Acórdão nº 0706/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004

Magistrado ResponsávelJORGE DE SOUSA
Data da Resolução17 de Junho de 2004
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 - A..., interpôs neste Supremo Tribunal recurso contencioso pedindo a anulação do despacho do Senhor Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, exarado em 18-2-02, que declarou a incompatibilidade da aprovação da localização do empreendimento Turístico na Herdade de .........., em ..., com o PROTALI, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/93, de 27 de Agosto.

Por acórdão de 25-6-2003, a 3.ª Subsecção deste Supremo Tribunal Administrativo negou provimento ao recurso.

Inconformada, a Recorrente interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando alegações com as seguintes conclusões: 1ª- Quanto à questão da revogação tácita do Decreto-Lei n.º 351/93 de 7 de Outubro:

  1. Por força da entrada em vigor da Lei nº 48/98 de 11 de Agosto, que estabeleceu as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo e do D.L. 380/99, que definiu o novo regimes jurídicos dos instrumentos de gestão territorial, os planos regionais de ordenamento do território deixaram de ser vinculativos para os particulares, e consequentemente as suas disposições não podem produzir quaisquer efeitos jurídicos externos que contendam com direitos por eles legitimamente adquiridos através de licenças e aprovações urbanísticas e turísticas.

  2. A vigência do D.L. 351/93 de 7 de Outubro, diploma que supunha aquela aplicabilidade directa e imediata, agora negada, tornou-se, assim, manifestamente destituída de sentido, pelo que cessou a sua vigência por via de revogação tácita.

  3. Não é, pois, juridicamente possível declarar a incompatibilidade da autorização de localização do empreendimento turístico da requerente com um Plano que não lhe é directamente aplicável e que não produz quaisquer efeitos jurídicos externos.

  4. Ainda que se admita que, por força da aplicação do artigo 153º, nº 1 e 2, do Decreto-lei n.º 380/99 e artigo 31º da Lei de bases, à data da prática do acto que se impugna, 18 de Fevereiro de 2002, o PROTALI, não tendo ainda sido revisto, estava em vigor e vinculava directa e imediatamente a recorrente, daí não se pode retirar, de modo algum, a conclusão de que o Decreto-lei n.º 351/93 se mantém, igualmente, em vigor.

  5. Pelo que, o acto recorrido enferma de erro de direito, sendo nulo e de nenhum efeito, ex-vi do disposto no artigo 133º/2/c) e h) do CPA.

    Pelo que, f) Ao não decidir neste sentido, o aliás douto Acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação das disposições legais citadas.

    1. - Quanto à questão da incompetência absoluta da autoridade recorrida: a) O Decreto-Lei 351/93 encontra-se tacitamente revogado desde a entrada em vigor da Lei de Bases 48/98, e está totalmente desenquadrado do actual regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, pelo que não é juridicamente possível dele retirar qualquer norma de competência para a prática do acto por parte do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza.

  6. As atribuições e competências em matéria de turismo encontravam-se, à data da prática do acto que ora se impugna, atribuídas ao Ministro da Economia ou, por delegação sua, aos respectivos Secretários de Estado, na decorrência da Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional (Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro).

  7. A única competência definida por lei em matéria de empreendimentos turísticos pertencia, naquele momento, ao Ministro da Economia.

  8. O acto impugnado enferma também do vício de incompetência absoluta, ex-vi do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 133º do CPA, sendo por isso nulo e de nenhum efeito.

    Pelo que, e) Ao admitir a competência da autoridade recorrida para a prática daquele acto, o aliás douto acórdão recorrido violou o disposto no nº 1 do art. 29º do CPA.

    1. - Quanto à questão da violação do direito fundamental da recorrente a justa indemnização: a) O acto que ora se impugna, consistindo na renovação do acto anulado mantendo o seu sentido de decisão, recusa reconhecer a validade e a eficácia do acto de aprovação do empreendimento turístico que a ora requerente pretende desenvolver na Herdade de ....

  9. Pelo que, deveria obrigatoriamente reconhecer e fixar o correspondente direito à indemnização pelos prejuízos causados à ora recorrente pela extinção dos direitos de urbanização e de edificação que se haviam incorporado no conteúdo essencial do seu direito de propriedade privada.

  10. Respeitando, assim, o Acórdão proferido em sede de fiscalização abstracta da constitucionalidade que decidiu que as disposições do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro não são inconstitucionais, no pressuposto "de que elas hão de ter por integradas pelo artigo 9º do Decreto-Lei nº 48.051, de 27 de Novembro de 1967, por forma a impor-se ao Estado o dever de indemnizar" os particulares que, por aplicação de tais normas, "vejam "caducar as licenças que antes obtiveram validamente".

