salvados seguros

364 resultados para salvados seguros

  • Acórdão nº 04B2959 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2004

    1.Cabe ao lesante, em acidente de viação, efectuar a reparação do veículo sinistrado, se for reparável e a isso se não opuser o lesado. 2. Tendo a lesada vendido os salvados do veículo sinistrado, a mesma impossibilitou a sua reparação, não sendo, em tal caso, responsável o lesante pela agravação dos danos derivados da privação do veículo, após a data da referida venda dos salvados, por a...

    ... de Justiça: Relatório "A" intentou contra B-Companhia de Seguros, S.A, hoje integrada na Companhia de Seguros .., S.A, acção com processo ... do seu veículo, quer o tivesse guardado, quer tivesse vendido os salvados, pelo simples facto de que a reparação nunca teria lugar neste período ...
  • Acórdão nº 07B3012 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2007

    1. Tendo-se as partes acordado e ficado estipulado no contrato de seguro que em caso de acidente, os salvados ficarão propriedade da seguradora, e só, se o contrário for acordado, se poderão manter propriedade do segurado, não pode a seguradora impor ao segurado que fique com os salvados, mesmo que o veículo tenha sido adquirido com isenção do pagamento de imposto de automóvel e por esse facto...

    ... 1. AA, SA", intentou em, 07.11.2002 contra "BB - COMPANHIA DE SEGUROS. SA" acção declarativa com processo comum e forma ordinária que, foram ... danos próprios), nº2 da apólice tem a seguinte redacção: "Os salvados ficarão propriedade da Seguradora ou, quando tal for acordado, poderão ...
  • Acórdão nº 378/07.5TBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2009
    ...ção, com a forma de processo ordinário, contra “Companhia de Seguros B.. ”, pedindo a condenação desta a pagar-lhe, a título de ...                 Ficando a caber à R. os “salvados” do aludido veículo acidentado “ZC”. ...
  • Acórdão nº 2212/09.2TBACB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 2013

    I. Ao tomador de seguro cabe a alegação e o ónus da prova da verificação do risco coberto. À seguradora cabe a alegação e o ónus da prova da verificação de uma cláusula de exclusão do risco (como facto impeditivo do direito daquele – art. 342/2 do CC). II. Quando o valor do interesse seguro for um valor declarado, a questão do sobresseguro (valor real inferior ao valor declarado) será...

    ...: “A” intentou a presente acção contra a Companhia de Seguros “B”, SA, pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhe 55.630,48€, ...ólice o veículo desvalorizou-se 2,40%, ou seja, 1361,28€; os salvados valem 10.800€; pelo que, no âmbito desta cobertura, a seguradora tem de ...
  • Acórdão nº 29185/12.1T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 2017

    I-Nos termos do nº 2 do art. 15º do cit. DL. Nº 291/2007, de 21 de Agosto, o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel também garante a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de furto, roubo e de furto de uso. II-Esta disposição abarca assim as situações em que o poder de facto, a direcção efectiva do veículo, enfim, o risco inerente à sua circulação, por força do furto

    ... condenação, sob a forma de processo comum sumário, contra … SEGUROS, SA (com sede em . ……., na Maia), pedindo a condenação da Ré a ... de € 12.319,10; -Com base na peritagem efectuada, foram os salvados do veículo .. avaliados em € 160,00; -Apurou-se, com base na pesquisa ...
  • Acórdão nº 142/13.2TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2020

    I- As regras de experiência comum de que o julgador se pode socorrer para formar a sua convicção são aquelas que, segundo a maneira como a realidade se repete, de forma constante e regular, fazem concluir, com toda a segurança com que a lógica confirma aquela repetição, que a um determinado facto/causa corresponde um facto/ocorrência ou uma interpretação consequente, a qual só não se verificará...

