sentença erro material

... negócio, não se pode concluir pela ocorrência de erro sobre a base do negócio. XVII - O desenvolvimento posterior de circunstâncias atinentes a envolventes económicas e constrangimentos de construção impostos por entidades exteriores ao círculo negocial que esteve envolvido na formação e celebração do negócio não se podem constituir como um erro fundante da celebração do negócio.

... negócio, não se pode concluir pela ocorrência de erro sobre a base do negócio. XVII - O desenvolvimento posterior de circunstâncias atinentes a envolventes económicas e constrangimentos de construção impostos por entidades exteriores ao círculo negocial que esteve envolvido na formação e celebração do negócio não se podem constituir como um erro fundante da celebração do negócio.

... levância/pertinência para o apuramento da verdade material e justa composição do litígio (cfr. art. 411º do C.P.Civil de 2013). V - Já não serão admissíveis todos os meios de prova que se apresentem como irrelevantes (impertinentes) para a concreta causa a decidir, ou seja, todos aqueles que, atento o objecto do litígio em causa, se assumem como desnecessários ao apuramento da verdade material porque são insusceptíveis de acrescentar qualquer...

... da C.R.P.). IX - O que vem dito significa que na sentença e/ou no recurso dela interposto para o Tribunal Central administrativo pode ser suscitada pelas partes ou “ex-officio” a inconstitucionalidade das normas que definem os elementos da tributação, mesmo que a questão não tenha, antes, sido suscitada, já que se trata de matéria que vem sendo entendida como de conhecimento oficioso.

... se protege é a possibilidade de revisão de uma sentença que impõe uma “condenação” que se revele “injusta”. 6. Visando o artigo 32.º da Constituição e o artigo 6.º da Convenção garantir que a condenação só possa ser obtida através de um “processo justo”, a sua violação só poderá ter relevância para efeitos de revisão na medida em que, por razões de natureza processual material relativas a proibições de prova, o resultado se deva considerar “i

... do processo, individualizado pela relação material controvertida tal como o A. a configura. 11. Se qualquer das partes carecer de legitimidade o Tribunal deve abster-se de conhecer do mérito da causa e absolver o réu da instância (cfr.artºs.278, nº.1, al.d), 576, nº.2, e 577, al.e), todos do C.P.Civil, aplicáveis “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário), sendo tal excepção dilatória de conhecimento oficioso (cfr.artº.578, do C.P.Ci

... ficação, a ação declarativa deve terminar com uma sentença de condenação ilíquida, sem prejuízo de o tribunal condenar desde logo o devedor no pagamento de uma indemnização, dentro do quantitativo que considere já provado.

... erigiu como podendo justificar a revogação da sentença transitada em julgado. IV - O nosso regime não prevê a revisão da decisão judicial com fundamento em erro de julgamento nem, fora dos casos expressamente previstos, em vícios do procedimento. V - “Descobrirem novos” pressupõe que os factos ou elementos de prova foram conhecidos depois da sentença e, por isso, não podiam ter sido aportados ao processo até ao julgamento, seja porque...

... erigiu como podendo justificar a revogação da sentença transitada em julgado. IV - O nosso regime não prevê a revisão da decisão judicial com fundamento em erro de julgamento nem, fora dos casos expressamente previstos, em vícios do procedimento. V - “Descobrirem novos” pressupõe que os factos ou elementos de prova foram conhecidos depois da sentença e, por isso, não podiam ter sido aportados ao processo até ao julgamento, seja porque...

... nos termos provados da fundamentação de facto da sentença recorrida, em que o exercício de múltiplas funções tem sido autorizado. VIII. A Administração está obrigada a fundamentar as decisões não apenas de uma forma formal, mas material, que permita compreender as concretas razões ou motivos subjacentes, tanto mais, em matéria que se reconhece existir uma margem de livre apreciação à Administração, de acordo com formulações próprias do agir...

... visão específica no art.º 380.º, aplicável quer à sentença quer aos actos decisórios previstos no art.º 97.º, do CPP. X- Na previsão do referido art.º 380.º, do CPP o erro que pode ser corrigido respeita a um erro de escrita ou um erro material, um erro que seja evidente, patente, indiscutível, não sendo aplicável a erros de julgamento, nem a erros de direito, nem a erro cuja eliminação importe apreciação do mérito da causa ou modificação...

... destes. VI – Mantendo-se tal fundamento material válido para o grupo residual de filhas maiores e solteiras - que atingiram a idade adulta numa época marcada pelas características sócio-económicas e culturais antes apontadas – o § 1º do art. 33º não fere o princípio da igualdade consagrado no nº 2 do art. 13º da CRP, nem, consequentemente, as disposições legais que o verteram nas sucessivas leis de bases da segurança social. VII- A

... , um défice no julgamento do TAC que redundou num erro de julgamento quanto ao objeto deste processo, objeto abordado pelo TAC de modo muito incompleto, porque apenas formal, sem conferir teor substantivo ou material ao artigo 268º, nº 2, da CRP. VIII – Por isto, o tribunal “a quo” deve fazer pleno uso dos artigos 601º, 411º e 417º do CPC.

