sealot despacho 1 90

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I - É de recusar, com fundamento em inconstitucionalidade material decorrente da ofensa do artigo 62º, n.ºs 1 e 2 da CRP, a aplicação do nº 1 do artigo 7º do Código das Expropriações aprovado pelo DL 845/76, de 11/12, que exclui o direito de reversão quando o expropriado seja pessoa jurídica de direito privado e o expropriante seja entidade pública. II - Da recusa de aplicação da norma resulta

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I - Competente para autorizar a reversão é o órgão administrativo que, à data do exercício do direito de reversão, seria competente para a declaração de utilidade pública. Relativamente aos prédios expropriados a favor do extinto Gabinete da Área de Sines essa competência cabe residualmente ao ministro responsável pelo ordenamento do território (arts. 70/1 e 11/3 do CE91). II - O indeferimento

I - Nos termos do artigo 15 do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 438/91, de 9 de Novembro, a declaração de utilidade pública será sempre publicada por extracto, na 2ª série do Diário da República (nº1) e deve identificar sucintamente os bens sujeitos a expropriação, com referência à descrição predial e à inscrição matricial, mencionar os direitos, ónus e encargos que sobre...

O saneador que decidiu acção de indemnização onde se fundamentava a pretensão em comportamentos ilícitos e violadores dos princípios gerais que regem as relações dos particulares com a Administração, sem fazer nenhuma referência a que tais danos derivassem da invalidade ou do incumprimento do contrato de concessão que celebrara com o R. Estado não pode ser apreciada como se de responsabilidade...

I - É de recusar, com fundamento em inconstitucionalidade material decorrente da ofensa do artigo 62º, nºs. 1 e 2 da CRP, a aplicação do nº 1 do artigo 7º do Código das Expropriações aprovado pelo DL 845/76, de 11/12, que exclui o direito de reversão quando o expropriado seja pessoa jurídica de direito privado e o expropriante seja entidade pública. II - Da recusa de aplicação da norma resulta

I - É competente para a execução de sentença quem for competente para a prática dos actos e das operações em que a execução deva consistir, aferida no momento da prática de tais actos. Se o acto anulado tiver sido praticado no exercício de uma delegação de poderes entretanto caducada, é competente para a execução do julgado, o órgão, que na data do cumprimento de dever de executar, detenha a...

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I - A notificação da autoridade impugnada para responder em recurso contencioso interrompe a prescrição do direito de indemnização baseado no acto recorrido. II - Ao menos depois da entrada em vigor do DL n.º 560/71, de 17/9, o denominado plano parcial de urbanização a sul de Braga, aprovado em 15/5/58, não era susceptível de operar efeitos na ordem jurídica, por nunca ter sido alvo de publicaç

I - Apesar de revogado pelo art. 159º do DL nº 380/99, de 22/09 (RJIGT), o DL nº 176-A/88, de 18/05 não deixou de vigorar imediatamente. Os planos aprovados nos termos deste diploma continuariam em vigor até à revisão obrigatória pelas comissões de coordenação regional, o que haveria de ocorrer obrigatoriamente nos três anos subsequentes ao início de vigência do RJIGT (art. 153º, do DL nº 380/99).

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I - O Direito de reversão rege-se pela lei vigente à data do respectivo exercício. II - Nos termos do artº 70 nº 1 do CE/91 aprovado pelo DL 438/91 de 9/11, a competência para autorizar a reversão cabe à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que tiver sucedido na sua competência, ou seja, a apreciação do pedido de reversão é da competência da autoridade que à...

I. Enquanto os PROT são apontados como instrumento programático e normativo, em que avultam estatuições meramente indicativas, embora coexistam disposições preceptivas e constringentes circunscritas ao âmbito regional, os planos especiais, como os POOC, são definidos como instrumento (de intervenção do governo) de concretização e desenvolvimento da política de ordenamento do território de âmbito...