    ...Seguros S.A. instaurou acção declarativa com forma de processo comum contra A.., ... e perdido a garga que se espalhou pelos terrenos adjacentes; os salvados da mercadoria corresponderam a €4.000,00; a mercadoria foi avaliada, de ...
  • Decreto-Lei n.º 137/2019
    ...6 - As empresas de seguros devem comunicar à unidade da PJ com competência territorial, as cias ou as vendas de salvados de veículos automóveis por si efetuadas, até ao dia 5 do mês seguinte, ...
  • Acórdão nº 1428/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I- A reparação do veículo só deve ser feita se não for excessivamente onerosa para o devedor, avaliando-se essa onerosidade pela diferença entre o valor da reparação e o valor patrimonial da viatura na esfera patrimonial do lesado. II – Haverá que atender, outrossim, à possibilidade do lesado adquirir, com o valor de substituição, uma viatura equivalente à sua. III – O dano da privação do uso

    ... para a reparação dos danos sofridos, adicionado do valor dos salvados, ultrapasse 100 % ou 120 % do valor venal do veiculo imediatamente antes ... AP encontra-se transferida para a ré, através da apólice de seguros com o n. º 8541203 - cfr. artigo 31. º da p.i. 11. O veículo de ...
  • Acórdão nº 1079/16.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    Provando a seguradora a onerosidade excessiva da reparação do veículo sinistrado, em função da desproporção entre o valor desta e o valor de substituição do veículo, incumbe ao credor provar que o concreto valor patrimonial do veículo não coincide, por superior, com o seu valor de substituição no momento anterior ao acidente. (Sumário do Relator)

    ...Seguros (…), S.A., com sede na Avª da (…), em Lisboa, ação declarativa com ... do acidente (entre € 7.000,00 e € 7.500,00) e o valor dos salvados (€ 2.950,00) e que, por carta de 12/2/2016, propôs à A. o pagamento ...
  • Acórdão nº 1060/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I. Não se provando prejuízos concretos consequência da privação do uso de veículo, a indemnização por tal privação será encontrada com recurso à equidade dentro dos limites do que se tiver provado (art. 566, n.º 3, do CC), o que nos remete para a uma ponderação das circunstâncias reais, e não para uma resposta em abstrato. Mesmo considerando que se trata de uma viatura de 7 lugares e que o...

    ... viatura o valor venal, antes do acidente, de € 3.500,00 e aos salvados o montante de € 306,00, propôs aquela indemnizar o A. na importância ... características semelhantes a partir da data em que a empresa de seguros assuma a responsabilidade exclusiva pelo ressarcimento dos danos ...
  • Acórdão nº 9773/09.4TBCSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    1. A quantificação da indemnização deve ser feita a partir dos factos que a tal respeito se apuraram, não sendo legítimo à Relação presumir danos diversos a partir da mera análise de um relatório pericial cujo teor já foi considerado na decisão da matéria de facto na 1ª instância. 2. Provando-se que o atelier atingido pelo sinistro funcionava também como armazém, era utilizado pelo seu...

    ... 20. O local foi sujeito a peritagem de ambas as Comp. Seguros demandadas (11). 21. Por fax datado de 21-9-06, a Administração ..., sem acordo prévio da Seguradora; Guardar e conservar os salvados; Promover todas as diligências ao seu alcance a fim de identificar ...
  • Acórdão nº 1069/14.6TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    Em matéria de danos não patrimoniais, haverá que ter na sua justa consideração as lesões sofridas pela vítima, que determinaram um longo período de incapacidade, com demorado internamento, as dores e angústia sentidos aquando do acidente, dores sofridas, quantificadas de grau 5 numa escala progressiva até 7, a ansiedade provocada por saber o marido só e incapacitado, a perda de auto-estima,...

    ...…), em São Marcos da Serra, instaurou contra (…), Companhia de Seguros, S.A., com sede na Rua (…), n.º 39, Apartado (…), no Porto, acção ... 94. Os salvados" do veículo do autor tinham o valor de € 100,00 (artigo 17º da Contesta\xC3"...
  • Acórdão nº 3922/07.2TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    I - A privação injustificada do uso de uma coisa pode constituir um ilícito susceptível de gerar obrigação de indemnizar, uma vez que, na normalidade dos casos, impedirá o respectivo proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade, impedindo-o de usar a coisa, de fruir as utilidades que ela normalmente lhe proporcionaria e de dela dispor como melhor lhe aprouver, violando o seu...

