salvados seguros

364 resultados para salvados seguros

  • Acórdão nº 371/04.0TBVGS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2009
    ... de Justiça: I. Relatório AA intentou contra Companhia de Seguros BB, S.A. acção declarativa sob a forma de processo ordinário, pedindo - ... 38. Os salvados do ciclomotor valiam cerca de € 150,00 (artº 40º). 39. A Companhia de ...
  • Acórdão nº 355/15.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. Nos contratos de seguro de danos que incluam coberturas facultativas relativas aos danos próprios sofridos por veículo seguro, no caso de evento danoso que destrua o veículo ou implique a sua perda total, a indemnização que a seguradora está obrigada a pagar corresponde em regra ao valor do dano, mesmo no caso de sobresseguro, como decorre do disposto no artigo 132º do RGCS. 2. Nestes casos...

    ... Figura como Ré e apelante: -- Companhia de Seguros X, S.A., NIPC … com sede na Av.ª … Lisboa. O Autor formulou o ... Procedeu à venda dos salvados, no valor de 2.5100,00, pelo que “o valor da perda total será de ...
  • Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
    ...çáo de serviços reduzem -se a uma notificaçáo ao Instituto de Seguros de Portugal da empresa de resseguros com sede em Portugal que pretenda ..., nomeadamente no que respeita a actos e contratos relativos a salvados, à reedificaçáo e reparaçáo de prédios, à reparaçáo de veículos, ...
  • Acórdão nº 992/08.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    1) Sendo possível e não excessivamente onerosa para o lesante, a reparação de um ciclomotor, de um lesado interveniente em acidente de viação, deverá este suportar o pagamento da reparação do mesmo, independentemente de o lesado ter vendido os salvados, antes do recebimento da quantia devida; 2) Constitui entendimento uniforme e reiterado o de que as indemnizações consequentes ao acidente de viaçã

    ... a intervenção principal provocada da chamada Companhia de Seguros Allianz, SA (fls. 254), melhor identificada como S. A interveniente S, ... que custaria €857,28, valendo o veículo €1.000,00 e os seus salvados €50; XXV. Em face da venda dos salvados do ciclomotor por parte do autor ...
  • Acórdão nº 04B693 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2005

    I - Celebrado entre a sociedade de transportes autora e a ré seguradora contrato de seguro contra danos próprios de tractor e semi-reboque daquela transportadora, responde a seguradora ré perante a autora pelo ressarcimento dos prejuízos que esta sofreu em consequência de sinistro abrangido pelo seguro - incêndio que atingiu o semi-reboque -, nos termos seguidamente descritos; II - O incêndio...

    ... comarca de Lisboa, em 2 de Março de 2001, contra a Companhia de Seguros B, S.A., sediada nesta cidade, acção ordinária tendente à condenação ...«A autora viu-se obrigada a manter os salvados do semi-reboque na oficina indicada pelo mediador de seguros até à ...
  • Acórdão nº 45/13.0TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2014

    I - A utilidade dos extras, no contexto patrimonial do apelante, era estarem incorporados naquele veículo que sofreu perda total. Perda total, incluindo os extra, já que os extras foram adquiridos para aquele veículo e seguros enquanto extras daquele veículo. II - Estando os extras incorporados no veículo, a perda total tem, de abrangê-los. III - Só assim se cumpre o desiderato do seguro de...

    ...pretendesse haver para si os salvados do veículo, o que optou. No entanto, a R. apenas lhe paga a quantia de ... 3º- A companhia de seguros Ré, nunca considerou este sinistro com foros de autonomia no que aos ...
  • Acórdão nº 105/18.1T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    a. No contrato de seguro, em que a seguradora se substitui ao segurado na assunção das consequências patrimoniais decorrentes da verificação do risco de sinistro, os riscos cobertos têm que constar do texto da apólice, como determina o artigo 37º, nº 2, alínea d) do Regime Jurídico do Contrato de Seguro. b. Em regra, nestes contratos, a definição do risco é efetuada em dois momentos: primeiro...

    ...M., residente na …; Ré e Apelado: Companhia de Seguros X – S.A., com sede na Av. ª … Autos de: apelação em ação ... e constar do respectivo elenco factual da sentença, quanto aos salvados que os mesmos foram vendidos à empresa indicada pela própria R. na carta ...
  • Acórdão nº 3004/17.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2018

    I - De acordo com o princípio indemnizatório consagrado nos arts. 128º e segs. do RJCS (Dec. Lei nº 72/2008, de 16.4), o dano a atender para a determinação da prestação devida pelo segurador corresponde ao valor da coisa no momento do sinistro. II - Pretende-se assim evitar que o segurado venha a enriquecer por via do seguro contratado, recebendo uma quantia superior ao dano sofrido. III - Não

