Acórdão nº 00074/11.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

Magistrado ResponsávelMargarida Reis
Data da Resolução22 de Setembro de 2022
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. Relatório A Fazenda Pública, inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela em 24 de novembro de 2014, que julgou procedente a oposição à execução fiscal n.º X e apensos que o Serviço de Finanças de TM... move contra AA por reversão de dívidas referentes a IVA, IRC e IRS dos anos de 2003, 2005 e 2006 no valor total de EUR 20.785,02, de que é devedora originária “A..., Extração de Inertes, Lda.”, vem dela interpor o presente recurso.

A Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: CONCLUSÕES: 1ª - O despacho de reversão foi devidamente fundamentado: são claramente entendíveis os motivos da reversão, a identificação do gerente de facto e de direito, a indicação da inexistência de bens susceptíveis de garantir o pagamento da dívida, a fundamentação legal e respectivos meios de defesa.

  1. - A invocada inactividade da empresa, executada originária, não pode servir como escusa da prática de actos de gestão, por parte do revertido gerente de direito e de facto. A inércia, a passividade assumida pelo oponente, é um acto de gestão! Provavelmente um péssimo acto de gestão - é certo - mas é uma decisão humana, de gerência, que decide o destino da sociedade! 3ª - Assim, o oponente não repudia a gerência de facto que lhe é imputada na reversão; antes alega que a sociedade esteve inactiva e por isso não há actos de gestão. Tese desenvolvida na oposição e acolhida na Douta Sentença, com a qual não se concorda - sempre com o devido respeito -, nem pode proceder, como se escreve na conclusão anterior. E ainda que assim não se considere, é o próprio oponente que, no articulado 17° da p.i., introduz uma ressalva que contradiz todo o alegado: “Ou seja, a partir de 2004, embora a sociedade continuasse, nominalmente, a existir, salvo pequenos lapsos temporais, deixou de ter objecto funcional …” (Transcrição parcial do articulado 17 com ressalva a negro para melhor identificação) 4ª - Pelo que, resulta inequivocamente provada a legitimidade do oponente, quer no despacho de reversão, quer do exposto na oposição judicial. Demonstrando-se que existia gerência de direito e de facto à data do término do prazo de pagamento dos tributos, presumindo-se a culpa do ora oponente, com inversão do ónus da prova e cabendo a este a prova de que não teve culpa na insuficiência do património da sociedade, conforme dispõe o art. 24.º, n.º 1 al. b) da LGT.

Termina pedindo: Nestes termos, e nos melhores de Direito, que serão por V. Exas Doutamente supridos, deve o presente recurso ser julgado procedente, e em consequência, revogada a Douta Sentença, com todas as consequências legais.

*** O Recorrido não apresentou contra-alegações.

*** A Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do...

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