    ... condenação, com processo ordinário, contra BB – Companhia de Seguros S.A., Alega resumidamente que, no dia 25/11/2004, foi vítima de um ..., na data do acidente e antes dele, de apenas 700€, valendo os salvados 150€, sendo certo que por carta remetida à A. em 11/4/2005, a Ré lhe ...
  • Acórdão nº 1131/10.4TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2014

    I – O interesse que releva para efeitos de celebração de um contrato de seguro – e cuja inexistência determina a nulidade do contrato, nos termos do art. 428º do Código Comercial – pressupõe a existência de uma relação jurídica relevante, de natureza económica e patrimonial, com a coisa segura. II – Ainda que, em dado momento, não tenha o seu uso e fruição, o proprietário da coisa tem, pelo...

    ...úl, intentou acção, com processo sumário, contra Companhia de Seguros B.. , S.A., com sede em Rua (..), Lisboa, pedindo que esta seja condenada ... Mais alega que o valor venal do veículo era de 19.300,00€ e os salvados, que ficaram na posse do Autor, valiam 1.000,00€, para além de existir ...
  • Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril de 1994
    ...seguros e resseguros, dispersa por variadíssimos diplomas legais. Face à ..., nomeadamente no que respeita a actos e contratos relativos a salvados, à reedificação e reparação de prédios, à reparação de veículos, ...
  • Acórdão nº 0437233 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 2005

    Ocorrendo uma perda total de um veículo por virtude de acidente de viação, o proprietário do veículo sinistrado que beneficiava de um contrato de seguro que se costuma apelidar de "seguro contra todos os riscos" deve ficar com os salvados, cujo valor será deduzido ao valor da indemnização.

    ... da Comarca de ....., "B....., Ldª" instaurou contra "Companhia de Seguros X....., S.A." acção declarativa, com forma de processo ordinário, ...o direito a ficar para si com os salvados, quantia acrescida de juros de mora à taxa anual de 4%, a partir da ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
    ... o pinheiro-bravo, pelo que a sua remoção e a valorização de salvados em povoamentos florestais ardidos reveste-se de uma importância ...ção de zonas de segurança (clareiras ou outros espaços seguros), para onde as pessoas se possam dirigir em situações de emergência; ...
  • Acórdão nº 7895/05.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2016

    I - A actividade de transporte de uma grua, através de engate da lança do veículo de reboque na frente da grua-automóvel, ficando esta apenas com as rodas traseiras a rodar no asfalto, constitui uma actividade perigosa para efeitos de aplicação da presunção de culpa consagrada no art. 493.º, n.º 2, do CC. II - Para se exonerar da sua responsabilidade, terá o exercente da actividade perigosa de...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. Companhia de Seguros AA, S.A. , intentou acção contra BB - Auto Garagem de Savavém, Lda, e ..., deduzida a franquia de 4.308,05 e 2.500,00€ relativos aos salvados. 22. A autora teve ainda de despender €1.442,65, em custos de ...
  • Acórdão nº 30878-12.9T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017

    -Ocorrendo um sinistro, devidamente comunicado pelo lesado, e tendo a seguradora procedido a perícia que concluiu pela inviabilidade económica da reparação do veículo, mas não tendo a seguradora comunicado ao lesado tal inviabilidade, nem lhe tendo proposto o pagamento de qualquer indemnização, apesar de ter assumido tal responsabilidade, terá o lesado de ser ressarcido com as despesas que...