    ... interveio na sondagem ao mercado para aferição do valor dos salvados", sempre a Ré tem de ser condenada a pagar o valor respectivo total, que n\xC3"... princípio, que surge como regra matricial do regime deste tipo de seguros, traduz um princípio de ordenação social: ao atalhar o enriquecimento ...
  • Acórdão nº 5234/17.6T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    O regime de regularização de perda total de veículo, contido no artigo 41.º do DL 291/2007, de 21 de Agosto, rege apenas os procedimentos a adoptar pelas empresas de seguros na regularização pré-jurisdicional do sinistro, com vista à apresentação de uma 'proposta razoável'. (Sumário do Relator)

    ... Agosto, rege apenas os procedimentos a adoptar pelas empresas de seguros na regularização pré-jurisdicional do sinistro, com vista à ... deveria ultrapassar a diferença entre o seu valor venal e o dos salvados (€ 2.750,00 – € 1.000,00 = € 1.750,00), realizou-se julgamento e ...
  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ... sabia da sua proveniência ilícita porque: já antes adquirira salvados de uma semelhante (de matrícula (..)TM) para utilizar os dados ... ter adquirido o mesmo, como salvado, em 1999 à Companhia de Seguros AB(..). Descreve as reparações que efectuou neste veículo com ...
  • Lei n.º 13/2018
    ... verificado e o valor da indemnização devida pelas companhias de seguros aos beneficiários, devendo estes e as respetivas companhias prestar toda ...Artigo 12.º Parques de receção de salvados" 1 - O Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, atrav\xC3"...
  • Acórdão nº 1170/11.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2016

    “I–A prova dos factos assenta na certeza subjetiva da sua realidade, ou seja, no elevado grau de probabilidade de verificação daquele, suficiente para as necessidades práticas da vida, distinguindo-se da verosimilhança, que assenta na simples probabilidade da sua verificação. II–Tratando-se da prova de factos que devem resultar, ou encontrar apoio, em documentação normalmente integrada na...

    ... E que a A. poderia ter vendido os salvados pelo preço de € 8.500,00, como lhe foi comunicado pela contestante em ... 6.A questão de seguros estava a cargo desta testemunha. 7.O depoimento da testemunha MR não se ...
  • Acórdão nº 703/10.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    1º- Com vista a resolver as situações de sobresseguro, criadas pela discrepância entre o valor seguro e o “valor real” do veículo por ocasião do sinistro, o DL nº 214/97, de 16 de Agosto, veio estabelecer um regime especial para o seguro facultativo de danos próprios em viatura automóvel, derrogador da aplicação, nesta matéria, do disposto no art. 435º do Código Comercial. 2º- Assim, na sequênci

    ... acção, sob a forma de processo ordinário, contra Companhia de Seguros…, com sede na Rua…, Porto, pedindo a condenação desta: na ... de seguro, deduzido da franquia contratual, ficando a Ré com os salvados; no pagamento da quantia relativa à paralisação do UZ até esta data, ...
  • Acórdão nº 925/17.4T8MTJ.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2019

    I - Atento o disposto no artigo 27º, n.º 1, alínea c), do Dec.-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, não é exigível à seguradora a prova do nexo de causalidade entre o grau de alcoolemia do condutor seu segurado e a ocorrência do acidente. II - À seguradora apenas será exigível, face à lei actual, alegar e provar que o acidente foi causado pelo condutor seu segurado, por qualquer causa – seja por...

    ...A [ …. Companhia de Seguros, S.A. ], intentou acção de processo comum de declaração contra B ...ímil que permitisse ao Tribunal apurar os valores do veículo e salvados”, e não se pronuncia sobre os referidos documentos nem mesmo sobre o ...
  • Acórdão nº 0231764 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2003

    I - A mediação de seguros é uma actividade de natureza remunerada tendente à realização, através da apreciação dos riscos em causa, e à assistência, ou somente a esta última, relativamente aos contratos de seguro que tenham por objecto a cobertura de riscos situados em território nacional. II - Agente de seguros é o mediador que exerce a sua actividade apresentando, propondo e preparando a

    ...e ...... COMPANHIA DE SEGUROS, S A, na qual peticionou, para além da concessão do benefício do apoio ... da diferença entre o risco coberto pelo seguro e o valor dos salvados. Na contestação que apresentou, o R alegou ser mediador de seguros e ...
  • Decreto-Lei n.º 251/2003, de 14 de Outubro de 2003
    ... de seguro, no sistema de supervisão prudencial das empresas de seguros, assume importância fundamental ao garantir que estas empresas detêm um ..., nomeadamente no que respeita a actos e contratos relativos a salvados, à reedificação e reparação de prédios, à reparação de veículos, ...
  • Acórdão nº 1594/11.0TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    I – A indicação do artigo 41º, nº 1, alínea c) do DL 291/2007 (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) de corresponder a “perda total” do veículo sinistrado a situação em que “o valor estimado para a reparação, adicionado do valor dos salvados, ultrapassa 100% ou 120% do valor venal do veículo consoante se trate respectivamente de um veículo com menos ou mais de dois anos”, esta...

