rgeu pdf
112 resultados para rgeu pdf
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Edital n.º 470/2017
... o mesmo; considera-se ainda que uma edificação é preexistente, quando seja comprovada a sua construção em data anterior entrada em vigor do RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas; t) Saliência ou corpo saliente - elemento construído ou equipamento, avançado relativamente ao ...
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Regulamento n.º 929/2016
...2 - Nos termos do RGEU (Decretos-Leis n.os 38382, de 7 de agosto de 1951 e 44258, de 31 de março de 1962) e do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de abril, estão isentos de ...
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Regulamento n.º 215/2017
...2 - Nos termos do RGEU (Decretos-Leis n.os 38382, de 7 de agosto de 1951 e 44258, de 31 de março de 1962) e do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de abril, estão isentos de ...
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Aviso n.º 14754/2016
... Jurídico da Urbanização e Edificação [RJUE] - Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro; Regulamento Geral das Edificações Urbanas [RGEU] - Decreto-Lei n.º 38 382/51, de 7 de agosto; Regime Jurídico da Reabilitação Urbana [RJRU] - Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril; Plano ...
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Despacho n.º 6261/2017
... CPTA - Código de Processo nos Tribunais Administrativos PDM - PDM de Figueiró dos Vinhos PMOT - Plano Municipal de Ordenamento do Território RGEU - Regime Geral das Edificações Urbanas. RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e ...
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Aviso n.º 15295/2020
... assegurar condições de salubridade e saúde pública, bem como a qualidade do ar, incluindo odores, cumprindo o disposto no artigo 113.º do RGEU; j) A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3,0 m e área igual ou inferior a 30,0 m2; k) A edificação de estufas destinadas à ...
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Aviso n.º 6346/2017
... à existência ou possibilidade de criação dos necessários sistemas de evacuação de fumos, a que refere o Capítulo VI do Título III do RGEU. 2 - Nos casos de realização de obras de adaptação de uso, em que seja autorizada pelo condomínio a instalação de conduta de exaustão de ...
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Aviso n.º 6826/2019
.../99, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 290/2007, de 17 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 50/2008, de 19 de março (doravante designado por RGEU). Ocupação do espaço público por motivo de obras: Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com Declarações de Retificação n.os ...
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Aviso n.º 15204/2018
.../99, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 290/2007, de 17 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 50/2008, de 19 de março (doravante designado por RGEU). Ocupação do espaço público por motivo de obras: Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com declarações de retificação n.os ...
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Aviso n.º 9635/2016
... pisos da edificação, caso tenha sido construída em data anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU) ou a deliberação municipal que a sujeitasse a licenciamento. 2 - Consideram-se como fazendo parte integrante das frações as garagens ou os ...
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Aviso n.º 16621/2020
... condições de salubridade e saúde pública, bem como a qualidade do ar, incluindo odores, cumprindo o disposto o disposto no artigo 113.º de RGEU; h) A edificação de estufas destinadas à produção agrícola ou de apoio à atividade agrícola, quando situadas fora do perímetro urbano, sendo ...
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Aviso n.º 5243/2017
... ou suas frações desde que não impliquem modificações da estrutura resistente dos edifícios e as alterações cumpram os articulados do RGEU e demais legislação complementar; d) Obras de selagem, demolição e limpeza do interior das construções abandonadas ou em que a demolição ...
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Regulamento n.º 509/2020
... ou superior ao somatório da área da sala, cozinha e suplemento de área obrigatória prevista no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). Artigo 26.º Instalações sanitárias Em fogos com tipologia até T2 é permitido que nas instalações sanitárias a banheira possa ser ...
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Aviso n.º 15291/2016
... ou suas frações desde que não impliquem modificações da estrutura resistente dos edifícios e as alterações cumpram os articulados do RGEU e demais legislação complementar; d) Obras de selagem, demolição e limpeza do interior das construções abandonadas ou em que a demolição ...
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Regulamento n.º 94/2019
... regulamento, são adotadas as seguintes abreviaturas: a) CPA: Código do Procedimento Administrativo; b) PDM: Plano Diretor Municipal; c) RGEU: Regulamento Geral das Edificações Urbanas; d) RJUE: Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; e) RMUE: Regulamento Municipal de ...
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Regulamento n.º 670/2016
... n.º 136/2014, de 9 de setembro), do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU), da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro (LBPC), da Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 442/15.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- A impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação consiste num acto que a lei não permite que seja realizado. No caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram (celebrar o contrato prometido) é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível. II- Tendo presente o “princípio a equiparação” consagrado no art.º 410º nº 1
... Câmara Municipal de .., a atestar que a construção destinada a habitação existente no prédio em causa é anterior à entrada em vigor do RGEU, dispensado de licença de utilização. 33- Os Autores nunca transmitiram aos 1.ºs. 2.ºs e 3.ºs Réus, por forma alguma, antes e durante as ... -
Aviso n.º 13379/2016
...RGEU. 3 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, as caves destinadas a arrumos, equipamentos técnicos e estacionamentos, com pé-direito inferior ...
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Regulamento n.º 520/2017
...2 - Nos termos do RGEU (Decretos-Leis n.os 38382, de 7 de agosto de 1951 e 44258, de 31 de março de 1962) e do Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de abril, estão isentos de ...
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Aviso n.º 8255/2017
... - Orçamento do Estado para 2017; 14.7.2 - Legislação/Bibliografia específica: Ref.ª 14): Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) - Decreto-Lei n.º 38382/51, de 7 de agosto; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ...
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Aviso n.º 14574/2016
...Artigo 24.º Pé-direito 1 - O pé-direito livre mínimo em edificações destinadas a habitação, referido no n.º 1 do artigo 65.º do RGEU, pode ser reduzido até 2,20 m. 2 - Nas construções existentes, em pisos destinados a comércio e/ou serviços é admissível uma altura útil ...
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Regulamento n.º 743/2016
... como o prédio foi construído antes de 1979 O pedido de certidão em como o prédio foi construído antes de 1979, data de entrada em vigor do RGEU no concelho de Terras de Bouro deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Requerimento; b) Prova da legitimidade como requerente, nos termos ...
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Edital n.º 442/2017
...RGEU é admissível a existência de saídas de exaustão de fumos e de ventilação nas fachadas dos edifícios desde que, integrados nos vão ...
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Regulamento n.º 879/2016
... a delimitação de cada fração, das zonas comuns e logradouros envolventes; ii) Tratando-se de edificação construída em data anterior ao RGEU ou de deliberação municipal que a sujeitasse a licenciamento, as peças desenhadas devem conter um corte que evidencie o pé-direito dos diferentes ...
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Regulamento n.º 90/2018
...; c) A justificação da adequabilidade do projeto com a regulamentação geral em vigor, nomeadamente sobre o cumprimento do disposto no RGEU e no presente regulamento; d) A descrição com rigor, quando for o caso, das vedações a construir, com indicação do comprimento e da altura, e ...