Despacho n.º 6607/2022
| Data de publicação | 25 Maio 2022 |
| Data | 23 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 101 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil |
N.º 101 25 de maio de 2022 Pág. 45
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
Despacho n.º 6607/2022
Sumário: Designa o inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estran-
geiros e Fronteiras mestre em Direito Filipe Vieira Dias de Braz Mimoso para exercer
funções de técnico especialista deste Gabinete.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º
e no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o inspetor da carreira de
investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mestre em Direito Filipe Vieira
Dias de Braz Mimoso para exercer funções de técnico especialista do meu Gabinete nas suas
áreas de especialidade.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto -lei, o estatuto remu-
neratório do designado é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.
3 — Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo Serviço de Estran-
geiros e Fronteiras e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º
do referido decreto -lei.
4 — O designado fica autorizado a realizar as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3
do artigo 7.º do citado decreto -lei.
5 — De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto -lei, a nota curri-
cular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6 — Ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto -lei, o presente despacho produz
efeitos a 23 de maio de 2022.
7 — Publique -se no Diário da República, promova -se a respetiva publicitação na página ele-
trónica do Governo e comunique -se ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
16 de maio de 2022. — A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa
Gaspar.
Nota curricular
I — Dados pessoais:
Nome: Filipe Vieira Dias de Braz Mimoso;
Data de nascimento: 28 de novembro de 1990.
II — Habilitações académicas:
Mestre em Direito e Gestão pela Católica — Lisbon School of Business and Economics e
Faculdade de Direito — Escola de Lisboa, ambas da Universidade Católica Portuguesa, 2017;
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2014.
III — Categoria profissional:
Inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
IV — Atividade profissional:
Assessor do Gabinete da Direção Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, desde
maio de 2021;
Foi representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em diversos grupos de trabalho na-
cionais, tais como a task force interministerial Ucrânia ou o acolhimento de refugiados provenientes
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