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Decisões Sumárias nº 173/11 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2011

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Vincent
Magistrado ResponsávelCons. José Borges Soeiro
Data da Resolução15 de Março de 2011
EmissorTribunal Constitucional (Port

DECISÃO SUMÁRIA N.º 173/2011

Processo n.º 174/11

  1. Secção

Relator: Conselheiro José Borges Soeiro

Decisão Sumária nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro

I – Relatório

  1. O Ministério Público interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, com as alterações posteriores (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que “denegou a aplicação das normas contidas no número 1 do artigo 8.º do RGIT (Lei 15/2001, de 5 de Junho), declarando-as materialmente inconstitucionais, na parte em que admitem a responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades, punidas com multas ou coimas, por violação dos princípios da audiência e defesa, da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência, contidos nos artigos 30.º, n.º 3 e 32, números 2 e 10, ambos da Constituição da República Portuguesa.”

    Cumpre decidir.

    II – Fundamentação

  2. Profere-se decisão sumária ex vi artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, por se tratar de questão já decidida por este Tribunal. Com efeito, sobre a questão de constitucionalidade que se perfila nos autos, foi proferido, pela 1.ª Secção, o Acórdão n.º 35/2011, disponível em www.tribunalconstitucional.pt.

    Aí foi decidido...

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