Declaração n.º DD4902, de 31 de Maio de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 20/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 14, de 17 de Janeiro de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 41.º, alínea a), onde se lê 'beneficiário do montante e repor' deve ler-se 'beneficiário do montante a repor'.

No artigo 43.º, onde se lê 'aplicam-se as disposições gerais em vigor para o regime não contributivo da Segurança Social' deve...

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