revisão sentença estrangeira divorcio

É de confirmar sentença da Justiça do Reino Unido que decretou o divórcio de casamento celebrado entre cidadão português e súbdita britânica, ocorrendo todos os requisitos dos arts 1096 e 85 n. 3 do Código Processo Civil.

A sentença estrangeira que converte a separação de pessoas e bens em divorcio, desde que respeitado o prazo do artigo 1795 - D, n. 1 do Codigo Civil, esta em condições de ser confirmada.

Não ha lugar a revisão de merito a que se reporta a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, no caso de ser pedida a confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso entre uma cidadã portuguesa e um cidadão caboverdeano, desde que tenha sido este, e não aquela, a parte vencida contra quem foi proferida a sentença revidenda.

Não ha lugar a revisão de merito a que se reporta a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, no caso de ser pedida a confirmação de sentença estrangeira que decretou o divorcio litigioso entre uma cidadã portuguesa e um cidadão caboverdeano, desde que tenha sido este, e não aquela, a parte vencida contra quem foi proferida a sentença revidenda.

I - Quando a sentença estrangeira esta sujeita a revisão de merito ha, necessariamente, que averiguar se a qualificação juridica dos factos feita pelo tribunal estrangeiro e aceitavel perante a ordem juridica portuguesa. II - Essa averiguação exige o conhecimento da materia de facto provada, pois doutra forma não se podera ajuizar da bondade ou não da decisão estrangeira, isto e, se essa sentença

I - Quando a sentença estrangeira esta sujeita a revisão de merito ha, necessariamente, que averiguar se a qualificação juridica dos factos feita pelo tribunal estrangeiro e aceitavel perante a ordem juridica portuguesa. II - Essa averiguação exige o conhecimento da materia de facto provada, pois doutra forma não se podera ajuizar da bondade ou não da decisão estrangeira, isto e, se essa sentença

I. Não obstará à revisão e confirmação de sentença proferida por tribunal suíço (que venha a decretar o divórcio entre cônjuges) a pendência de idêntica acção (de divórcio, entre as mesmas partes) em tribunal português, ou o caso julgado formado por sentença prévia deste, por aquele outro ter prevenido a jurisdição respectiva (para o que releva a data de instauração da respectiva acção,...

I - Pode ser revista e confirmada uma decisão proferida por Conservatória do Registo Civil estrangeira, que tenha decretado a dissolução de um casamento por mútuo consentimento dos cônjuges, se a lei estrangeira, como é o caso da lei angolana, confere àquela Conservatória competência para decretar o divórcio por mútuo consentimento. II - Ao atribuir a competência à Conservatória do Registo Civil,

I - A acção especial de revisão de sentença estrangeira é uma acção declarativa de simples apreciação na qual se verifica se a decisão estrangeira está, ou não, em condições de produzir efeitos em Portugal. II - Tal acção não pode ter por objecto a revisão do mérito da sentença a rever mas apenas a sua revisão formal com a verificação dos requisitos previstos no art. 980.º do CPC, de que a...

I - A revisão de sentença estrangeira e de merito e não meramente formal, pelo que implica a apreciação dos factos apurados pelo tribunal que proferiu a decisão revidenda, a fim de tornar possivel o juizo da sua legalidade em face da lei portuguesa. II - Impõe-se, portanto, que a sentença estrangeira indique os factos concretos que conduziram a procedencia da acção, pois so assim e possivel...

I - A revisão de sentença estrangeira e de merito e não meramente formal, pelo que implica a apreciação dos factos apurados pelo tribunal que proferiu a decisão revidenda, a fim de tornar possivel o juizo da sua legalidade em face da lei portuguesa. II - Impõe-se, portanto, que a sentença estrangeira indique os factos concretos que conduziram a procedencia da acção, pois so assim e possivel...

I - Pedida a revisão de sentença estrangeira proferida contra português, esta é de mérito e não poderá proceder se não se demonstrar que a acção procederia igualmente em tribunal português. II - Só a violação culposa dos deveres conjugais que pela sua gravidade ou reiteração comprometam a possibilidade da vida em comum pode ser motivo de divórcio. III - Se apenas se afirma que " a requerida...

Deve ser confirmada a sentença das justiças do Reino Unido que decretou o divórcio entre o requerente da revisão, cidadão português, e a requerida, súbdita britânica, por mútuo consentimento e, de facto, regulou o exercício do poder paternal sobre o filho do casal, mostrando-se estarem preenchidas as condições do art. 1096 alínea a), f) e g) do CPC e não faltar qualquer dos requisitos das alíneas

E exequivel em Portugal a sentença de tribunal estrangeiro que decretou o divorcio com fundamento no abandono do domicilio conjugal por parte da mulher.

Em sede de revisão de sentença estrangeira não ha lugar a apreciação dos fundamentos de facto da decisão, segundo a lei portuguesa - artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil - uma vez aceite a competencia internacional do tribunal estrangeiro que decretou o divorcio em função da residencia habitual comum dos conjuges, nos termos do disposto no artigo 31, n. 2, do Codigo Civil.

Em sede de revisão de sentença estrangeira não ha lugar a apreciação dos fundamentos de facto da decisão, segundo a lei portuguesa - artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil - uma vez aceite a competencia internacional do tribunal estrangeiro que decretou o divorcio em função da residencia habitual comum dos conjuges, nos termos do disposto no artigo 31, n. 2, do Codigo Civil.

I - A sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento não e proferida contra qualquer dos conjuges. II - Assim, não havendo vencido, para a sua revisão e confirmação, não e exigivel o requisito da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.

I - A sentença estrangeira que decreta o divorcio por mutuo consentimento não e proferida contra qualquer dos conjuges. II - Assim, não havendo vencido, para a sua revisão e confirmação, não e exigivel o requisito da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do Direito Privado Portugues quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras de conflito do direito portugues. II - Em tal caso, impõe-se a revisão de merito. III - Tendo-se dado como provado, na sentença revidenda, que os conjuges estavam a...

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do Direito Privado Portugues quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras de conflito do direito portugues. II - Em tal caso, impõe-se a revisão de merito. III - Tendo-se dado como provado, na sentença revidenda, que os conjuges estavam a...

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado portugues, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito portugues. II - Alem disso, e necessario que o subdito portugues tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal...