segurança social sócios gerentes
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Acórdão nº 498/04.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
Da gerência de direito não resulta a presunção do exercício da gerência de facto. A prova desta última compete à exequente.
... que a gerência era exercida por todos os sócios e que a mesma se obrigava com a assinatura de s gerentes (conforme resulta de fls. 41); F) Da ... contratava ... -Lidasse com Bancos, Segurança Social, Finanças, Câmaras, etc ... -Tenha ... -
Acórdão nº 1702/19.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
Sumário elaborado pela relatora: I- As declarações prestadas pelas partes devam ser analisadas com especial rigor e exigência, mas nada impede que sejam consideradas para provar factos que lhes são favoráveis, quando corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível II- Tendo ficado demonstrado que a autora desempenhou ininterruptamente, desde 01-11-2010 até 21-12-2018, a...
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] 1 ... deverão ser entregues pelos réus à segurança social, a liquidar em incidente de liquidação ... (em que apenas alguns constavam como sócios e gerentes), que foram pagando as retribuições ... -
Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... prova que inclua um plano de reinserção social" a elaborar pela DGRSP visando a consciencializaç\xC3" ... das informações oficiais juntas pela segurança social aos autos, essas sim idóneas a atestar ... , que discriminam quem eram os seus gerentes e representantes legais, designadamente dos docs ... sócios-gerentes os arguidos A2 e A1 ... 7. Por sua ... -
Acórdão nº 00378/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 13.º do CPT quer o n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de...
... de IVA, IRS, IRC, contribuições à segurança social e coimas ... A Recorrente formulou nas ... entendido que “a lei não exige que os gerentes, para que sejam responsabilizados pelas dívidas ... ão de foro intencional e pessoal dos sócios e por isso dificilmente estaria reduzido a ... -
Acórdão nº 06732/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... ção ou gerência; 3-São considerados gerentes de facto e consequentemente responsáveis ... com a sociedade, designadamente Segurança Social e IEFP, ou seja, praticou no exercício ... , tendo em conta os interesses dos sócios" e dos trabalhadores ... A gerência é, por for\xC3" ...
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Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
... úmero de pessoa coletiva, a denominação social, a sede, o nome dos titulares dos corpos sociais ... às contribuições para a segurança social e dívidas ao Estado por impostos, com ... singular, ou os administradores e gerentes, o diretor clínico ou os sócios da pessoa ...
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Convenção n.º 5/2022 de 1 de setembro de 2022
... úmero de pessoa coletiva, a denominação social, a sede, o nome dos titulares dos corpos sociais ... às contribuições para a segurança social e dívidas ao Estado por impostos, com ... singular, ou os administradores e gerentes, o diretor clínico ou os sócios da pessoa ...
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Convenção n.º 1/2019 de 4 de fevereiro de 2019
... úmero de pessoa coletiva, a denominação social, a sede, o nome dos titulares dos corpos sociais ... às contribuições para a segurança social e dívidas ao Estado por impostos, com ... singular, ou os administradores e gerentes, o diretor clínico ou os sócios da pessoa ...
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Convenção n.º 3/2022 de 23 de junho de 2022
... úmero de pessoa coletiva, a denominação social, a sede, o nome dos titulares dos corpos sociais ... às contribuições para a segurança social e dívidas ao Estado por impostos, com ... singular, ou os administradores e gerentes, o diretor clínico ou os sócios da pessoa ...
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Convenção n.º 4/2018 de 22 de março de 2018
... úmero de pessoa coletiva, a denominação social, a sede, o nome dos titulares dos corpos sociais ... às contribuições para a segurança social e dívidas ao Estado por impostos, com ... singular, ou os administradores e gerentes, o diretor clínico ou os sócios da pessoa ...
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Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
I– Não se pode concluir que as sociedades demandadas a título de responsáveis solidárias pelos créditos pecuniários das autoras, nos termos do art.º 334.º do Código do Trabalho, se encontravam com a sociedade empregadora numa relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, se, com relevo,...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... e de quantias à segurança social ... Foi realizada Audiência de Partes, ... gerentes (…) e (…) foram gerentes da 3.a R. até ... São sócios da Ré: i. (…) titular de uma quota no valor de ... -
Acórdão nº 08594/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... (que não se confundem com os dos seus sócios ou representantes), direitos no quadro dos quais ... 13a) A vontade social, decorrente da informação prestada por qualquer ... relações com os sócios e com os seus gerentes ... 4. Porque Francisco ………………… ... , com base na qual se pode afirmar com segurança que as sociedades e os seus sócios tomaram ...
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Regulamento n.º 1308/2023
... de integração e harmonização social. Prosseguindo objetivos de dinamização do ... atualizada da tomada de posse dos corpos gerentes; f ) Cópia da inscrição do Registo Nacional de ... de situação fiscal e perante a Segurança Social, devidamente regularizadas; d ) Cartão ... os seguintes critérios: a ) Número de sócios, praticantes ou utentes; b ) Não possuir o ...
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Acórdão nº 833/14.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018
I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...
