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Decisões Sumárias nº 286/11 de Tribunal Constitucional, 13 de Maio de 2011

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Vincent
Data13 Maio 2011
Órgãohttp://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port

DECISÃO SUMÁRIA N.º 286/2011

Processo n.º 372/11

  1. Secção

Relator: Conselheiro José Borges Soeiro

Decisão Sumária nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

I – Relatório

  1. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Central Administrativo Sul interpôs recurso obrigatório, para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a) da Lei do Tribunal Constitucional, da decisão naquele proferida “pois que o acórdão proferido nos autos desaplicou o normativo inserto no artigo 8.º do RGIT, por alegada violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade.”

    Cumpre decidir.

    II – Fundamentação

  2. Profere-se decisão sumária ex vi artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, por se tratar de questão já decidida por este Tribunal. Com efeito, sobre a questão de constitucionalidade que se perfila nos autos, foi proferido, pela 1.ª Secção, o Acórdão n.º 35/2011, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.

    Aí se decidiu não julgar inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 8º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, quando interpretada no...

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