salvados seguros

364 resultados para salvados seguros

  • Acórdão nº 710/06.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2011

         1.No contrato de seguro têm particular relevância os deveres do tomador do seguro, em especial o dever de prestar informações correctas relativas ao seu objecto, decorrentes do princípio da boa fé. Devendo esclarecer a seguradora de tudo o que respeita ao objecto segurado. Incluindo-se tais informações, em princípio, nas chamadas “Condições Particulares”.      2. O denominado seguro de...

    ... intentar acção, com processo ordinário, contra BB, COMPANHIA DE SEGUROS, S. A., pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 883 ... valor de € 437 325,00, ao qual deverá ser deduzido o valor dos salvados, de € 23 000,00, deve a quantia de € 185 825,00 (437 325,00 – 228 ...
  • Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto de 2003
    ..., e que integre a esfera jurídica patrimonial de uma companhia de seguros por força de um contrato de seguro automóvel, nos termos do artigo 16.º ...5 - Quando se trate de salvados que integrem a esfera patrimonial de uma companhia de seguros, esta fica ...
  • Acórdão nº 842/14.0TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2017

    I - Num seguro facultativo sobre coisas, o silêncio da seguradora, durante o processo de averiguações do sinistro, acerca das diligências que encetava para mediar proposta de aquisição dos salvados da viatura, transporta a violação dos deveres acessórios de conduta quando o segurado procedeu à sua venda por valor bem inferior ao tardiamente indicado pela seguradora. II - Uma atuação de boa-fé...

    ... de condenação, sob a forma de processo comum, a Companhia de Seguros C…, SA, com sede na Av. …, n.º …, ….-… Lisboa, pedindo a sua ... de 1 de abril de 2014; 25- No entanto, o autor vendeu os mesmos salvados pelo valor de €1500,00, no dia 29 de março do mesmo ano, á oficina que ...
  • Acórdão nº 318/12.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I - Provando-se que a autora comprou o veículo em 28.08.2008, celebrou com a ré o contrato de seguro referente a tal veículo com início em 10.09.2008 e termo em 31.08.2009, e tendo o sinistro ocorrido em 24 de Agosto de 2009, o contrato de seguro estava válido e regular nesta última data, não tendo caducado. II - É pacífico que deve ser abatida à indemnização estabelecida a título da perda do...

    ... de condenação com processo sumário contra B… – Companhia de Seguros, SA, com sede na Rua …, nº …, Lisboa. Alegou, para tanto e em ... abatido o valor de € 5.000 recebido pela venda a terceiro dos salvados, porquanto, por força do princípio do indemnizatório previsto nos ...
  • Acórdão nº 31/04.1TVLSD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... a forma de processo comum ordinário, contra "BB - Companhia de Seguros, S.A.", actualmente, por fusão, denominada "Companhia de Seguros A…, ..., à data do acidente, de cerca de €9.975,96, e o valor dos seus salvados, de cerca de €997,60, tendo a ré "Companhia de Seguros A…, S.A." ...
  • Acórdão nº 02P4411 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 2003

    1 - Não é de optar pela pena de multa quando são acentuadas as exigências de prevenção geral pela gravidade e reiteração das condutas de falsificação dos elementos de identificação de 20 automóveis, pelo proprietário de uma garagem de reparação automóvel, que não assume o desvalor da sua conduta, o que postula maiores exigências de prevenção especial. 2 - É susceptível de revista a correcção das...

    ... por 250.000$00 (duzentos e cinquenta mil escudos) à Companhia de Seguros Império do salvado da viatura marca Opel, modelo Corsa, de cor branca, ... das Companhias de Seguros Império e Fidelidade que alienavam os salvados de viaturas que haviam sofrido acidentes graves e cuja reparação se ...
  • Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I-No registo automóvel, por aplicação do disposto no artº 1 nº1 do D.L. 54/75 e do C.R.Predial, vigora o princípio da fé pública registral (artº 7º do CRP) e o princípio do trato sucessivo (artº 34 nº2 do CRP). II-O registo automóvel terá de ser efeito com base na apresentação do requerimento-declaração para registo de propriedade, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor e com a...

