revista dos tribunais

20728 resultados para revista dos tribunais

  • Acórdão nº 5728/15.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. A diferenciação entre a nulidade e a anulabilidade das deliberações sociais é patente no Código das Sociedades Comerciais, como resulta do confronto dos artigos 56º a 60º deste código. 2. A nulidade da deliberação social (que apenas tem lugar em casos excecionais e tipificados, por ser regra, nesta matéria, a anulabilidade) é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser...

    ...II, 2ª ed, pág. 90-92, 99 e 126; Revista dos Tribunais, nº 84, pág. 196, nº 87, pág. 126 e nº 88, pág. 95)». ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
    ... Dezembro, introduziu profundas alterações à organização dos tribunais judiciais. Entre elas, as que se referem à competência dos tribunais de ...Incluíram-se, revistas e alteradas, as disposições relativas aos estabelecimentos tutelares, ...
  • Acórdão nº 01920/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    1. No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). 2. Não logra...

    ...A. Lopes Cardoso, in Revista dos Tribunais, 86.º-112). Acresce que, tal qual afirmaram as testemunhas ...
  • Acórdão nº 04/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a

    ... GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ... aos presentes autos também dá conta de várias decisões de tribunais de 1ª instância em que é sufragado o entendimento proposto pela ...
  • Acórdão nº 0114/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a

    ... GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ... aos presentes autos também dá conta de várias decisões de tribunais de 1ª instância em que é sufragado o entendimento proposto pela ...
  • Acórdão n.º 368/2008, de 12 de Agosto de 2008
    ... em centros de atendimento médico-veterinários" (publicado na Revista" da Ordem dos Médicos Veterinários, n. 24, Jan/Fev/Mar 2000), por violaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2016

    I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância

    ..., Professor Alberto dos Reis, obra e volume citados, página 143; Revista dos Tribunais 89º-456 e 90º-219; bem como, Acórdão do Venerando ...
  • Acórdão nº 01197/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 2015

    Não é de admitir revista excepcional se o que está fundamentalmente em discussão são apreciações de facto do acórdão recorrido quanto às circunstâncias de uma intervenção médica hospitalar.

    ... Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a ... perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não ...
  • Acórdão nº 062626 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Julho de 1969

    I - O artigo 44 do Codigo Comercial não e aplicavel quando uma das partes não seja comerciante, pelo que, nesse caso, o valor probatorio da escrituração comercial e o mesmo dos simples documentos particulares. II - Ainda quando assim não seja, a prova resultante da escrituração comercial regularmente arrumada e de livre apreciação dos tribunais de instancia, não podendo o erro nessa apreciação...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Indicações Eventuais: CIT CUNHA ...ção comercial regularmente arrumada e de livre apreciação dos tribunais de instancia, não podendo o erro nessa apreciação fundamentar ...
  • Acórdão nº 0160/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Abril de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a

    ... GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ... aos presentes autos também dá conta de várias decisões de tribunais de 1ª instância em que é sufragado o entendimento proposto pela ...
  • Acórdão nº 0120/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Abril de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a

    ... GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ... aos presentes autos também dá conta de várias decisões de tribunais de 1ª instância em que é sufragado o entendimento proposto pela ...
  • Acórdão nº 343/17.4T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1 - Para se dar como provado determinado facto, que podia e devia ser assente em prova documental, através de prova por depoimento de parte e testemunhal exige-se que o conteúdo dos depoimentos prestados seja claro, inequívoco e concludente, donde, não o sendo, deve o facto ser considerado não provado. 2 - Embora o contrato entre os técnicos oficiais de contas e as entidades a quem prestam...

    ...V, 1981, 71; A. Lopes Cardoso (O pedido e a sentença) in Revista...Lopes Cardoso (O pedido e a sentença) in Revista dos Tribunais...
  • Assento n.º 5/95, de 20 de Maio de 1995
    ..., em pleno, no Supremo Tribunal de Justiça: 1 - No recurso de revista n.° 74 513, da 2.' Secção, em que são recorrentes José Francisco ...418, e também na Revista dos Tribunais, ano 77.°, p. 245; 10 de Maio de 1966, mesmo Boletim, n.° 157, p. 302; 3 ...
  • Acórdão nº 01122/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 2014

    É de admitir revista estando em discussão se em providência de suspensão de eficácia de acto administrativo uma associação de utilidade pública pode arvorar como elemento integrador do periculum in mora os prejuízos para os seus associados.

    ... artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, requerer a admissão do recurso de revista. Sustenta que a questão que submete à apreciação deste Tribunal «se ... 2.2. O artigo 150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê excepcionalmente recurso de revista quando esteja ...
  • Acórdão nº 01656/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a

    ... GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ... aos presentes autos também dá conta de várias decisões de tribunais de 1ª instância em que é sufragado o entendimento proposto pela ...
  • Acórdão nº 0116/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a

    ... GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ... aos presentes autos também dá conta de várias decisões de tribunais de 1ª instância em que é sufragado o entendimento proposto pela ...
  • Acórdão nº 0307/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a

    ... GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ... aos presentes autos também dá conta de várias decisões de tribunais de 1ª instância em que é sufragado o entendimento proposto pela ...
  • Acórdão nº 01640/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Abril de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a

    ... GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ..., que as “correntes jurisprudenciais diferentes ao nível dos tribunais de 1ª instância, criando grande incerteza e instabilidade” a que a ...
  • Acórdão nº 3141/10.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2015

    I – O DL n.º 150/2014 de 13/10 visou fazer face à situação de excepcionalidade provocada pelos constrangimentos técnicos que afectaram o acesso e a utilização do sistema informático que serve de suporte à actividade dos tribunais (CITIUS), aplicando-se aos actos processuais praticados ou a praticar a partir de 26 de Agosto de 2014. II – Não vigorando o sistema Citius nos Tribunais Superiores, o

    ... Irresignado, interpôs o A revista, que não foi admitida, por extemporânea. Notificado deste despacho, ...tribunais (CITIUS), aplicando-se aos actos processuais praticados ou a praticar ...
  • Acórdão nº 080017 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 1991

    I - Os recursos visam as alterações ou a reforma de decisões dos tribunais inferiores tomadas sobre matérias concretamente expostas, e não ao alcance ou à formulação de decisões novas, sobre matéria nova, como resulta do disposto nos artigos 676, n. 1, 680, n. 1 e 690 todos do Código de Processo Civil. II - Na vigência do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, as sanções de perda de sinal ou de...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - ...- Os recursos visam as alterações ou a reforma de decisões dos tribunais inferiores tomadas sobre matérias concretamente expostas, e não ao ...
  • Acórdão nº 1102/12.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2015

    I - Porque é actualmente pacifico na doutrina e jurisprudência que o dano não patrimonial da perda da vida é autonomamente indemnizável, não se confundindo ele com os danos não patrimoniais que as pessoas identificadas no nº2, do artº 496º, do CC, possam ter sofrido em razão da morte do familiar, não carece o FGA - em sede de acção de sub-rogação a que alude o art° 25°, nº l , do DL nº 522/85 - ,

    ...ed. São Paulo: Revista...ed. São Paulo: Revista dos Tribunais...
  • Acórdão nº 01077/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 2014

    Não é de admitir revista excepcional se o que está fundamentalmente em discussão são apreciações de facto do acórdão recorrido quanto às circunstâncias de um acidente.

    ... Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a ... perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ...STJ de 17-12-2002 - Revista n.º 4057/02 - 6.ª Secção - Manso de Melo (Relator), Fernandes ...­Revista dos Tribunais 2005 S. Paulo pág.69 a 109) Foi a partir da teorização e consciência ...
  • Acórdão nº 01445/19.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Dezembro de 2020

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questões relativas ao preenchimento de causa de não adjudicação respeitante à ocorrência de «circunstâncias imprevistas» que motivou a necessidade de «alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento» e aos limites dos poderes condenatórios dos tribunais administrativos, questões que se mostram dotadas de relevância...

    ...150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si ...
  • Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – O mandato judicial pode ser conferido por mero documento particular, nos termos do artº 35º do CPC (aplicável ao tempo) e artº 116º, nº 1, à contrário, do Código do Notariado, conjugados com o Dec. Lei nº 267/92, de 28/11, diploma este que veio eliminar o reconhecimento notarial dos mandantes nas procurações ditas forenses. II - Apenas é exigido que os senhores advogados a quem é conferido

    ...GALVÃO TELES, in Revista dos Tribunais, ano 72, pg. 268, onde escreve: “.. provado o estado de ...