reversão gerente facto

Acórdão nº 01353/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
1. Não existe responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar de a dívida se encontrar na altura já prescrita se a questão da prescrição era uma questão complexa. 2. A questão da prescrição mostra-se complexa num caso em que apenas veio a ser declarada em sede de oposição à execuç

... é nula por contradição na matéria de facto dada como provada e que, em todo o caso, errou al ... A., exerceu as funções de sócio-gerente na referida Sociedade Comercial, A N ... no montante de 46.122,36, por efeito de reversão fiscal, dada a insuficiência de património da ...
Acórdão nº 00333/13.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

... 00:24:50 e 00:47:36; - a testemunha L…, gerente da devedora originária no período compreendido ... despacho de reversão – e nos dois anos que lhe antecederam, a ... que resulta da motivação da matéria de facto é absolutamente falso que a testemunha C… ...
Acórdão nº 1970/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24.º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. II. É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos...

... , por reversão de dívidas da sociedade «B ... , Lda.», ... , uma correta apreciação da matéria de facto relevante e, bem assim, total e acertada ... originária consistia na assinatura do gerente Delfim ... e outro dos gerentes, ...
Acórdão nº 00013/12.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014
I) Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objecto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta as várias soluções plausíveis da questão de...

... E deu como não provado o facto indicado sob a alínea A.; III - Salvo o devido ... ção com o que consta do despacho de reversão e, por outro lado, face à prova constante dos ... seja, exerceu efectivamente funções de gerente na executada originária; V - Por outro lado, no ...
Acórdão nº 2259/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

... se obrigar com a assinatura do seu gerente único, também resulta provado nos autos que o ... facto de o gerente designado, emitir uma procuração a ... , ora recorrido tem legitimidade para a reversão, pelo que, na qualidade de responsável ...
Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
1. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação...

... experiência, para concluir a gerência de facto; 7-Nessa conformidade, assume maior relevância, ... para sócio, mas a assumir a qualidade de gerente, e ainda a passar a ser necessária a sua ... , consagra que “…despacho de reversão limita-se a fazer uma referência à referida ...
Acórdão nº 2791/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas de IVA da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. IIl- É à...

... que concerne à apreciação da matéria de facto ... II – Todavia, se devidamente analisadas ... na qual o oponente foi designado gerente e cuja assinatura obrigava, juntamente com a sua ... VII – Contudo, quando citado por reversão e, apesar de ser essencial a sua subscrição ...
Acórdão nº 09122/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I – Se a sentença que absolveu o Oponente da instância executiva teve como único fundamento a inexistência de factos provados capazes de sustentar qualquer juízo de censurabilidade do Oponente na condução da actividade da devedora originária, são totalmente irrelevantes os argumentos trazidos pela Administração Tributária em recurso tendentes a contrariar a pretensa não efectividade das funç

... invocando o não exercício da gerência de facto, a falta de fundamentação do acto de reversão ... - O Recorrido, sendo sócio, foi nomeado gerente da devedora originária desde a sua ...
Acórdão nº 914/13.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. Não sendo a oposição o meio processual próprio para invocar nulidades da citação não faz qualquer sentido levar ao probatório os factos que lhe estão subjacentes, uma vez que não apresentam qualquer relevância jurídica que careça de ser conhecida na sentença, sendo certo que dela não extraiu, nem podia ter sido extraída qualquer consequência, que de alguma forma pudesse conduzir à anulação do...

... 34. Quanto ao facto dado como provado no ponto 5 da douta decisão, ... que igualmente constitui fundamento de reversão de divida, vide douta sentença folhas 5, facto ... Gerência (administrador, gerente ou director) de direito (art.° 24/1/b da LGT), ...
Acórdão nº 1924/11.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

... , ao concluir que “não assentando a reversão no preenchimento de um dos pressupostos ... , uma correcta apreciação da matéria de facto relevante no que concerne à aplicação do ... ívidas respeitam, é exercida por quem é gerente de direito; 7-Aliás, no douto acórdão ...
Acórdão nº 00561/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

... produzida resulta claramente que quem, de facto, era dono e gerente da sociedade devedora ... ública, enquanto entidade que ordena a reversão" da execução fiscal (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª. Secç\xC3" ...
Acórdão nº 960/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
I. O n.º 1 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II. O exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à...

... Dos autos resulta comprovada a gerência de facto e de direito pelo ora oponente da sociedade ... é afirmado que o ora oponente foi nomeado gerente desde a constituição da sociedade e que nunca ... ças de 11-08-2006 foi determinada a reversão das dívidas constantes do processo de execução ...
Acórdão nº 1422/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

... ça Social, no despacho que determinou a reversão com base no fundamento da alínea b) do nº 1 do ... contratual dado que o estatuto do gerente/administrador lhe advém por virtude da sua ... ; 11-Portanto, da análise da gerência de facto, é preliminar à culpa pela falta de pagamento, ...
Acórdão nº 08731/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015
I - A actual jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se em termos de não ser «inconstitucional a norma do artigo 8º nº 1 do RGIT, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora». II - O artigo 8º

