sealot despacho 1 90
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Acórdão nº 00772/01 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2006
I. A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face do caso concreto ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante dos actos em causa, fica em...
... do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... RELATÓRIO CÂMARA MUNICIPAL DE VINHAIS ... 77 a 90) ... O Ministério Público junto deste ... de Vinhais (PCMV) proferiu o seguinte despacho, em 2000/07/06: “Ao Chefe de Secção Sr. H… ... -
Acórdão nº 0873/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007
... ção nos autos, vem recorrer do acórdão da 1.ª Subsecção deste tribunal, de 11.11.04, que ... ao recurso contencioso que interpôs do despacho do Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento ... requerimento foi deferido por despacho do SEALOT, de 28.04.94, do seguinte teor: "Declaro a ... curso, concedendo-se aos titulares um prazo de 90 dias para apresentação de um estudo geológico ...