revisão sentença estrangeira divorcio
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Acórdão nº 107/13.4TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...
... prazo máximo de 30 dias, a contar da sentença a proferir, essas importâncias e valores, no ... ção de uns 2 meses, por alturas do divórcio de ambos, em França (17.09.1982), autora e réu ... desse processo de 2007, procedido à revisão da sentença francesa que décadas antes ... bancários em apreço, em língua estrangeira e por isso de limitada apreensão, tal como ... -
Lei n.º 82-E/2014
... 9 — Nos casos de divórcio, separação judicial de ... pessoas e bens, ... rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais ... tenha direito a ... gado por sentença judicial ou por acordo homologado ... nos termos ... Económicas, Revisão 3, CAE — Rev. 3, aprovada pelo ... Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 7681/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1 Sentença estrangeira é a decisão revestida de força de caso julgado, que recaia sobre matéria civil e ou comercial, qualquer que seja a natureza do órgão que a proferiu e a sua designação, e bem assim aquela que sobre a mesma matéria tiver sido proferida "por árbitros no estrangeiro". 2 A confirmação de uma sentença estrangeira, após revisão, traduz-se na atribuição pelo Estado do foro, dos...
... acção especial de revisão de sentença estrangeira, pedindo que seja ... aos 10 de Janeiro de 1992 decretou o divórcio entre Requerente e Requerido ... O Requerido ... -
Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... revisão de sentenças penais, decretar a anulação de ... de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência ... de separação de pessoas e bens e de divórcio; ... d) Ações de declaração de inexistência ...
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Acórdão nº 250/11.4YCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
Não viola a ordem pública internacional do Estado Português a sentença de um tribunal estrangeiro que decretou o divórcio entre marido e mulher, com fundamento na vontade de ambos em se divorciarem.
... revisão de sentença estrangeira, contra B ... , ... do Tribunal de Andorra, que decretou o divórcio entre ambos ... Citada a requerida, não ... -
Acórdão nº 8692/19.0T8SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2021
I– No âmbito da citação dos réus, o AE, a secretaria, os autores e o tribunal não se podiam bastar com a resposta de vizinhos de que “os réus não são vistos no local desde Agosto de 2017, julgando que os mesmos se encontram no Brasil.” II– Constando a ré, em 13/11/2017, como membro de órgão estatutário de uma sociedade e com última remuneração em Set2017, esta sociedade...
... apensos contra M e R, com base numa sentença judicial, transitada em julgado, com vista a ... , designadamente através de recurso de revisão" de sentença, o qual se encontra a aguardar decis\xC3" ... Letónia no âmbito de um processo de divórcio que corria na Letónia e, na sua ausência, sido ... caso, numa revisão de sentença estrangeira, em que a requerida era francesa, e em que o TRG ... -
Acórdão nº 27/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“1 - A inutilidade superveniente da lide não prejudica a apreciação da litigância de má-fé. 2 - Deve ser sancionado como litigante de má de fé, nos termos do disposto no art. 542º, n.ºs 1 e 2, als. a), c) e d) do Código de Processo Civil, a parte que deduziu oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, omitiu gravemente os deveres de cooperação e de boa-fé processual (não cuidando
... sua parte." ( Vide penúltima folha da Sentença em crise, 4° paragrafo e seguintes ... ) 9 ... 12/12/2016, tendo o averbamento desse divórcio sido efetuado em 29/12/2016 (cfr. assentos de ... um documento passado em língua estrangeira, segundo o qual terá celebrado com B. J., em ... º 2, do citado diploma legal, oriundo da revisão de 1995, alargou o conceito de má fé à ... -
Acórdão nº 6157/08.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
-A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...
... de bens, mesmo os adquiridos após o divórcio ocorrido em Inglaterra, já que não ... pela Autora e salientando que a sentença de divórcio foi confirmada por acórdão do TRL ... Nunca foi citada para a revisão de sentença estrangeira. Mais alegou que nunca ... -
Acórdão nº 1130/11.9YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012
I – A inteligência de uma decisão contida em sentença estrangeira, como condição para esta poder ser confirmada (artigo 1096º, alínea a), do CPC), comporta um sentido de compreensibilidade, ou de conhecimento exacto, da vontade que naquela se queira ex-primir; II – Há competência de um tribunal estrangeiro provocada em fraude à lei (artigo 1096º, alínea c), início, do CPC), quando se...
... A… veio requerer contra B… a revisão e confirmação de uma sentença, proferida no ... Confirmar uma sentença estrangeira, após ter procedido à sua revisão, é ... -se que após trânsito em julgado do divórcio: … 4. Nos termos dos parágrafos 1, 2 e 3 ... -
Acórdão nº 233/11.4T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2012
... dos autos, instaurou acção de divórcio" sem consentimento de um dos cônjuges contra D (\xE2\x80" ... jurídico uma vez que não foi pedida a revisão de sentença estrangeira; o aqui Autor não ...
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Lei n.º 62/2013
... revisão de sentenças penais, ... decretar a anulação ... tença estrangeira, sem prejuízo da competência legalmente ... 1 — Após o trânsito em julgado da sentença que de- ... terminou a aplicação de pena ou ... de separação de pessoas e bens e de divórcio; ... d) Ações de declaração de inexistência ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... como acções reais nem as acções de divórcio nem as acções de inventário, mesmo que ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... como acções reais nem as acções de divórcio nem as acções de inventário, mesmo que ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... como acções reais nem as acções de divórcio nem as acções de inventário, mesmo que ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... como acções reais nem as acções de divórcio nem as acções de inventário, mesmo que ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... como acções reais nem as acções de divórcio nem as acções de inventário, mesmo que ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... como acções reais nem as acções de divórcio nem as acções de inventário, mesmo que ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... como acções reais nem as acções de divórcio nem as acções de inventário, mesmo que ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... como acções reais nem as acções de divórcio nem as acções de inventário, mesmo que ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... como acções reais nem as acções de divórcio nem as acções de inventário, mesmo que ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... como acções reais nem as acções de divórcio nem as acções de inventário, mesmo que ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... como acções reais nem as acções de divórcio nem as acções de inventário, mesmo que ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... como acções reais nem as acções de divórcio nem as acções de inventário, mesmo que ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... como acções reais nem as acções de divórcio nem as acções de inventário, mesmo que ...
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Acórdão nº 137/09.0YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
S Meio Processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Decisão: CONCEDIDA ... como acções reais nem as acções de divórcio nem as acções de inventário, mesmo que ...