... ocorreu um errado julgamento de matéria de facto e um consequente errado julgamento da matéria de ... O autor do Despacho de Reversão limitou-se à referência aos normativos legais ... de reversão o ónus de alegar a culpa do gerente pela insuficiência do património social, e ...
Acórdão nº 00074/11.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva: Tendo o oponente requerido a produção de prova para o esclarecimento de factualidade pertinente para a solução a dar à causa, não podia a mesma ter sido dispensada, padecendo assim a sentença recorrida de um erro de julgamento de direito (processual), por incorreta interpretação do mesmo quanto à (des)necessidade de produção da prova

... move contra AA por reversão de dívidas referentes a IVA, IRC e IRS dos anos ... da reversão, a identificação do gerente de facto e de direito, a indicação da ...
Acórdão nº 01721/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

... contra o oponente na qualidade de gerente e responsável subsidiário ... O Recorrente ... sede de audiência prévia relativa à reversão, e de citação após a decisão definitiva, dos ... alicerçou a gerência efectiva apenas como facto normal decorrente da gerência nominal, não ...
Acórdão nº 00504/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2019
I) Quanto às dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois desse exercício (mas em que o gerente ou administrador já não exercia funções à data em que a dívida foi posta à cobrança) o administrador ou gerente é responsável se tiver sido por culpa sua que o património da...

... facto tributário ou se inicia o prazo para o ... ício efectivo do cargo societário de gerente que se esgota o prazo para o pagamento do ... junta aos autos com a notificação da reversão contra o Recorrente que a Executada e devedora ...
Acórdão nº 1099/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

... falta de exame crítico da prova e, erro de facto, pois apenas assim poderia ser determinado que ... pagar as dívidas fiscais e da conduta do gerente que deverá ser irrepreensível, sem qualquer ... ); 7-Em 2014 é proferido “Despacho (Reversão)” contra J… F…. J… de A…, no âmbito do ...
Acórdão nº 07002/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
i) A extinção da execução é causa de inutilidade superveniente da lide, sendo o seu conhecimento oficioso. ii) Extinto um dos processos de execução, nada obsta ao prosseguimento dos autos para conhecer do pedido de oposição que haja sido inicialmente formulado referente à execução sobrante, ainda que distinta daquela, pois que não se coloca já a questão da existência da excepção dilatória...

... que “(…) A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame das informações e ... executada originária estão na fase de reversão para os responsáveis subsidiários e ele ... gerente, a par de Maria ………………… – cfr ...
Acórdão nº 05484/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
1. É pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. 2. Nos termos do artigo 24º nº 1 b) da LGT o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus

... praticou actos de gerência de facto durante o seu cargo de gerente na sociedade ... subsidiária, que legitima a reversão da execução fiscal aqui efectuada; i) ...
Acórdão nº 01725/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação dado o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos atos administrativos (n.º 3 do art.º 268º da CRP) densificado, no caso, no nº 4 do art. 23º e nº 1 do art. 77º da LGT. II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referênci

... Tribunal “a quo”, que o despacho de reversão da execução fiscal contra o ora oponente, era ... , o exercício de funções de gerência de facto no período de que derivam os factos geradores da ... em virtude de o mesmo constar como gerente da sociedade devedora originária no cadastro ...
Acórdão nº 00479/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017
1. A prova de que o revertido exerceu a gerência de facto recai sobre a AT, como resulta do disposto no art. 74º/1 LGT e 342º/1 do Código Civil. 2. A AT não pode limitar-se a extrair da gerência de direito qualquer presunção de gerência efectiva, pelo menos depois do acórdão do Pleno da Secção do CT do STA n.º 01132/06 de 28-02-2007. 3. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com...

... a oposição deduzida contra a reversão da execução instaurada por dívidas da ... , impondo antes um exercício efectivo, e de facto, do cargo social, no período a que se reporta o ... gerente tenha praticado, em nome e por conta da ...
Acórdão nº 1892/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

... provado que o oponente foi efectivamente gerente da devedora originária no período a que ... os pressupostos legais de que depende a reversão da execução, encontrando-se demonstrada a ncia de facto por parte do ora recorrido; 3-Ora, salvo o devido ...
Acórdão nº 00450/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017
I. Nos termos dos artigos 113.º, n.º 1, e 114.º, do CPPT, cumpre ao juiz avaliar se a questão a dirimir no processo é meramente de direito ou, sendo também de facto, se constam já do processo todos os elementos pertinentes para a decisão e, nesse caso, decidir-se pelo imediato conhecimento do pedido, sem que haja produção de prova. II. A falta de inquirição das testemunhas, no caso sub judice, não

... do exercício de funções de gerência de facto por parte do oponente aquando da ocorrência dos ... 7. Pois, é ela que exerce a reversão e aquela gestão é “um facto constitutivo” ... se provou que: F) O Oponente foi nomeado gerente da executada aquando da sua constituição, em ...
Acórdão nº 282/11.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

... exercício pela oponente, da gerência de facto da sociedade originária devedora, é de referir ... a conclusão que a oponente não foi gerente de facto da sociedade nos anos a que respeitam as ... , exigido para legitimar e operar a reversão, nos termos do artigo 24.º n.º 1 da LGT; ...