reversão coimas
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Decisões Sumárias nº 286/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2011
... interpretada no sentido que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão de execução fiscal, contra ...
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Acórdão nº 243/11 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2011
... de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas, que se efectiva através do mecanismo de reversão da execução fiscal ...
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Acórdão nº 06951/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
... deduzida pelo reclamante/recorrente enquanto executado por reversão no âmbito do processo de execução fiscal nº ... (SFS4), para imputação à dívida de I.V.A. e coimas" do sujeito passivo “W ... P ... C ... A ... LDA.\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 01062/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
I - A inexistência do facto tributário subjacente à liquidação consubstancia ilegalidade em concreto do acto tributário, por erro nos pressupostos de facto, e não a chamada “ilegalidade abstracto”, no sentido de inexistência do tributo nas leis em vigor à data dos factos a que respeita ou não estar autorizada a cobrança à data da liquidação. II - Se os factos alegados não constituem
... contra si revertida por dívidas de IRC de 2006 e 2007 e coimas, no montante global de €2.823,71 ... Nas respectivas alegações, ... 3. O recorrente, citado por reversão da execução fiscal instaurada por dívidas de IRC e coimas da sociedade ... -
Acórdão nº 689/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções
... procedente a oposição intentada por J ... , citado por reversão, na qualidade de responsável subsidiário da executada G ... , Lda., ... à mesma inclui o decidido relativamente às dívidas exequendas de coimas, não obstante a Recorrente não ter autonomizado a argumentação quanto ... -
Decisões Sumárias nº 514/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2011
... interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo de reversão da execução fiscal, contra ...
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Decisões Sumárias nº 515/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2011
... interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo de reversão da execução fiscal, contra ...
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Decisões Sumárias nº 513/11 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Outubro de 2011
... interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo de reversão da execução fiscal, contra ...
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Acórdão nº 293/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
Havendo elementos que comprovam a existência de troca de ofícios remetidos a partir da morada actual da sociedade devedora originária e a AT, não pode esta última invocar os seus registos informáticos ou a obrigação do contribuinte de comunicar a alteração do seu domicílio, para se eximir ao cumprimento da obrigação de notificação da mesma na morada que, sendo a mais actual, consta dos elementos...
... ção graciosa que apresentaram na sequência da citação por reversão para o processo de execução fiscal n.º 3247200401024 ... , onde se ... sobre os Impugnantes, onde estavam em cobrança dívidas de IVA, Coimas dos anos de 2000 a 2006 no valor de 27.168,62€, acrescidos de juros– ... -
Decreto-Lei n.º 64/89, de 25 de Fevereiro de 1989
... Aliás, a aplicação de coimas para certos comportamentos ilícitos encontra-se já prevista no ... Artigo 5.º Reversão do produto das coimas O produto das coimas constitui receita do orçamento ...
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Acórdão nº 064/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
... coimas, selos e custas (para além de ser declarada a inutilidade superveniente ... reversão da execução fiscal ... 4 – No art. 8.º do RGIT definiu-se a ...
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Decisões Sumárias nº 611/11 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2011
... de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal ...
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Decisões Sumárias nº 608/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 2011
... de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal ...
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Decisões Sumárias nº 521/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2011
... de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal ...
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Decisões Sumárias nº 107/12 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2012
... de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efetiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal ...
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Decisões Sumárias nº 523/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2011
... de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal ...
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Decisões Sumárias nº 36/12 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2012
... de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efetiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal ...
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Decisões Sumárias nº 522/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2011
... de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal ...
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Decisões Sumárias nº 194/12 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2012
... de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efetiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal ...
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Decisões Sumárias nº 524/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2011
... de que aí se consagra uma responsabilização subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal ...
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Decisões Sumárias nº 615/11 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2011
... revertida e que compreendia dívidas provenientes de aplicação de coimas à sociedade B., Lda ... Por sentença de 11 de Março de 2009, ... responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade ...
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Decisões Sumárias nº 603/11 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2011
... gerentes e administradores das sociedades, punidas com multas ou coimas, por violação dos princípios da audiência e defesa, da ... responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade ...
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Decisões Sumárias nº 173/11 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2011
... gerentes e administradores das sociedades, punidas com multas ou coimas, por violação dos princípios da audiência e defesa, da ... responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão de execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade ...
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Acórdão nº 055/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
... tal execução fiscal, na parte relativa à revertida dívida de coimas e custas aplicadas no processo de contra-ordenação tributária, com ... reversão, sem que se assegure ao revertido, o direito de audiência e defesa, nos ...
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Acórdão nº 1407/09.3TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2012
... pelo não pagamento culposo do montante equivalente das multas e coimas da responsabilidade das pessoas colectivas ou sociedades condenadas; 3 - ... arguida) só poderia ser produzida através do mecanismo de reversão" fiscal, e quanto a coimas, foi pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n\xC2" ...