sentença erro material

I. A norma constante do artigo 85º, nº.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena eficácia, assim produzindo efeitos desde 01/01/2017, passando a ser ilegal a repercussão da TOS nos consumidores. II. A repercussão fiscal consiste na transferência do imposto que legalmente incide sobre um sujeito passivo, para um terceiro, alheio

... que a condenação da seguradora não foi um lapso material, mas a consequência lógica decorrente da condenação do 1.º Réu, que tinha chamado a seguradora ao processo como interveniente principal. IV - Se fosse admitido que, ao abrigo da possibilidade de correção de erros materiais, se pudesse conhecer questões de direito ou erros de julgamento que não foram atempadamente invocados, estar-se-ia a subverter a tramitação processual, abrindo-se a...

... que a condenação da seguradora não foi um lapso material, mas a consequência lógica decorrente da condenação do 1.º Réu, que tinha chamado a seguradora ao processo como interveniente principal. IV - Se fosse admitido que, ao abrigo da possibilidade de correção de erros materiais, se pudesse conhecer questões de direito ou erros de julgamento que não foram atempadamente invocados, estar-se-ia a subverter a tramitação processual, abrindo-se a...

A interposição de recurso não obsta à rectificação de um erro material ocorrido no texto da sentença recorrida, se o recurso se extinguiu por desistência do recorrente.

• Diário da República

I – Os vícios formais de uma sentença não se confundem com erros de julgamento em termos de facto (por distorção da realidade factual) ou de direito (distorção na aplicação do direito); II – As conclusões ou meros juízos de valor devem considerar-se como não escritos, eliminando-se do elenco da fundamentação de facto da sentença, por esta só se reportar a factos; III – Para justificar uma sanção disciplinar, aplicada pela...

... pação da realização efetiva e adequada do direito material e na perspetiva de que será mais útil à paz social e mais prestigiante para a administração da justiça corrigir que perpetuar um erro jurídico, é permitido, atualmente, ao julgador não só rectificar os erros materiais (artigo 614.º, n.º 1 do Código de Processo Civil), como ainda reformar de mérito a sua decisão. V - O art.º 256.º do CIRE consigna o seguinte: “5 - As eventuais modificações

... não se verificam os requisitos da retificação da sentença, por não se tratar de erro de escrita. II – Pode, todavia, este Supremo Tribunal deferir o pedido com outro fundamento, considerando que a afirmação do ponto 2 da matéria de facto quanto ao regime de bens da comunhão geral é formalmente ineficaz, por violação de normas processuais, na medida em que o juiz violou regras probatórias de direito material, dando um facto como provado por...

• Diário da República

... limitando-se à alegação vaga e genérica de que a sentença viola os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. II. Sem a invocação contra a sentença recorrida da violação de qualquer norma jurídica ou princípio de direito, nem a invocação de qualquer outra censura à sentença, por não ser alegado qualquer nulidade processual ou nulidade decisória, nem o erro de julgamento de facto, nem especificamente, o erro de julgamento de direito, torna-se

... servir de fundamento à pretendida revisão de sentença que, por isso, não pode ser admitida.

... ação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença teria proporcionado ao requerente, se necessário através de um juízo de equidade, em sintonia com o preceituado no artº.566, nº.3, do C.Civil, tudo tendo como limite máximo os danos invocados pelo exequente.

... pronúncia, podendo, quando muito, relevar como erro de julgamento. II. Em sede de IRC, a dedutibilidade fiscal dos custos depende da sua comprovação e da respetiva conexão económico-empresarial com a atividade do sujeito passivo, não exigindo a obtenção imediata de proveitos. III. As insuficiências formais dos documentos não afastam a dedutibilidade quando a realidade material do custo, a sua imputação ao sujeito passivo e a respetiva conexã

... o tempo, tal como acontece com a correcção de sentença que contiver erro ou lapso manifesto. II) A lei também não indica qualquer prazo para a reforma de autos (artº 102, do mesmo diploma legal), e ela faz-se, a todo o tempo, desde que os mesmos se percam, extraviem ou destruam, o que por maioria de razão se aplica no caso de um auto conter "um erro material". III) E, se tal erro for doloso, por os autos/actas serem por definição a reprodução

... de outros, estando em causa o caso julgado material, à decisão proferida - efeito positivo do caso julgado.”.

... lação jurídica pelo autor, não forma caso julgado material quanto à existência da relação substantiva, não impedindo o tribunal de, em sentença, negar a vinculação contratual. II - A desconsideração de factos confessados ou admitidos nos articulados consubstancia erro de direito probatório material, de conhecimento oficioso pelo tribunal de recurso, não sujeito ao ónus do art. 640.º do CPC. III - A atuação subsequente do representado,...

... distintamente, para qualquer pedido de revisão de sentença transitada em julgado. XVII - Nem o art. 18.º da CRP permitiria privilegiar os condenados pela simples razão de a inconciliabilidade decorrer de sentença internacional, dispensando o requisito da grave injustiça, que exige à inconciliabilidade das sentenças nacionais.

... distintamente, para qualquer pedido de revisão de sentença transitada em julgado. XVII - Nem o art. 18.º da CRP permitiria privilegiar os condenados pela simples razão de a inconciliabilidade decorrer de sentença internacional, dispensando o requisito da grave injustiça, que exige à inconciliabilidade das sentenças nacionais.

... em tempo, se apenas o autor recorreu da sentença e do acórdão da Relação; assim como não enferma de erro material.

• Legislação

... te, o cumprimento de normas de direito probatório material, sendo as decisões da Relação, tomadas a abrigo dos n.ºs 1 e 2 do art. 662.º do CPC, irrecorríveis (cfr. art. 662.º, n.º 4, do CPC), não cabendo ao Supremo intrometer-se na apreciação do mérito da análise probatória realizada, nem tão pouco aferir da sua consistência. 4. Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete apreciar se o tribunal da Relação motivou de forma efetiva a decisão...

... a concurso, e tendo a proposta da Autora, sem erro notório, sido classificada em segundo lugar, como se reconheceu na sentença recorrida, impõe-se a adjudicação do contrato à autora e não a elaboração de novo relatório. * *Sumário elaborado pelo relator

... em causa estão questões não decididas pela sentença recorrida. 14- O uso, em julgamento, de prova documental não contida na acusação constitui mera irregularidade. 15- Caso essa prova tenha sido invocada pelo próprio arguido, não há irregularidade alguma na sua apreciação. 16- Entre o tipo simples de ameaça e o agravado não há qualquer relação de consumpção nem violação do princípio da igualdade, pelo menos quando o crime simples é...