revista dos tribunais

20692 resultados para revista dos tribunais

  • Acórdão nº 01659/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Abril de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a

    ... GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ... aos presentes autos também dá conta de várias decisões de tribunais de 1ª instância em que é sufragado o entendimento proposto pela ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... disposto no artigo 59.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA); 9.ª Decorrido o respetivo prazo sem que tenha ... lê no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2005 (Revista Excecional) (35), sobre a diferença de consequências que a lei faz ...
  • Da possibilidade da arbitragem nos contratos de adesão the possibility of arbitration in contracts of adhesion

    A arbitragem é um meio extrajudicial de solução de conflitos que tem por objeto o direito patrimonial disponível. Previsto constitucionalmente tem adentrado, na ceara jurídica, enfrentando muitas críticas, mas se estabelecendo a cada dia, como meio célere, econômico e facilitador das controvérsias. É nos contratos de adesão que ocorre grandes questionamentos, por ter a arbitragem como requisito...

    ...Contratos no código de defesa do consumidor. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. Plínio Lacerda Martins. O conceito de consumidor no ...
  • Acórdão nº 0119/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a

    ... GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ... aos presentes autos também dá conta de várias decisões de tribunais de 1ª instância em que é sufragado o entendimento proposto pela ...
  • Acórdão nº 0308/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a

    ... GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ... aos presentes autos também dá conta de várias decisões de tribunais de 1ª instância em que é sufragado o entendimento proposto pela ...
  • Acórdão nº 0128/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 2016

    É admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a...

    ... GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ... aos presentes autos também dá conta de várias decisões de tribunais de 1ª instância em que é sufragado o entendimento proposto pela ...
  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    * 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...

    ... acórdão, os referidos recorrentes vieram interpôr recurso de revista excepcional, invocando os fundamentos previstos no artigo 672.º, n.º 1, ... fuga às leis sobre ordenamento do território, e criticam-se os tribunais cíveis que ao analisarem a usucapião e a acessão industrial ...
  • Acórdão nº 0131/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 2016

    É admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a...

    ... GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ... aos presentes autos também dá conta de várias decisões de tribunais de 1ª instância em que é sufragado o entendimento proposto pela ...
  • Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro

    O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...

    ... Manual de Direito do Consumidor . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.30-31. BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. ...
  • Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...

    ... ora releva, as excepções da incompetência internacional dos tribunais portugueses para apreciar as questões relativas ao contrato de mútuo e ... Desse acórdão da Relação a A interpôs recurso de revista, cujo objecto delimitou com conclusões que colocam as questões de saber ...
  • O levantamento do véu societário no direito consumerista brasileiro: questões processuais e procedimentais

    O presente artigo aborda a teoria da desconsideração da personalidade jurídica existente no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente a que se encontra no Código de Defesa do Consumidor e suas implicações práticas. Para tanto, apresenta seus pressupostos autorizadores e os meios processuais para sua aplicação na sistemática atual. Trata-se de um artigo teórico-documental, mais precisamente...

    ...ção da personalidade jurídica foi desenvolvida pelos tribunais norte-americanos para impedir a perpetuação de atos fraudulentos, pelo ... Revista de Direito Civil e Processual Civil , Porto Alegre: Síntese, v. 7, n° ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... e independentemente do momento em que seja prestado e da forma que revista, tal consentimento é um pressuposto essencial do próprio contrato, que ... instituições públicas ou privadas de proteção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão ...
  • Acórdão nº 0945/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente...

    ... A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ... dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da ...
  • Acórdão nº 0216/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Março de 2016

    É de admitir revista de acórdão que considerou que eram os tribunais administrativos, não os tribunais tributários, os competentes para conhecer de litígios sobre o pagamento de taxa de recursos hídricos, entendimento que diverge do maioritariamente seguido nos tribunais centrais.

    ... É desse acórdão que o Município da Guarda pede a admissão de revista, alegando que a decisão recorrida contraria a «jurisprudência uniforme ... o tribunal central decidira que a matéria estava cometida aos tribunais tributários, e neste se julgou pela competência dos tribunais ...
  • Normas de interpretação contratual no Brasil

    I - Considerações introdutórias. Conteúdo e limites do presente trabalho: a questão terminológica. II - Normas de interpretação no novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 10.01.2002). III - Normas de interpretação no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11.09.1990). IV - Referências Bibliográficas.

    ... Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro , número especial ... Revista de Direito do Consumidor , São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 33, jan./mar. 2000. . . A boa-fé na formação dos contratos. ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019
    ...., ambos com os demais sinais dos autos, vieram interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido ... Assembleia da República sobre organização e competência dos Tribunais (artigo 165.º n.º 1 alínea p) CRP numeração RC/97). O Tribunal ...
  • Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão

    ... que nos termos da 2ª parte do artigo 10º do CPP assiste aos Tribunais Administrativos e Fiscais (Cfr. artigo 144°, n.º 1 da Lei da ...72, que no âmbito do sistema de revista" alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “\xC3"...
  • Acórdão nº 068119 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 1979

    I - Constitui matéria de facto da exclusiva competência dos tribunais de instância a interpretação da vontade dos declarantes intervenientes em negócio jurídico. II - O contrato de arrendamento pode extinguir-se por consentimento tácito dos contraentes. III - O pagamento das rendas feito a terceiro extingue a obrigação, se o senhorio o ratificar.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR ... : I - Constitui matéria de facto da exclusiva competência dos tribunais de instância a interpretação da vontade dos declarantes intervenientes ...
  • Acórdão nº 5918/06.4TDPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    I - Perante decisão do TEDH que decretou existir violação do artº 10º da CEDH na condenação do arguido pelos Tribunais Portugueses como autor de um crime de difamação cometido através da comunicação social , e autorizado em face desse decretamento a revisão da sentença há que considerar que não ocorre o crime em causa. II - Se a nova decisão a proferir pelos tribunais portugueses for...

    ... Do exposto resulta que, se a decisão revista tiver sido condenatória e o tribunal de revisão absolver o arguido, ...
  • Acórdão nº 01401/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Abril de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a

    ... GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão ... aos presentes autos também dá conta de várias decisões de tribunais de 1ª instância em que é sufragado o entendimento proposto pela ...
  • Acórdão nº 0885/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julho de 2013

    I – O erro na espécie de recurso ou a falta de argumentação especificamente dirigida à demonstração dos requisitos estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, não constituem motivo de imediata rejeição liminar. II – A questão respeitante aos termos da compatibilização do exercício da liberdade sindical com os especiais deveres funcionais e o correspondente estatuto disciplinar dos membros...

    ... o processo ao STA, para apreciação preliminar como recurso de revista, nos termos do n.º 5 do art.º 150.º do CPTA. Nas contra-alegações ... (Fundamentos) 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segunda instância não são, em regra, ...
  • Acórdão nº 0232/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 2015

    É de admitir o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150º do CPTA, em que se coloca questão atinente à natureza jurídica (taxa/imposto) e legalidade da liquidação do tributo previsto no nº 1 do art. 16º da Portaria nº 385/2004, de 16/4, por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental, já que a sua solução tem, ou pode vir a ter, repercussões noutras situações,

    ...revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do acórdão ...ção de autores, semelhantes à presente, e que correm nos tribunais tributários. D. Objetivamente, está em causa o tema fiscal mais ...
  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ..., em Estocolmo, nesse país apenas 2% dos divórcios passam pelos tribunais, sendo quase inexistente a figura do divórcio/separação litigiosos ...ão e queda da doutrina do “cuidador principal”, Lex Familiae, Revista Portuguesa de Direito da Família, Coimbra Editora 2011, Ano 8, nº 16, ...
  • Acórdão nº 03476/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    1 – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões...

    ... o tempo, ser conhecida por qualquer autoridade e declarada pelos tribunais" administrativos ou pelos órgãos administrativos competentes para a anula\xC3"..."Código do Procedimento Administrativo", 2.ª edição atualizada, revista e aumentada, pág. 646). Utilizando a feliz expressão de J.M. Cardoso da ...
  • A evolução do processo coletivo e as Class actions norte-americanas

    1. A origem das ações de classe no Common Law. 2. As class actions norte-americanas. 2.1. As primeiras legislações norte-americanas em defesa dos interesses coletivos. 2.2. A nova redação da Rule 23. 2.2.1. Os efeitos da reforma de 1966. 2.2.2. Os pré-requisitos de admissibilidade e prosseguimento das class actions. 2.3. As class actions for damages. 2.3.1. Predominância. 2.3.2. Superioridade.

    ...ção da representatividade adequada, acarretaram problemas nos tribunais, para uma efetiva aplicação da Rule 23 26 . @@2.2. A nova redação ...ARRUDA ALVIM, José Manoel de. Ação civil pública. Revista de Processo . São Paulo: Revista dos Tribunais, n.° 81: 146-159, 1996. ...