... gerente desta, L… T…, ser filho dos sócios da Recorrente, trata-se dum fundamento que não ... ções de não dívida ao Estado e à Segurança Social (cfr. depoimento das testemunhas R… R… ... Os seus, únicos, sócios-gerentes são: (Texto no Original) Tipo de Contabilidade: ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2021 de 28 de maio de 2021
... de Fomento da Integração Laboral e Social – FILS, aprovado pela Resolução do Conselho ... perante a administração fiscal e a segurança social; d) Não se encontrar em ... comprove esse facto, bem como os sócios" que deixem de constar das folhas de remuneraç\xC3" ... de pessoa singular ou de sócios, gerentes ou administrad ores. 9- A candidatura e ofe ...
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Acórdão nº 360/18.7T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
... ), Lda., apenas em virtude da qualidade de sócios (desta sociedade) e cônjuges dos mesmos; nas ... deixaram de ter qualquer participação social ou ligação à sociedade F (…), Lda., e desde ... …), M (…) e E (…) eram sócios e/ou gerentes da subscritora da livrança (M (…) e H (…) ... , portanto, um reforço de segurança atribuído ao credor - caracteriza-se por tornar ...
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Acórdão nº 1485/09.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II - Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração do...
... o circuito do endosso dos cheques aos gerentes e o pagamento em numerário ... A Fazenda ... representante ou funcionário; - Um dos sócios, B…, respondeu à notificação, informando ter ... impugnante verificava a inscrição na segurança social, pelo que não se compreende a ausência ... -
Acórdão nº 550/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015
O art. 409º do CSC estabelece um regime de vinculação da sociedade anónima pelos actos do seu órgão de administração cuja regra é a de que os actos praticados pelos administradores em nome da sociedade, e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberações dos sócios. (Sumário...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: I – ... ou resultantes de deliberações dos sócios ... Só assim não será, podendo a sociedade ... , favorecer o tráfego mercantil, a segurança jurídica e a proteção de terceiros no âmbito ... que contratem com a sociedade ( como gerentes…) não têm, pois, de se preocupar com as ... -
Regulamento n.º 342/2021
... Municipal de Abrantes mecanismos de segurança" e atuação no controlo dos projetos de instalaç\xC3" ... têm de reger no âmbito da convivência social e económica proporcionada pela sua instalação ... da empresa; Registo criminal dos gerentes, administradores, e de quem pode obrigar a ... 3 - Endereço 1.4 - Principais acionistas/sócios 1.5 - Atividade económica principal 1.6 - N.º ...
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Acórdão nº 6054/15.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1. Além dos administradores de direito ou de facto, dos técnicos oficiais de contas e dos revisores oficiais de contas, a alínea a) do n.º 2 do artº 189.º do Cire admite que outras pessoas possam ser afectadas pela insolvência culposa, e neles devem incluir-se os sócios, um dos órgãos obrigatórios da sociedade que, além de poderem ser chamados a exercer a gerência por força...
... pela qualificação (…) e (…), ambos sócios e aquele também gerente; deve fixado o período ... -se que a substituição temporária dos gerentes pelos sócios é admitida pelo artigo 253º do ... ém com sede na Rua(…) , e cujo objeto social é a tinturaria e acabamentos têxteis, como ... , designadamente àquele credor, à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira, ... -
Acórdão nº 8185/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... ) e respectivos descontos para a segurança social; montantes auferidos pela gerência da ... a situação de só se aplicar aos sócios não gerentes. Mas, quanto a nós, tal não ...
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Acórdão nº 3257/11.8TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013
1 - Demonstrados factos que integrem qualquer uma das diversas situações taxativamente previstas nas várias alíneas do artigo 186.º, n.º 2, do CIRE, a insolvência é culposa, não admitindo a prova do contrário, ainda que se verifique a concorrência ou superveniência de elementos fortuitos que concorreram juntamente com a actuação dolosa ou culposa dos administradores para a insolvência. 2 -...
... pela qualificação da insolvência os sócios-gerentes A (..) e J (…) ... 2. Notificada a ... que foi nomeada como membro do órgão social a 17 de Agosto de 2011 e renunciou à gerência ... de Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social IP, penhora de 28.04.2010 a favor de ... -
Acórdão nº 482/12.8TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
... substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos ... 11. Os valores da publicidade e da segurança no comércio jurídico ficam suficientemente ... passou a ser titular de metade do capital social da sociedade Autora, em lugar de HH, o qual ... como sócios inscritos EE e HH, ambos gerentes, obrigando-se a sociedade com a intervenção de ...
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Lei n.º 18/2022
... matéria de segurança e ordem públicas ... Artigo 45.º ... de identificação fiscal, de segurança social e do serviço nacional de saúde ... Artigo ... b) A transferência tem de referir-se a sócios ou trabalhadores subordinados, há pelo menos ... aquela, os respetivos administradores, gerentes ou diretores ... Artigo 198.º-B ... Apoio ao ...
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Acórdão nº 0156/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se, ao indagar se os gastos com determinadas ajudas de custo preenchem os requisitos para que a...
... atender aos interesses particulares dos sócios ou das demais entidades do Grupo ... VII. E ... Lda, com o capital social de € 5.000,00, tendo como sócios CC e DD, com ... elos de ligação são os sócios e os gerentes ... A sociedade C ... SGPS SA, é detentora da ... Gestão de Recursos Humanos, incluindo Segurança e Higiene no Trabalho, contratação e cessação ...