    ...e Apelantes subordinados), demandaram a seguradora Companhia de Seguros A…, S.A. (R. e Apelante), invocando a ocorrência em 20/10/2008 de um ... viatura, opondo ao valor desta (€5.730,11) o valor venal e dos salvados (respectivamente €600,00 + €100,00)[5]. 1.2. Foi o processo julgado ...
  • Acórdão nº 162/09.1TVPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015

    I - O enriquecimento sem causa, de natureza subsidiária, funciona como um instrumento para resolver os casos em que não é possível compensar de outra forma determinadas situações da vida real em que se constata, à luz da justiça material, um locupletamento injusto por banda de alguma das partes. II - Cotejados os arts. 478.º e 476.º, ambos do CC, constatamos que os mesmos visam realidades não...

    ... Quando efectuou o pagamento das indemnizações a CC Seguros desconhecia que o condutor do veículo circulava com a TAS que lhe foi ... danos no valor de € 45.000,00, acrescido de IVA, tendo os salvados o valor de € 2.000,00, pelo que foi considerado perda total (S). 2.1. ...
  • Acórdão nº 1030/14.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1-No contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer o equilíbrio contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora, pedindo...

    ..." e " G - Companhia de Seguros, S.A. ", pedindo que a ação seja julgada procedente e, consequentemente: ..., para além do mais, comunica que o não pretende ficar com os salvados e que a Recorrente deveria proceder à recolha do veículo e a testemunha ...
  • Acórdão nº 4076/15.8T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2017

    I - No âmbito de contrato de seguro por danos próprios, a seguradora que, na sequência de processo de averiguações relativamente ao sinistro participado e respetivas consequências, se recusa sem qualquer explicação pagar ao sinistrado a quantia que lhe é devida, incorre em responsabilidade contratual respondendo pelos danos que decorrem dessa recusa de pagamento designadamente a privação de uso...

    ...AA e BB demandaram no dia 4-9-2015 CC Seguros Gerais, SA pedindo a sua condenação nos seguintes termos: Pagar ao A. AA ...salvados de 16.000€, (b) 584,25€ referentes ao parqueamento da viatura ...
  • Acórdão nº 2339/11.OTVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2013

    Os artigos 41º e 42º. do Decreto-Lei nº. 291/2007, de 21 de Agosto, inserem-se no capítulo da regularização dos sinistros, o qual tem por objecto, nos termos do art. 31º do mesmo diploma, fixar as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de...

    ... acção declarativa na forma ordinária, contra a ré Companhia de Seguros T, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 33.985,17, a ...A melhor oferta para os respectivos salvados recebida pela ré foi de € 4.750,00. (Resposta afirmativa ao artigo 15º ...
  • Acórdão nº 1900/10.5TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2012

    I - Tratando-se de seguro obrigatório de responsabilidade civil, destinado à tutela de terceiros, a liberdade contratual (cfr. artigo 405.° CC) é fortemente restringida, pois não só as partes são obrigadas a celebrar certos contratos, como têm de o fazer dentro de parâmetros imperativamente estabelecidos. II - Diversamente, no seguro de natureza facultativa, as partes gozam de ampla liberdade...

    ...ção com processo comum sob a forma ordinária contra Companhia de Seguros C…, S.A., pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € ...a propriedade dos salvados do veículo .-.-TD, no mais absolvendo a R. dos pedidos contra si ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
    ... utilizadores; f) Propor a alienação de bens desnecessários, salvados", sucatas e desperdícios, na ótica de gestão integrada de medidas de pol\xC3"... e encaminhando-os para a DGF; o) Gerir, de forma centralizada, os seguros contratados pela Assembleia da República; p) Estabelecer indicadores de ...
  • Acórdão nº 863/13.0TYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2013

    Tendo o requerente alegado ser liquidatário de uma sociedade mútua de seguros constituída em 1941, a que é aplicável o regime jurídico das sociedades comerciais, mais precisamente o das sociedades anónimas, e pretendendo prevalecer-se da lei societária para a convocação judicial de assembleia geral de sócios, com base no disposto no art.º 377.º do Código das Sociedades Comerciais e com recurso ao

    ...Seguros dos Armadores de Pesca de Arrasto, em liquidação, requereu no Tribunal ... lhe são complementares, nomeadamente no que respeita a venda de salvados, reedificação de prédios sinistrados e aplicação das respectivas ...
  • Acórdão nº 1745/11.5TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2015

    I. – A acção mediante a qual o credor actua em sub-rogação do devedor assume uma natureza de garantia conservatória relativamente ao património do devedor. II. – São requisitos de uma actuação em sub-rogação: a) existir uma obrigação efectiva; b) ter o devedor direitos de conteúdo patrimonial que não exerça e cujo exercício não seja reservado por lei ao seu titular; c) ser esse exercício...

    ...Seguros BB, S.A.”, pedindo a condenação da ré no pagamento de € 112.500,00. ...ção a prestar ao Banco segurado, além de se deduzir o valor dos salvados e a franquia contratual de 10%, no mínimo de € 375. 23. Não se ...