rgeu pdf
112 resultados para rgeu pdf
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Regulamento n.º 90/2018
... ; c) A justificação da adequabilidade do projeto com a regulamentação geral em vigor, nomeadamente sobre o cumprimento do disposto no RGEU e no presente regulamento; d) A descrição com rigor, quando for o caso, das vedações a construir, com indicação do comprimento e da altura, e ...
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Regulamento n.º 879/2016
... a delimitação de cada fração, das zonas comuns e logradouros envolventes; ii) Tratando-se de edificação construída em data anterior ao RGEU ou de deliberação municipal que a sujeitasse a licenciamento, as peças desenhadas devem conter um corte que evidencie o pé-direito dos diferentes ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... e aos procedimentos de realização de operações urbanísticas, em complemento do RJUE, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto n.º 38 382, de 7 de agosto de 1951, do Plano Diretor Municipal (PDM), publicitado pelo Aviso n.º 10445/2015, na 2.ª ...
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Aviso n.º 24107/2022
... 0,68 ... 3.1.1.1.2. Para efeitos do Regulamento Geral de Edificações Urbanas — artigo 12.º, do RGEU 66,12 ... 3.1.1.1.3. Para efeitos do artigo 89.º e 90.º, do RJUE ... 125,02 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... constantes, nomeadamente, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)1 ... Da conjugação destes regimes resulta que a existência de licença de utilização para um de- ... terminado uso de certa fracção não visa ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... respeitantes à construção urbanística e respectiva utilização constantes, nomeadamente, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) 1 ... Da conjugação destes regimes resulta que a existência de licença de utilização para um de- terminado uso de certa fracção não visa ...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... construído em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 ... (RGEU), implica a realização de vistoria municipal e deve ser instruído pelos elementos seguintes: ... a) Certidão da conservatória do registo ...
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Aviso n.º 21183/2008, de 04 de Agosto de 2008
... , normas técnicas e de funcionamento e normas sobre cartografia digital, em com- plemento do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e em desenvolvimento do previsto no Regime Jurídico da Urbanização e Edi- ficação (RJUE) aprovado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de ...
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Aviso n.º 7761/2017
... 8 - Quando se trate de edifícios construídos ou alterados após a entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e na situação prevista no número anterior, as certidões a passar pela Câmara Municipal para efeitos de escritura de propriedade horizontal só ...
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Regulamento n.º 187/2023
... b) No artigo 5.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (adiante designado por RGEU ... e aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 888 de 29 de agosto de 1952 e alterado pelos Decretos-Leis ... números 44 258 de 31 de março de 1962, 45 ...
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Aviso n.º 787/2022
... 0,65 3.1.1.1.2. Para efeitos do Regulamento Geral de Edificações Urbanas — artigo 12.º, do RGEU ... 63,55 3.1.1.1.3. Para efeitos do ...
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Aviso n.º 787/2022
... 0,65 ... 3.1.1.1.2. Para efeitos do Regulamento Geral de Edificações Urbanas — artigo 12.º, do ... RGEU ... 63,55 ... 3.1.1.1.3. Para efeitos do ...
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Aviso n.º 1649/2024
... 0,70 3.1.1.1.2. Para efeitos do Regulamento Geral de Edificações Urbanas — Artigo 12.º, do RGEU 68,37 3.1.1.1.3. Para efeitos do Artigo 89.º e 90.º, do RJUE ... 129,27 ...
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Acórdão nº 2163/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição
... se achava implantado não estava sujeito a licença de utilização, até porque a respetiva construção fora anterior à entrada em vigor do RGEU […] o mesmo não pode dizer-se da operação urbanística promovida no mesmo, ou seja, a dita reconstrução. / […] a Câmara Municipal ... , ... -
Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... , autorização e licenciamento das CM’s, única entidade autárquica territorial e materialmente competente(s) ao efeito, e também segundo o RGEU e o disposto na lei para as coisas nos arts. 202º e 204º CCivil, igualmente violados com uma tal decisão; 31.-O M.mo julgador do Tribunal ...
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Edital n.º 958-D/2007, de 05 de Novembro de 2007
... a) Nos alçados principal e posterior, o afastamento entre fachadas será o previsto nos artigos 59. a 62. do RGEU ... b) Nos alçados laterais, com janelas de compartimentos habitáveis: ... i) Em terrenos nivelados, em edificaçóes até dois pisos, o ...
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Aviso n.º 28221/2008, de 25 de Novembro de 2008
... 6 -- Quando se trate de edifícios construídos ou alterados após a entrada em vigor do RGEU, e na situação prevista no número anterior, as certidões a passar pela Câmara Municipal, para efeitos de escritura da propriedade horizontal, ...
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Regulamento n.º 575/2008, de 06 de Novembro de 2008
... o mesmo náo carecia de licenciamento municipal ou certidáo matricial onde se comprove que o prédio foi inscrito antes da entrada em vigor do RGEU, com declaraçáo em como o mesmo náo sofreu alteraçóes supervenientes ... 45852 Artigo 5 ... (Consulta pública do projectos de loteamento) ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 19/2003/A de 12 de Abril
... íveis com a utilização habitacional, nos termos da legislação em vigor, designadamente do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); ... e) É interdita a construção de anexos com área de construção superior a 100 m2 e com mais de um piso; ... f) A profundidade de empena e ...
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Edital n.º 1072/2008, de 04 de Novembro de 2008
... e 73. do Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas (RGEU) ... 2 - A Câmara Municipal poderá deixar de exigir o cumprimento dos distanciamentos previstos nos artigos mencionados no número anterior, ...
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Regulamento n.º 580/2008, de 07 de Novembro de 2008
... PDM - Plano Director Municipal ... PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território ... RGEU" - Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas ... RJUE - Regime Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo (Decreto -Lei 555/99, de 16/12, na redacç\xC3" ...
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Aviso n.º 21383/2008, de 06 de Agosto de 2008
... 60/2007, de 4 de Setembro (RJUE), do Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas, aprovado pelo Decreto -lei 38 382, de 7 de Agosto de 1951 (RGEU), da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, da Lei n. 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, do Decreto -Lei n. 292/95, de 14 de Novembro, a Câmara Municipal da ...
- Aviso (extracto) n.º 25576/2008, de 23 de Outubro de 2008
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Declaração de Rectificação N.º 40-A/1996 de 19 de Dezembro
... No artigo 29.º, alínea e), onde se lê “REGEU”, deverá ler-se “RGEU” ... No artigo 31.º, alínea a), onde se lê “Câmara Municipal Lagoa”, deverá ler-se “Câmara Municipal de Lagoa” e onde se lê ...
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Regulamento n.º 545/2008, de 24 de Outubro de 2008
... ções destinados a utilizações e ou actividades complementares à própria função habitacional, não especificados no artigo 66.º do RGEU, como por exemplo, arrumos, salas de costura, bibliotecas, lavandarias, etc. (excepto as instalações sanitárias, vestíbulos, corredores), que ...