revista dos tribunais

25666 resultados para revista dos tribunais

  • Acórdão nº 07P2433 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1 - Se no recurso para a Relação, o arguido não suscitou a questão da violação do princípio in dúbio pró reo, embora fosse essa a sede adequada para o fazer, quando a coloca no recurso para o STJ, ela apresenta-se como uma questão nova. 2 - Como é entendimento uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, os recursos destinam-se a reexaminar decisões proferidas por jurisdição inferior e não para...

    ... ção do julgado, reafirmando que a este Tribunal, como tribunal de revista, não cabe conhecer de matéria de facto, coimo pretende o arguido AA ... tribunais superiores sobre a decisão de determinação da medida da pena ... Mas ...
  • Acórdão nº 01947/22.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023

    Justifica-se admitir revista na qual as questões debatidas e decididas respeitam aos limites da avaliação técnico-profissional, a qual se insere na margem de “livre apreciação” da Administração (ou prerrogativa de avaliação dos júris dos concursos) e a sua sindicabilidade pelos tribunais, não só, porque as mesmas assumem manifesta relevância jurídica e social situando-se no patamar de

    ... 150º, nº 1 do CPTA, interpor a presente revista do acórdão do TCA Sul de 13.04.2023, que concedeu parcial provimento ao ... ção dos júris dos concursos) e a sua sindicabilidade pelos tribunais, dado, não só, por ter fortes possibilidades de replicação, mas, ...
  • Acórdão nº 0471/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - Ao recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA não é aplicável o prazo de 10 dias previsto no n.º 1 do artigo 280.º do CPPT, antes o prazo de 30 dias contados da notificação da decisão recorrida previsto no n.º 1 do artigo 144.º do CPTA. II - Constitui jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, entretanto sancionada pelo Tribunal Constitucional a admissibilidade...

    ... nos artigos 141.º, 144.º e 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de ... , nos presentes autos, requerimento de interposição de recurso de Revista nos termos do disposto nos arts. 141.º, 144.º e 150.º do Código de ...
  • Acórdão nº 082155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993

    I - Segundo o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito, não lhe sendo lícito anular ou modificar as decisões do tribunal colectivo. II - O dever do cônjuge culpado indemnizar o cônjuge inocente pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, emerge do princípio geral do artigo 483

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA ... Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA ... ário : I - Segundo o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... não é capaz de prever todas as hipóteses possíveis, nem os tribunais conseguem sempre, na prática, adequar sem distorções as leis às ... Cardoso da Costa, em artigo publicado na Revista Decana: «1ª – A “revogação” da decisão danosa, exigida pelo nº ...
  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
    ... XXXVII – E assim, as decisões dos Tribunais superiores – como o acórdão ora recorrido – que se bastam, ou na ... ou quando referida a acórdão do STJ funcionando como tribunal de revista ...  Se a Relação, reexaminando a matéria de facto, mantém a ...
  • Acórdão nº 00613/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    1 – Havendo incongruências no Caderno de Encargos e no Programa de Concurso, e não vindo peticionada a anulação do procedimento concursal, importa que as candidaturas apresentadas se adeqúem e conformam com o essencial do concursado. 2 – Em concreto, vindo concursada, designadamente, a realização de duas edições de uma bienal, tendo o período de vigência do convencionado apenas cerca...

    ... 16-12-2016 “A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos ... obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não ...
  • Acórdão nº 066637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1977 (caso None)
    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA ... Decisão: NEGADA A REVISTA ... Indicações Eventuais: M ... de revista por constituir matéria de facto da competência dos tribunais de instância. IV - A expressão "prova" usada no artigo 341 do C.CIV ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... 3 - Sem prejuízo de outras disposiçóes legais, compete aos tribunais de execuçáo das penas, em razáo da matéria: ... a) Homologar os planos ... 5 - O recluso é sujeito a revista pessoal, com respeito pela sua dignidade e integridade e pelo seu ...
  • Acórdão nº 2218/15.2T8VCT-A.G2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I. Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princípio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões, condições gerais quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, nomeadamente, aquelas que respeitam às decisões que comportam revista. II. Só é admissível recurso...

    ... Inconformados, os apelados, AA e BB, interpuseram revista do aludido acórdão, datado de 29 de outubro de 2020, ou, em alternativa, ... 11 - Ora, decorre da jurisprudência firmada pelos nossos Tribunais que a causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor ...
  • Acórdão nº 0957/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - No recurso de revista excepcional (art. 150º do CPTA), atento o carácter extraordinário do mesmo, não cabe a arguição de nulidades do acórdão recorrido (estas deverão ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido – nº 4 do art. 615º do CPC). II - Atenta a natureza excepcional deste recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou...

    ... revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido ... de juízes constituído para a reparação de atrasos nos tribunais tributários, bem como que o dito princípio se encontra atenuado, não se ...
  • Assento n.º 6/94, de 30 de Março de 1994
    ... de Justiça proferido em 22 de Abril de 1966, nos autos de revista n.° 61 037, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 156, p ... de mercadoria ocorridos fora do território português, os tribunais nacionais careciam de competência internacional, independentemente do ...
  • Acórdão n.º 561/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
  • Juizados especiais cíveis e julgados de paz
    Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... Introdução ... Este trabalho ... 3 TORON, Alberto Zacarias, Revista dos Tribunais, Editora RT, vol. 638/393-400 ... 4 ZAWASKI, Teori Albino, anais do XXIV ...
  • Acórdão nº 342/15.0T8VPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2018

    I - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do art. 371.º, n.º 1, do CC, aos factos, praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público, que emanam dos documentos, já não abarcando, porém, a veracidade e eficácia jurídica das declarações que deles constam. II - O juízo probatório resultante da apreciação crítica da prova feita pela Relação à...

    ... Inconformada, vem agora a ré pedir revista, tendo apresentado as seguintes conclusões: A – Da nulidade do ... No mesmo sentido, Revista dos Tribunais ...
  • Acórdão nº 083/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - O RJAT não previu a possibilidade...

    ... 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ... Neste último, por despacho da Juíza ... : «Ao RJAT é subsidiariamente aplicável o regime do recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, que encontra o seu fundamento na ...
  • Acórdão nº 2059/12.9T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Tanto no seguro de danos, como no seguro de pessoas, o interesse surge como requisito essencial para assegurar a validade e subsistência do contrato de seguro. II - O interesse para o efeito relevante haverá de traduzir-se, em termos de expressão de valia económica, numa relação entre quem celebra o contrato de seguro e o bem exposto ao risco que se pretende tutelar, de forma a compensar os

    ... menos nos moldes em que é processado actualmente nos nossos tribunais – mero registo fonográfico –, “não garante a percepção do ... Gambi, A Prova Civil – Admissibilidade e relevância, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Brasil, 2006, pag. 295 e seguintes; LLuís ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-H.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    I – Contrariamente ao que acontece nos casos previstos no art.º 86º/2/5 do CPP, o art.º 89.º/6 do CPP não prevê a irrecorribilidade dos despachos que decidem o adiamento e a prorrogação do segredo de justiça, pelo que, nos termos do disposto no art.º 399º do CPP, tais decisões são recorríveis; II - Quando uma decisão intercalar tiver sido objecto de recurso, com subida imediata em separado,

    ... decisão, proferida noutro apenso deste processo, que julgou os tribunais portugueses absolutamente incompetentes para conhecer dos factos que ... 482 e segs.; Figueiredo Dias, na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 107.º, pp. 126 e segs.; Beleza dos ...
  • Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação

    ... Nos dizeres de Lopes Cardoso (in Revista dos Tribunais, 86.º-112) “…ao procurar formar a sua convicção ...
  • Acórdão nº 4290/10.2TBGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - A fé pública associada ao registo exige que este esteja em conformidade com a situação jurídica substantiva do prédio, permitindo a terceiros, através dele, tomar dela conhecimento. II - Existindo duplicação de registos prediais [e inscrições matriciais] sobre a mesma realidade física - o mesmo prédio -, não valem quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros, quer as de...

    ... menos nos moldes em que é processado actualmente nos nossos tribunais – mero registo fonográfico –, “não garante a percepção do ... Gambi, A Prova Civil – Admissibilidade e relevância, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Brasil, 2006, pag. 295 e seguintes; LLuís ...
  • Acórdão nº 01075/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

    ... da Autoridade Tributária e Aduaneira vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido ... 83.º/4, 85.º/2 e 90.º/1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e, subsequentemente, como consequência directa, ...
  • Acórdão nº 81/13.7TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2017
    ... 410º nº2 do CPP, é característico do modelo de revista ampliada ou revista alargada adoptado pelo CPP de 1987, com que, nas ... Brasileira), São Paulo - Editora Revista dos Tribunais ...
  • Acórdão nº 00674/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021

    1 – É pacífico o entendimento segundo o qual em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 - O respeito pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instânci

    ... 10.2017, “A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos ... obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não ...
  • Acórdão nº 543/18.0T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    I - Não sendo alegados, no requerimento inicial de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, factos demonstrativos da probabilidade da existência de prejuízos decorrentes da execução da deliberação cuja suspensão cautelar é requerida e respetiva gravidade, de forma a aferir se de tal execução pode resultar dano apreciável, a pretensão deduzida mostra-se manifestamente...

    ... ós frustração do seu pedido por essa via poderá recorrer aos tribunais judiciais, agora, com base numa deliberação (de indeferimento do pedido) ... I, p. 507 (que reviu, posteriormente, a sua posição) e na Revista dos Tribunais, ano 90, p. 357, anotação ao Ac. do STJ de 21/4/72 ...
  • Acórdão n.º 368/2008, de 12 de Agosto de 2008
    ... em centros de atendimento mdico-veterinrios" (publicado na Revista da Ordem dos Mdicos Veterinrios, n. 24, Jan/Fev/Mar 2000), por violao do ...

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