    ...e mulher, M.., B.., S.A., e Companhia de Seguros .., S.A., todos melhor identificados nos autos, pedindo a condenação dos ... h), o veículo tinha o valor de mercado de € 21.000,00; l)Os salvados do veículo têm o valor de € 4.500,00; m)O autor subscreveu e enviou ao ...
  • Acórdão nº 820/12.3TBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    1. O art. 12.º, n.º 1, da Lei 24/2007, de 18-07 estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da responsabilidade civil das concessionárias, consagrando uma presunção legal de culpa da gestora/concessionária. 2. Tal presunção legal não se ilide, via de regra, com a genérica demonstração de deveres de manutenção, conservação, vigilância e fiscalização. Em certos casos, a ilisão terá mesmo que

    ... da Relação de Coimbra             “Companhia de Seguros A.. , SA”, intentou a presente acção declarativa de condenação, ... orçamentada em € 77.577,30, valendo € 1.660,00 o respetivo salvados O. Tendo em conta que o veículo (..) ZA estava seguro pelo capital ...
  • Acórdão nº 2646/11.2TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2014

    I - Quando a autora alega que é proprietária de um veículo e que por isso tem direito à indemnização da reparação; e a seguradora vem alegar que o proprietário é um banco e não a autora, apresentando para prova disso apólice de seguro do qual resulta que o banco é o tomador do seguro e a autora a segurada; a autora pode aceitar a “confissão” destes factos pela ré e alterar, em consequência, a...

    ... assinados: B… intentou a presente acção contra a Companhia de Seguros C…, pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhe: a) 7.445,60€, pela ... o valor venal do veículo (que era de 8580€) e o valor dos salvados (de 2390€); pelo que a indemnização devia ser apenas de 5860€ (= ...
  • Acórdão nº 3263/12.5TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2014

    I - O incêndio é risco próprio de um veículo parado. II - Resultando destruído pelas chamas o estacionado ao seu lado, tal dano considera-se proveniente daquele risco, havendo lugar a responsabilidade objectiva, nos termos do artº 503º, nº 1, CC. III - Ao autor lesado não é exigível a alegação e prova precisa e concreta da acção originariamente causadora do incêndio e da sua relação com um...

    ..., em 24-08-2012, acção declarativa sumária contra a Companhia de Seguros C…, SA e D… pedindo a condenação daquela ou, subsidiariamente, a ... o valor em que foi avaliado o veículo era de 8.000€ e, o dos salvados, 1.150€, como o autor confessou. Provou-se que, na verdade, foram estes ...
  • Acórdão nº 3284/12.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. Ao aplicar o Direito, o tribunal é livre na interpretação e aplicação de um contrato de seguro facultativo celebrado e invocado entre as partes, e em vigor na data do dano. 2. A cobertura de um seguro facultativo por colisão do veículo (danos próprios) abrange necessariamente os danos emergentes da manobra que o respetivo condutor teve que realizar, adequadamente, para evitar a colisão...

    ...– COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.[1], com sede . Lisboa, alegando que é proprietária do semi-reboque ... de desvalorização – ou seja, € 8.500,00, atendendo a que os salvados ficaram em poder da A. 6. Será este, assim o valor a considerar para ...
  • Acórdão nº 58/13.2TBCLB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1.- Para efeitos do art.496 do CC, a gravidade do dano há-de medir-se por um padrão objectivo, que tenha em conta o circunstancialismo de cada caso, e não por padrões subjectivos, resultantes de uma sensibilidade particular, tornando-se necessário, conforme orientação jurisprudencial, elevar o nível dos montantes dos danos não patrimoniais, perante o condicionalismo económico do momento e o maior

    ...  I (…) e  M (…) instauraram contra Companhia de Seguros A (…), S.A. ação declarativa, de condenação, com processo ...,00, oferecendo para resolução do assunto € 2.800,00, mais os salvados, que avaliava em € 200,00, identificando o comprador e seus contactos. ...
  • Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2017

    I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...

    ... de negócios relacionados, quer com a compra e venda de veículos salvados, quer com a aquisição de veículos importados de outros países da ..., foi vendido, no estado de salvado, pela respectiva companhia de seguros, a .., S.A. à sociedade FF, .., Lda. do arguido CC, pelo preço de € ...