  11. Não o tendo feito, o acto recorrido viola o direito fundamental da ora recorrente à justa indemnização pela amputação do conteúdo essencial do seu direito de propriedade privada, nos termos do artigo 22º e do nº 2 do artigo 62º da CRP.

  12. O aliás douto acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação das disposições legais e constitucionais citadas.

    1. - Quanto à questão da revogação ilegal de acto constitutivo de direitos: a) A aprovação da localização do empreendimento turístico da ora recorrente, emitida pela DGT em 28/02/86, em conformidade e ao abrigo do quadro legal então vigente, designadamente o DL nº 49.399, de 24 de Novembro de 1969 (cfr. art. 2º/1/a), art. 22º e art. 23º e segts. deste diploma), constitui um acto administrativo constitutivo de direitos.

  13. Esse acto criou, na esfera jurídica da ora recorrente, o direito a uma determinada ocupação e aproveitamento de terrenos de sua propriedade para fins turísticos, designadamente para fins de construção de um empreendimento turístico no local.

  14. O acto recorrido, ao declarar a incompatibilidade do acto de autorização em questão com o PROTALI, consubstancia uma verdadeira revogação ilegal de actos constitutivos de direitos, em violação ao disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 140º do CPA.

    Pelo que, d) O aliás douto acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação das disposições legais citadas.

    1. - Quanto à questão da violação dos artigos 100º e seguintes do CPA, do respectivo princípio constitucional e da falta de fundamentação do acto: a) A resposta apresentada pela ora recorrente no âmbito da sua audiência prévia foi perfeitamente tempestiva, sendo certo, aliás, que a DRAOTA recebeu a resposta da ora recorrente em data anterior à sua Informação nº 3/DR/02, de 5 de Fevereiro de 2002.

  15. Ainda que essa resposta tivesse sido apresentada fora de prazo, tanto a DRAOTA como a autoridade recorrida dela tiveram pleno conhecimento em momento prévio à formação do acto, pelo que não podiam ter ignorado os fundamentos nela invocados.

  16. Ao pretender desconsiderar a participação da recorrente, sob pretexto da sua extemporaneidade, a entidade administrativa revela interpretar a audiência prévia dos interessados como uma mera formalidade a cumprir, entendimento que não é de modo algum acolhido pela doutrina e pela jurisprudência.

  17. Com efeito, o procedimento de audiência prévia dos interessados concretiza o princípio constitucional da participação dos administrados na formação das decisões que lhe dizem respeito, consagrado no artigo 268º CRP, princípio que não pode, de modo algum, ser aplicado naquela perspectiva formalista.

  18. Ao ignorar a resposta apresentada pela ora recorrente, o acto recorrido enferma, pois, de vício de violação de lei por violar o referido princípio constitucional, violando ainda os artigos 100º e seguintes do CPA.

  19. O acto recorrido enferma, ainda, de falta de fundamentação, em violação do disposto nas alíneas a), c) e e) do nº 1 do art. 124º, e nos nºs 1 e 2 do art. 125º, ambos do CPA, uma vez que dele não consta qualquer menção às razões que justificaram o não acatamento dos fundamentos apresentados pela recorrente em sede de audiência prévia.

  20. Essa omissão consubstancia, ainda, uma violação inadmissível dos Direitos e Garantias dos Administrados consagrados no artigo 268º da CRP.

    Pelo que, h) O aliás douto acórdão recorrido fez errada interpretação e aplicação das disposições legais e constitucionais citadas.

    Deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, revogando-se o aliás douto acórdão recorrido e, em consequência, declarando-se a nulidade, ou anulando-se o Despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, de 18 de Fevereiro de 2002.

    A Autoridade Recorrida contra-alegou, sem apresentar conclusões, defendendo o não provimento do recurso.

    O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, manifestando concordância com o acórdão recorrido.

    Corridos os vistos legais, cumpre decidir.

    2 - No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte matéria de facto: 1. A Recorrente é proprietária e legítima possuidora do prédio denominado "Herdade de ...", situado no Município de ... entre os lugares de ... e do ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de Grândola sob o n.º 2749, a fls. 69v do Livro B-8.

    1. E, em 19/2/73, apresentou à Câmara Municipal de Grândola um pedido de licenciamento de uma operação de loteamento urbano a realizar na referida "Herdade de ...", com vista ao respectivo aproveitamento urbanístico para fins turísticos.

    2. O qual mereceu, em 13/3/73, o parecer favorável da CM de Grândola que, subsequentemente, consultou a Direcção-Geral dos Serviços...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT