revisão sentença estrangeira divorcio

I - Para que o Tribunal recuse oficiosamente a confirmação de sentença estrangeira com fundamento na falta de trânsito em julgado da sentença revidenda - alínea b) do artigo 1096 do Código de Processo Civil - é necessário que tenha apurado a respectiva falta. II - Sendo de natureza processual (direito público) a exigência da discriminação dos factos que serviram de fundamento à decisão, a falta...

I - Para que o Tribunal recuse oficiosamente a confirmação de sentença estrangeira com fundamento na falta de trânsito em julgado da sentença revidenda - alínea b) do artigo 1096 do Código de Processo Civil - é necessário que tenha apurado a respectiva falta. II - Sendo de natureza processual (direito público) a exigência da discriminação dos factos que serviram de fundamento à decisão, a falta...

I - O consentimento dos conjuges sobre o divorcio e suas sequelas não pode ser integrado pela simples circunstancia de, sem qualquer acordo formalizado os conjugues terem deixado decorrer, sem reacção, o prazo que lhes fora assinado para evitarem ou tentarem evitar a conversão em definitivo do divorcio e das outras providencias, provisoriamente decretadas, como tambem não pode entender-se como de

I - O consentimento dos conjuges sobre o divorcio e suas sequelas não pode ser integrado pela simples circunstancia de, sem qualquer acordo formalizado os conjugues terem deixado decorrer, sem reacção, o prazo que lhes fora assinado para evitarem ou tentarem evitar a conversão em definitivo do divorcio e das outras providencias, provisoriamente decretadas, como tambem não pode entender-se como de

I - E suficiente para a revisão de merito a que alude a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a indicação generica feita na sentença estrangeira de factualidade que aponte para a culposa e grave violação do dever conjugal de respeito por parte do conjuge demandado. II - Não tera, todavia, cabimento esta revisão de merito quando apesar de processado em juizo contraditorio e...

I - E suficiente para a revisão de merito a que alude a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a indicação generica feita na sentença estrangeira de factualidade que aponte para a culposa e grave violação do dever conjugal de respeito por parte do conjuge demandado. II - Não tera, todavia, cabimento esta revisão de merito quando apesar de processado em juizo contraditorio e...

I - Não havendo duvidas sobre a autenticidade do documento da sentença de divorcio revidenda nem sobre a inteligencia da decisão nem tendo ela violado os principios de ordem publica portuguesa nem ofendido disposições de direito privado portugues e não se apurando a falta de qualquer dos requisitos das alineas c), d) e e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, e a mesma de confirmar.

I - Sem documento autêntico de que conste a sentença cuja confirmação se pede não é possível a revisão. II - Em relação à falta de certidão de casamento, sucede que os factos obrigatoriamente sujeitos a registo, entre os quais se conta o casamento celebrado no estrangeiro por cidadãos portugueses, só podem ser atendidos depois de lavrado o respectivo registo em Portugal: arts. 1 d), 2 n. 1, 3 e 65

I - A extinção da instância, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, só opera se, após o início da instância, se vier a verificar o aparecimento de um evento que a determine. II - Não preenche esses requisitos, relativamente a um processo de revisão de sentença estrangeira instaurado em 4 de Janeiro de 1991, e que confirmou uma sentença de separação Judicial de pessoas e bens, a

I - A extinção da instância, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, só opera se, após o início da instância, se vier a verificar o aparecimento de um evento que a determine. II - Não preenche esses requisitos, relativamente a um processo de revisão de sentença estrangeira instaurado em 4 de Janeiro de 1991, e que confirmou uma sentença de separação Judicial de pessoas e bens, a

1. O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é, essencialmente, formal (artigo 980 do CPC), mitigado com o de mérito quando suscitado por cidadão português vencido na decisão revidenda, na oposição nos termos do artigo 983 n.º 2 do CPC. 2. A revisão de mérito abrange o direito material e não o processual na determinação do direito aplicável.

Merece confirmação a sentença das justiças da República da África do Sul de Abril de 1985 que decretou o divórcio de casamento, igualmente ali celebrado, entre portugueses. ocorrendo os requisitos do artigo 1096; nomeadamente, fundamentando-se a decisão no facto de o cônjuge réu, agora requerido, não demonstrar afecto pelo autor, ser briguenta, haver querelas entre ambos, e ela ter-se ausentado...

I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...

I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a portuguesa, visto ambos os conjuges serem portugueses. II - A revisão de merito da alinea g) do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, impõe que não haja ofensa das disposições do direito privado portugues, pelo que importa conhecer os factos apurados pelo Tribunal...

I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a portuguesa, visto ambos os conjuges serem portugueses. II - A revisão de merito da alinea g) do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, impõe que não haja ofensa das disposições do direito privado portugues, pelo que importa conhecer os factos apurados pelo Tribunal...

I - Não contendo a sentença revidenda fundamentação que permita constatar se o divórcio teve por fundamento alguma das causas admitidas pelo direito português ou se foi decretado por mútuo consentimento, não é possivel decidir se a mesma fica sujeita a um regime de revisão de mérito ou formal. II - Não constando da sentença recorrida a factualidade indispensável à decisão de direito, podendo...

I - A sentença que converte em divorcio uma separação decretada por sentença estrangeira e complemento desta, passando a constituir as duas um todo unico, não podendo a segunda ser compreendida em todo o seu alcance sem ser referenciada a primeira. II - Ora, sendo ambas proferidas por tribunal estrangeiro, a revisão e confirmação da sentença que decretou a separação funciona como pressuposto...

I - A sentença que converte em divorcio uma separação decretada por sentença estrangeira e complemento desta, passando a constituir as duas um todo unico, não podendo a segunda ser compreendida em todo o seu alcance sem ser referenciada a primeira. II - Ora, sendo ambas proferidas por tribunal estrangeiro, a revisão e confirmação da sentença que decretou a separação funciona como pressuposto...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A ordem pública internacional do Estado português não se opõe à revisão e confirmação de uma sentença de um tribunal suíço que decretou o divórcio entre dois portugueses e simultaneamente homologou um acordo em que as partes estipularam atribuir à ex-cônjuge mulher a totalidade de um imóvel localizado em Portugal e atribuir ao ex-cônjuge marido a totalidade...

I - Intentado no foro de Vancouver-Columbia Britanica acção de divorcio contra uma portuguesa, a solução do Tribunal estrangeiro não podia infringir o direito privado nacional, chamado imperativamente a regular as relações entre os conjuges, consoante as normas de conflitos dos artigos 52 e 55, do Codigo Civil. II - A data da sentença de divorcio tornada absoluta não se encontravam os conjuges...