    ...ção do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO COMPANHIA DE SEGUROS TRANQUILIDADE, S.A., intentou acção declarativa de condenação contra ... pagamento, alegando para o efeito ter efectuado uma venda de salvados à R. por esta não pagos, nem cumprida a obrigação de alterar o registo ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2008, de 08 de Abril de 2008
    ..., e que integre a esfera jurídica patrimonial de uma companhia de seguros por força de um contrato de seguro automóvel, nos termos do artigo 13. ...2. 4 - Quando se trate de salvados e de veículos em situaçáo de perda total na acepçáo do n. 1 do artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 292-B/2000, de 15 de Novembro de 2000
    ... no fim da vida útil, bem como os veículos abandonados e os salvados que integram a esfera patrimonial das seguradoras. 3 - O disposto no ..., entre na esfera jurídica patrimonial de uma companhia de seguros por força de um contrato de seguro automóvel, nos termos do artigo 16.º ...
  • Acórdão nº 31/04.1TVLSD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2009
    ... a forma de processo comum ordinário, contra "BB - Companhia de Seguros, S.A.", actualmente, por fusão, denominada "Companhia de Seguros A…, ..., à data do acidente, de cerca de €9.975,96, e o valor dos seus salvados, de cerca de €997,60, tendo a ré "Companhia de Seguros A…, S.A." ...
  • Acórdão nº 31/04.1TVLSD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ... a forma de processo comum ordinário, contra "BB - Companhia de Seguros, S.A.", actualmente, por fusão, denominada "Companhia de Seguros A…, ..., à data do acidente, de cerca de €9.975,96, e o valor dos seus salvados, de cerca de €997,60, tendo a ré "Companhia de Seguros A…, S.A." ...
  • Acórdão nº 04A1767 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2004

    1. É frequente os transitários assumirem, perante os interessados, os deveres próprios de transportadores. Caracteriza a actividade transitária a intermediação de transportes, onde designadamente o transitário não se obriga a transportar mas a celebrar contrato de transporte com terceiro a pedido e no interesse do cliente. 2. O contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias é...

    ... D invocou a sua ilegitimidade, por ter segurado na Companhia de Seguros F, SA, que - chamou à autoria", a responsabilidade inerente ao veículo ...23. AA. recebeu Esc. 100.000$00 pelos salvados da máquina". A Companhia de Seguros F foi -chamada à autoria pela R. ...
  • Acórdão nº 645/05.2TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    I - Se a este Supremo Tribunal lhe é vedado sindicar o uso feito pela Relação dos seus poderes de modificação da matéria de facto, já lhe é, todavia, possível verificar se, ao usar tais poderes, agiu ela dentro dos limites traçados pela lei (nos n.os 1 e 2 do art. 712.º do CPC) para os exercer. II - O acórdão recorrido não permite concluir que a Relação haja feito o uso desses poderes - deveres

    ... de condenação, com processo ordinário, contra Companhia de Seguros BB, S.A., peticionando a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de ... 12º - O valor venal do NJ, não deduzido do valor dos salvados e acrescido do valor decorrente dos danos de paralisação, é 9.477,16 ...
  • Acórdão nº 371/04.0TBVGS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... de Justiça: I. Relatório AA intentou contra Companhia de Seguros BB, S.A. acção declarativa sob a forma de processo ordinário, pedindo - ... 38. Os salvados do ciclomotor valiam cerca de € 150,00 (artº 40º). 39. A Companhia de ...
  • Acórdão nº 03B2196 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 2003
    ... a presente acção ordinária contra os RR B e "C, Companhia de Seguros, S.A.", na qual peticionou, para além da concessão do benefício do ... da diferença entre o risco coberto pelo seguro e o valor dos salvados. 4- Na contestação que apresentou, o R alegou ser mediador de seguros e ...
  • Acórdão nº 258/11.0TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I - O seguro de valor novo derroga o princípio geral de que o valor da indemnização é igual ao valor do bem à data do sinistro (art.º 439.º, parágrafo 1.º do Código Comercial), passando a ter-se em conta o valor de substituição com referência a bens novos com as mesmas caraterísticas. II - Verifica-se que o valor de reparação da grua é superior ao seu valor no momento em que ocorreu o sinistro,

    ... Apelada: C… – Companhia Portuguesa de Seguros, SA (ré). Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto 1. O A. ... do sinistro, deduzidos os valores correspondentes à franquia e salvados. Assim, com o valor já pago (€ 18.180,00), a seguradora considera ...
  • Acórdão nº 242/11.3TJFVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I – A indemnização pela perda total do veículo deve ser deduzida do valor dos salvados, na posse do lesado. II – O aparcamento do veículo é um dano indemnizável ao lesado, desde que este tenha sofrido um prejuízo concreto. III – O dano pela privação do uso do veículo, emergente de acidente de viação, deve equivaler apenas à perda de fruição do veículo e não também ao direito de opção de...

