impugnados por a prova produzida ser suficiente para afastar o referido estado de dúvida.

Adquirindo o concessionário ou subconcessionário o estatuto de proprietário das construções que edificou no exercício do direito de uso privativo do terreno do domínio público, as quais são objecto de descrição autónoma tanto no registo predial como na matriz predial, como prédios urbanos, é ele sujeito passivo de IMI, nos termos do nº 1 do art. 8º do Código do IMI.

... que a causa de pedir consista na invocação de erro nos pressupostos, de facto ou de direito, da aplicação desse método ou na errónea quantificação da matéria tributável, em conformidade com o estatuído nos artigos 117.º, n.º 1 do CPPT, 86.º, n.º 5 e 91.º da LGT. V - O acto de liquidação é inimpugnável, quanto à alegada inverificação dos pressupostos de recurso aos métodos indirectos e errónea quantificação da matéria tributável, por falta de

... esta última é matéria que apenas releva enquanto erro de julgamento. III - A sentença não padece de nulidade por não se ter pronunciado sobre duas matérias jurídicas que, embora sendo de conhecimento oficioso, integram exceções de direito material que nunca foram suscitadas ao longo do processo e apenas foram invocadas nas alegações orais, não integrando as mesmas o conceito de questão que a sentença devesse obrigatoriamente apreciar para...

I- As causas de nulidade de sentença (ou de outra decisão), taxativamente enumeradas no art.º 615.º do CPC, visam o erro na construção do silogismo judiciário, e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável. II- O caso julgado material pode, para além de funcionar como exceção, com a referida relevância negativa, ser entendido como autoridade, caso em que a sua...

... refere à fundamentação substancial, enferma de erro de julgamento a sentença que a apreciou como se se tratasse de fundamentação formal.

... ão por “falta ou vício na formação da vontade por erro”, informa ter emitido e entregue o cheque para pagamento do preço de um veículo, o qual, “quando foi a ver, estava avariado”, tal informação configura motivação suficiente para a revogação e para a recusa de pagamento ao beneficiário do cheque, eximindo o banco de responsabilidade, perante aquele, pelo não pagamento do montante nele inscrito, tanto mais que veio a apurar-se a existência de...

... no âmbito do direito processual, equivalente ao erro de cálculo ou de escrita em sede de direito substantivo (cfr.artº.249, do C.Civil). O erro de julgamento é espécie completamente diferente. O juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. Está errado o julgamento. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto no artº.667, do C. P. Civil, quanto ao erro de...

... 7-1-I da Lei 5/2012, da prática de uma «autoria material», «autoria mediata», «co-autoria material» que pode ser uma co-autoria «atomizada» ou «alternativa» ou «aditiva», «instigação», «co-autoria moral», «cumplicidade material» ou «cumplicidade moral» de - todos os elementos objectivos e subjectivos constitutivos de - um tipo legal de crime do restrito catálogo legal – seleccionado da panóplia de incriminações existentes na Ordem Jurídica -...

... vive necessariamente de uma pulsão pela verdade material; justamente como reflexo destas preocupações sobre o papel do juiz deve interpretar-se em termos amplos o conceito de “erro manifesto”, não podendo o juiz abster-se de verificar a conformidade substancial dos títulos dos créditos constantes da lista que vai homologar. V - Assim, não está vedada ao juiz no âmbito da detecção de um eventual “erro manifesto” escrutinar sobre a indevida...

... Civil, devendo a questão ser enquadrada como erro substancial, que está sujeito à disciplina estabelecida para a modificabilidade da decisão de facto e ao ónus de impugnação provisionado no artigo 640.º do citado diploma, por se estar no domínio do mérito da causa e não se tratar de um simples lapso material de actividade. 2 – Em caso de possível sancionamento de condutas processuais por violação do dever de colaboração, a aplicação de...

A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre se o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, o que não ocorre em caso de rectificação de erro material quanto a custas, antes da subida do recurso, e a recorrente nada invoca no tocante à rectificação (art. 667º, nº 2, do CPC).

... caducidade, não é passível de qualificação como erro imputável aos serviços, não legitimando, assim, qualquer pagamento de juros indemnizatórios.

... dos ora recorrentes quanto à rectificação da sentença e graduação dos seus créditos que foi indeferido por decisão objecto de recurso que a confirmou.

... em causa a violação do direito probatório material ou estejam em causa aspetos factuais de natureza conclusiva estritamente jurídica.

... mérito que tenham sido objeto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostram-se objetiva e materialmente excluídas dessas conclusões; têm de se considerar decididas e arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal de recurso.

... l, sendo, antes, susceptível de consubstanciar um erro de julgamento - na medida da deficiência do juízo valorativo que a dispensou ou do erro cometido pelo julgador quanto à inexistência de elementos de prova ou das sua irrelevância para a decisão da causa – há que reconhecer que a sentença padece do referido erro de julgamento.

... o lapso manifesto derivado de o juiz incorrer em erro material na expressão da sua vontade - artº 669º nº 2 alíneas a) e b), CPC. 2. O erro material dá-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real. 3. Fora dos casos de lapso manifesto por erro material o discurso jurídico...

... documentos necessários ao apuramento da verdade material e justa composição do litígio, capazes, na sua perspectiva, de resolver uma dúvida que levara a 1ª Instância a lançar mão de uma presunção legal para dirimir a questão em jogo.