Acórdão nº 040467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução07 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISÃO.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART125 N1. CP82 ART125. CPP87 ART449 N1 D.

Sumário : Ha lugar a revisão da sentença quando a condenação tenha ocorrido apos a verificação de um facto extintivo...

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