    ...; Recorrente: G…, Ldª (Autora); Recorrida: A… – Companhia de Seguros, S.A., (Ré); ***** Pedido: A autora e ré instaurou a presente ....500,00€ (vinte e um mil e quinhentos euros), tendo avaliado os salvados no valor de 5.299,00€ (cinco mil duzentos e noventa e nove euros) 6.O) ...
  • Acórdão nº 587/11.2TBPMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2017

    I - Devendo o transporte ser executado sem contaminação, o transportador, recorrendo ao lavador profissional para efectuar aquela lavagem, está a recorrer aos seus serviços para execução do transporte. II - Assim, se esses serviços foram mal efectuados, o transportador responde como se fosse ele a prestá-los, nos termos do art.3º, da Convenção CMR (Convenção Relativa ao Contrato de Transporte...

    ... de condenação, com processo ordinário, contra Companhia de Seguros BB, S.A., pedindo, a final, a condenação da ré nos seguintes termos: A) ... no seu interior, despesas com transbordo e encaminhamento dos salvados, entendeu-se no douto acórdão ora recorrido que a recorrida seguradora, ...
  • Acórdão nº 0621062 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2006

    I - O vício cominado pelo art. 429º do C Comercial por declarações inexactas é a anulabilidade e não a nulidade II - Porém igualmente o contrato de seguro não será válido se à data do acidente o veículo seguro já tiver sido transaccionado, cessando então às 24h. do dia da alienação.

    ... ………., na comarca de Valpaços, instaurou contra a Companhia de Seguros" X………., SA, com sede na ………., em Lisboa e C………., residente em ……\xC2"...é Companhia de Seguros X………., SA aceitou ficar para si com os salvados, no caso de lhe ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento da ...
  • Lei n.º 108/2017
    ... verificado e o valor da indemnização devida pelas companhias de seguros aos beneficiários, devendo estes e as respetivas companhias prestar toda ...Artigo 12.º Parques de receção de salvados" 1 - O Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, atrav\xC3"...
  • Acórdão nº 07B1981 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    1. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a afirmação de facto resultante de prova de livre apreciação da Relação de que o autor, logo que recuperou das lesões sofridas, alugou por determinado preço diário uma viatura sem condutor, por ele utilizada na sua vida profissional durante certo tempo e de que experimentou incapacidade absoluta para o trabalho em certo período de tempo. 2.

    ...Seguros BB SA, CC e DD, esta representada por aquela, acção declarativa de ... venal à data do acidente era de 10 000 000$, não valendo os salvados mais 1 700 000$, tendo a ré Companhia de Seguros BB SA valorizado os ...
  • Acórdão nº 07B1750 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2007

    1. A ultrapassagem é uma manobra que envolve riscos e, por isso, o condutor que a aborda deve prever esses riscos e tomar as cautelas adequadas a evitá-los. Desde logo, e em conformidade com o estatuído no art. 38º C.Estrada (na versão do Dec-Lei 265-A/2001, de 28 Setembro, em vigor à data do acidente), o condutor de veículo não deve iniciar a ultrapassagem sem se certificar de que a pode...

    ... de acidente de viação, com processo ordinário, contra BB SEGUROS, S.A., pedindo que: - se declarem nulos, ou anulados, a venda dos salvados ...
  • Acórdão nº 587/11.2TBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    1 - O contrato de transporte terrestre não é um contrato formal, não se encontrando sujeito a forma escrita, valendo a declaração de expedição como mera formalidade necessária para legitimar a circulação terrestre da mercadoria e como meio de prova da sua existência. 2.-No contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada, a regra é a de que o transportador é responsável pela...

    ... de Mercadoria (…), S.A., intentou ação contra Companhia de Seguros (…), S.A., pedindo a condenação desta: a) A pagar-lhe, a título de ... A Autora é responsável pelos salvados. A Autora não colaborou com a Ré no apuramento das responsabilidades. ...
  • Acórdão nº 03B2370 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2003

    1. O contrato internacional de transporte de mercadorias por estrada, a que é aplicável a Convenção Relativa ao Contrato Internacional de Mercadorias por Estrada - CMR -, envolve a obrigação de uma pessoa perante outra de, mediante um preço, denominado frete, realizar, por si ou por terceiros, a deslocação de mercadorias desde um ponto de partida situado num dado país até um ponto de destino...

    ...-Coordenação de Transportes Internacionais Ld.ª e a Companhia de Seguros C, pedindo a condenação solidária das rés a pagar-lhe 5 140 000$ e ... de 3 740 000$, deduzidos 100 000$ concernentes ao valor dos salvados Apelaram o autor e a chamada Companhia de Seguros G e a Relação julgou ...
  • Acórdão nº 371/04.0TBVGS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2009
    ... de Justiça: I. Relatório AA intentou contra Companhia de Seguros BB, S.A. acção declarativa sob a forma de processo ordinário, pedindo - ... 38. Os salvados do ciclomotor valiam cerca de € 150,00 (artº 40º). 39. A Companhia de ...