... resultam, manifestamente, do texto do acórdão, sentença ou despacho, quer ele seja lido em si e por si, ou em conjugação com outros textos para onde remete; III- As faltas e falhas que se podem reconduzir ao artigo 616.º do CPC constituem, grosso modo, «erros óbvios de julgamento», de carácter involuntário, não intencional e que possuem já uma natureza material ou substantiva e colocam em crise o mérito daquelas decisões judiciais.

... ela recair pronúncia judicial. IV-Se a pretensão material dos Recorridos se coadunava com a restituição da quantia indevidamente paga acrescida dos correspondentes juros indemnizatórios, conforme decretado pelo TCAS, a qual só foi obtida no decurso da presente instância, a impossibilidade não pode ser qualificada como originária. V-Os prazos não podem ser excedidos, podendo, em regra, ser antecipados. Logo, a concreta antecipação dos mesmos,...

... pressupostos da reincidência, de ordem formal e material que no código vigente à data da prática dos factos, estão perspetivados exclusivamente como uma causa de agravação da pena e não como na modificação típica, seja ao nível do tipo – de - ilícito ou do tipo - de culpa – conducente à aplicação ao agente da moldura penal cabida ao facto mas agravada no seu mínimo. XXIV - A prática pelo arguido no decurso do cumprimento das penas de prisão...

... correctos, não se representando nos autos um erro imputável aos serviços.

... rocessual, nem causa determinativa de nulidade da sentença, nomeadamente, por omissão de pronúncia, mas reconduz-se a erro de julgamento de facto, na vertente de deficiência, que cumpre ao tribunal de recurso suprir a partir dos elementos de prova e da gravação, salvo quanto estes não lho permitam fazer com a necessária segurança, situação em que terá de anular a sentença e ordenar a baixa dos autos à 1ª Instância para que amplie o julgamento de

... de tal reconhecimento e pela verificação de erro de julgamento, ficando prejudicada a apreciação das restantes questões recursórias respeitantes ao preenchimento dos demais requisitos da usucapião.

... de tal reconhecimento e pela verificação de erro de julgamento, ficando prejudicada a apreciação das restantes questões recursórias respeitantes ao preenchimento dos demais requisitos da usucapião.

... um dever de colaboração no apuramento da verdade material, designadamente exibindo os documentos que lhe forem solicitados e que sejam pertinentes à verificação de tal nexo. VI– A opção pela contratação de prestação de serviços de transportes aéreos em aeronaves fretadas exclusivamente para uso dos dirigentes e trabalhadores da impugnante, até ao limite de determinado número de horas de voo anuais e da lotação de cada aeronave, em detrimento da

... com menção da área a vender – não sendo caso de erro sobre a base do negócio ou de venda defeituosa – é de aplicar o regime da venda de coisa determinada, por preço não fixado por unidade, previsto no art. 888º do CC; VIII - Prescrevendo o nº 2, de tal artigo, que se “a quantidade efectiva diferir da declarada em mais de um vigésimo, o preço sofrerá redução ou aumento proporcional”, isto significando que a proporcionalidade se estabelece...

... , guardado, sob custódia. Electrónica, pessoal ou material. X. No caso em que foi dada voz de detenção ao agente, pela autoridade policial, e colocado o mesmo no interior da viatura policial, encontrando-se sob custódia dos agentes de autoridade, ainda que não tenha sido algemado, a detenção mostra-se totalmente concretizada e executada, sendo encetada e concretizada fuga, pelo agente, com o objetivo concretizado de se furtar à detenção que...

... eterminação da medida concreta da pena, incorre a Sentença recorrida em erro de direito. V – Tendo o Tribunal a quo julgado provado que “o arguido apresenta déficits congnitivos”, ainda que se tendo provado que “é capaz de discernir o certo do errado”, atendendo ao conceito material da culpa e aos seus elementos – a imputabilidade e a exigibilidade – não se pode classificar o grau de culpa do agente como “elevadíssimo”, mas apenas como mediano...

... termos amplos. V - Não atendendo o juiz a algum erro manifesto, nada impede que os credores prejudicados recorram da decisão que homologue a lista dos credores reconhecidos e/ou não reconhecidos com esse fundamento, ainda que não a tenham impugnado anteriormente. VI – Depois de transitada em julgado, a sentença de verificação de créditos goza de força de caso julgado material, nos termos previstos nos artigos 233.º, n.º 1, al. c), do CIRE, e 61