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Acórdão nº 075232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1987 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução03 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1043 ART1092 ART1093 N1 B D. CPC67 ART722 N2.

Sumário : I - Em acção de despejo com fundamento em obras não autorizadas pelo senhorio, não tendo a Autora invocado, o fundamento da alinea b) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, não importa averiguar se tais obras se destinavam a afastar o locado comercial, ou industrial, do fim do respectivo contrato de arrendamento. II - E, não se tendo provado que as obras realizadas tivessem alterado substancialmente a estrutura externa do locado, ou a disposição interna das suas divisões ou nele causado deteriorações consideraveis, não consentidas e não justificaveis nos termos dos artigos 1043...

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