reversão coimas
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Acórdão nº 6511/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
... de contribuições ao CRSS, de IVA e juros compensatórios, e de coimas e custas de que é devedora originária a firma "I ... , L.da.", recorre da ... ócio; b) a douta sentença recorrida, ao admitir a legalidade da reversão das dívidas objectos dos processos de execução fiscal em causa, ...
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Acórdão nº 03620/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... legais, ficamos sem saber quais os motivos que determinaram a reversão"; b) Da leitura do despacho de reversão verifica-se que o responsável ... ção e Comércio de Automóveis, Lda, com o n° ... , respeitante a coimas e encargos de processos de contra-ordenação, no montante de €988,40 ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 16.º-F Valores das coimas e sanções acessórias ... Artigo 16.º-G Destino do produto das coimas ... designadamente em situações de reversão de concessão de serviço público ... Reafetação de trabalhadores em ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de fundamentação no respectivo processo administrativo de reversão ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Exmo ... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Acórdão nº 0453/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I – O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento no facto de não ser o responsável pelas dívidas por ter renunciado à gerência, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem à oposição. II – Não deve operar-se, sob pena da prática de actos...
... ção graciosa, por si efectuada, face à sua citação por reversão, em processo de execução fiscal contra “B……, Lda.”, que ... 6 - Acresce que o recorrente encontra-se a ser responsabilizado por coimas conforme resulta do título executivo ... 7 - Mas o Acórdão, de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... do artigo 230.º, salvo para efeitos do exercício do direito de reversão legalmente previsto. 4 - Compete ao administrador da insolvência ... hajam sido reclamadas nessa qualidade; c) Os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações; d) Os ...
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Decisões Sumárias nº 647/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2011
... que consagra ou autoriza uma responsabilização subsidiária por coimas aplicadas à sociedade, que se efectiva através do mecanismo da reversão ...
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Decisões Sumárias nº 531/11 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Outubro de 2011
... que consagra ou autoriza uma responsabilização subsidiária por coimas aplicadas à sociedade, que se efectiva através do mecanismo da reversão ...