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Decisões Sumárias nº 603/11 de Tribunal Constitucional, 11 de Novembro de 2011

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Vincent
Data11 Novembro 2011
Órgãohttp://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port

DECISÃO SUMÁRIA N.º 603/2011[1]

Processo n.º 580/2011

  1. Secção

Relator: Conselheira Maria Lúcia Amaral

Decisão Sumária

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: A.

B.

I – Relatório

  1. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), contra a sentença daquele Tribunal, de 30.05.2011, que «denegou a aplicação das normas contidas no número 1 do art.º 8.º do RGIT (Lei 15/2001, de 5 de Junho), declarando-as materialmente inconstitucionais, na parte em que admitem a responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades, punidas com multas ou coimas, por violação dos princípios da audiência e defesa, da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência, contidos nos artigos 30, n.º 3 e 32, números 2 e 10, ambos da C.R.P.».

    Cumpre apreciar e decidir.

    II – Fundamentação

  2. Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, entende-se proferir decisão sumária por a questão a decidir ser simples, por a mesma já ter sido objecto de decisão deste Tribunal no seu Acórdão n.º 437/2011, disponível em www.tribunalconstitucional.pt, que não julgou inconstitucional o artigo 8.º, n.º 1, alíneas a) e b), do RGIT, quando...

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