reversão coimas

1417 resultados para reversão coimas

  • Acórdão nº 54/08.1IDVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2013

    É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.

    ... equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por factos praticados no período do exercício ... subsidiária pelas coimas que se efetiva pelo mecanismo da reversão de execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade ...
  • Acórdão nº 01147/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... que indeferiram pedidos de declaração de que os executados por reversão, nomeadamente a ora reclamante, não são responsáveis pelo pagamento de coimas e despesas aplicadas à originária devedora e, em consequência, que seja ...
  • Acórdão nº 01147/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... que indeferiram pedidos de declaração de que os executados por reversão, nomeadamente a ora reclamante, não são responsáveis pelo pagamento de coimas e despesas aplicadas à originária devedora e, em consequência, que seja ...
  • Acórdão nº 0242/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    Ao aludir, no artigo 24.º da Lei Geral Tributária, a administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entres fiscalmente equiparados, o legislador tributário só teve em vista as pessoas singulares.

    ...reversão de dívida de B…………., LDA., com o número de identificação ...ível para os casos de reversão de dívidas provenientes de coimas fiscais. Sendo de aditar, a este propósito, um argumento adicional a ...
  • Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário). Na delimitação...

    ... a douta sentença, ora recorrida, consagra que “…despacho de reversão limita-se a fazer uma referência à referida norma legal, não fazendo ... PARA AUDIÇÃO (REVERSÃO)”, por dívidas provenientes de IVA, coimas fiscais, IRC e IRS, dos anos de 2000 a 2004, no valor total de € ...
  • Acórdão nº 35/11 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2011
    ... no sentido de que consagra uma responsabilidade subsidiária pelas coimas que se efectiva através do mecanismo da reversão da execução fiscal ...
  • Acórdão nº 01273/04.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    1.Tendo a Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto entrado em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001 (180 dias após a sua publicação - cfr. o seu artigo 119.º) é com referência a esta data que há-de determinar-se relativamente às dívidas aqui em causa qual o prazo a aplicar elegendo como aplicável o prazo novo, considerado em abstracto, ou seja, sem ponderar a interferência de causas de suspensão ou interrupç

    ... de 1991, 1995, 1997 e 1999, IRC dos anos de 1993, 1996 e 2000, e coimas fiscais de 1996, 1998, 1999 e 2002, veio dela interpor o presente recurso ...ívidas de Coimas foi decidido o seguinte: “No que concerne à reversão por dívida provenientes de coimas fiscais importa verificar se as mesmas ...
  • Acórdão nº 1041/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III- Recai sobre a...

    ..., contra a decisão de reversão proferida nos processos de execução fiscal nºs ..... e aps., ..... e ... NIPC ....., o processo de execução fiscal n.º ....., referente a Coimas Fiscais, no valor de 6.745,99€ - cfr. fls. 3 dos Autos; C) Em ...
  • Acórdão nº 1978/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. As causas de interrupção da prescrição, designadamente no âmbito do CPT, têm o efeito instantâneo de inutilização de todo o tempo decorrido anteriormente, à semelhança do que decorre do regime geral de prescrição previsto no Código Civil, mas têm ainda o efeito duradouro de paralisação do decurso do prazo, enquanto não houver termo do processo, tornando este regime de interrupção uma figura...

    ..., que o Serviço de Finanças (SF) de Lisboa 13 lhe moveu, por reversão de dívidas provenientes de IVA, juros compensatórios e coimas, da ...
  • Decisões Sumárias nº 58/12 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2012
    ... que consagra ou autoriza uma responsabilização subsidiária por coimas aplicadas à sociedade, que se efetiva através do mecanismo da reversão ...
  • Decisões Sumárias nº 96/12 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2012
    ... que consagra ou autoriza uma responsabilização subsidiária por coimas aplicadas à sociedade, que se efetiva através do mecanismo da reversão ...
  • Decisões Sumárias nº 657/11 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 2011
    ... que consagra ou autoriza uma responsabilização subsidiária por coimas aplicadas à sociedade, que se efectiva através do mecanismo da reversão ...
  • Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    ... explica a preocupação do legislador em garantir a efetividade das coimas. aplicadas pelo Banco de Portugal. A regra do efeito meramente devolutivo ... a sua criação (em 2003) até ao momento presente, a taxa de reversão". judicial (total ou parcial) das decisões da AdC em matéria de aplicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 00033/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. III - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do...

    ...ça coerciva de dívidas emergentes de IVA relativo ao ano de 2007 e Coimas Fiscais relativas ao ano 2009, no valor global de €6.275,51. Formulou ... tributárias aplicadas no ano de 2009, onde foi efetuada a reversão contra o administrador aqui oponente, na sequência do que veio deduzida a ...
  • Acórdão nº 02819/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    Não há que fazer apelo a qualquer intervenção oficiosa pelo Tribunal no sentido da convolação prevista nos arts. 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária (LGT) e 98.º, n.º 4, do CPPT – no caso, de oposição à execução em impugnação judicial – quando em causa está a própria seleção do meio processual adequado, e ainda, a superação da incorreta formulação do pedido numa circunstância em que...

    ... que o Serviço de Finanças de Matosinhos 1 move contra si por reversão de dívidas referentes a IVA, IMI e coimas, dos anos de 2010 a 2013, no ...
  • Acórdão nº 02155/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – Não há uma...

    ...-2, contra a sociedade SSTE, Lda., por dívidas de IRS, IVA e coimas, dos anos de 2001 a 2003, no valor global de €42.895,96. Em 21.12.2016, ...O ónus da prova dos pressupostos da reversão fiscal incumbe à Fazenda Pública. XI. "O Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 01036/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013

    I - Atento a que o juízo do Tribunal Constitucional de não inconstitucionalidade do artigo 8.º do RGIT se assume hoje como a orientação jurisprudencial mais recentemente consolidada, que da decisão de não aplicação do artigo 8.º do RGIT com fundamento em inconstitucionalidade cabe recurso obrigatório do Ministério Público para aquele Tribunal e ainda em face ao disposto no artigo 8.º n.º 3 do...

    ...., e contra eles revertida, para cobrança coerciva de dívidas por coimas fiscais, IVA e IRS referentes aos anos de 2006 e 2007, no valor de ... responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade ...
  • Acórdão nº 131/10.9IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    O art.º 8º do RGIT consagra dois tipos de responsabilidade no tocante ao pagamento das multas e coimas aplicadas às pessoas colectivas: - A responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas que naquelas exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração, por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos anteriores quando tiver sido por...

    ...ção tributária é solidariamente responsável pelas multas e coimas aplicadas pela prática da infracção, independentemente da sua ...ária pelas multas e coimas, efectivada através do mecanismo da reversão da execução fiscal contra os gerentes e administradores da sociedade ...
  • Acórdão nº 06039/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    Considerando que relativamente ao ano de 1996 o Oponente apenas exerceu de facto e de direito a gerência no período compreendido 2 e 31 de Dezembro, a responsabilidade subsidiária apenas se verifica na parte proporcional que o período de tempo de exercício de gerência tem no período do ano.

    ...coimas fiscais dos anos de 1998 e 2000, no montante total de €11.428,52. A ... foi, à semelhança de Moura ……………., objecto de reversão dos processos de execução fiscal instaurados contra a firma "J………. ...
  • Acórdão nº 01013/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I – O tribunal pode não anular um acto inválido por vício de forma quando for seguro que a decisão administrativa não pode ser outra, ou seja, quando em execução do efeito repristinatório da sentença não existir alternativa juridicamente válida que não seja a de renovar o acto inválido, embora sem o vício que determinou a anulação. II – Se perante o tribunal, o recorrente não...

    ... cobrança coerciva de dívidas do IRC dos anos de 1999 e 2000 e coimas fiscais. Nas respectivas alegações, conclui o seguinte: 1. Vem o ...reversão da dívida, conforme teor de fls. 14 dos autos que aqui se dão por ...
  • Acórdão nº 07/09.2BELRS 010/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Preceituando o artigo 1º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que as suas normas se aplicam “sem prejuízo do disposto no direito comunitário, noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna, na lei tributária ou legislação especial incluindo as normas que regulam a liquidação e cobrança dos tributos parafiscais«, há que concluir que

    ... caducidade; não foi provada a culpa dos impugnantes em sede de reversão; o despacho de reversão não se encontra fundamentado; a reversão não ode abranger as coimas; - (…) No tocante ao facto não provado, cumpre salientar que, sendo ...
  • Acórdão nº 01234/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013

    I - Se na petição de impugnação só são apresentados fundamentos próprios de oposição competiria proceder à convolação para a forma de processo de oposição. II - No caso a isso obstaculiza o facto de a petição de impugnação ter sido apresentada depois de decorridos os prazos quer para impugnação quer para oposição.

    ...…, para cobrança da quantia global de 3.874,83 €, respeitante a coimas fiscais, veio deduzir impugnação judicial contra o despacho de ..., fruto da jurisprudência e dos novos entendimentos da AT, a reversão da execução não é o meio próprio para imputar aos responsáveis ...
  • Decisões Sumárias nº 520/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2011
    ... que consagra ou autoriza uma responsabilização subsidiária por coimas aplicadas à sociedade, que se efectiva através do mecanismo da reversão ...
  • Decisões Sumárias nº 56/11 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2011
    ... de 2010, julgou a oposição procedente, quanto às dívidas de coimas, por considerar inconstitucional a norma do artigo 8.º do Regime Geral ... a responsabilidade subsidiária que se efectiva através da reversão no âmbito da execução fiscal, e, por via disso, declarou extinta a ...
  • Acórdão nº 00383/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2012

    I - Nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, é sobre o gerente contra quem reverteu a execução fiscal que recai o ónus de alegar e demonstrar que não foi por culpa sua que não foi efectuado o pagamento das dívidas exequendas. II - À face da LGT, concluindo-se pela «fundada insuficiência» de bens penhoráveis do devedor originário, pode ser decidida a reversão, embora a...

    ... por dívidas de IVA relativas ao 1° Trimestre do ano de 2001 e coimas fiscais no montante de 3.684,64 euros contra a devedora originária ... quantia exequenda, foi o ora oponente notificado do projecto de reversão. 5. O Serviço de Finanças penhorou em 25 de Outubro de 1991 o direito ...

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