Retroactividade da Lei
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Acórdão nº 1216/09.0TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2018
I - O direito a alimentos é indisponível, no sentido de que não pode ser renunciado ou cedido. Os alimentos podem, no entanto, ser objecto de acordo quanto ao modo de serem prestados, quanto às necessidades a cobrir por eles e quanto ao montante da prestação pecuniária a prestar pelo devedor. II – A ineptidão da petição inicial não pode ser arguida pela primeira vez em sede de recurso. Ao
... Seguindo-se o entendimento da sentença quanto à não retroactividade" da lei n.º 122/2015, de 1 de Setembro, a parte contrária no incidente teria de ser necessariamente a filha maior, sendo a ora recorrente parte ileg\xC3" ... -
Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... dados objectivos nem razões ponderosas que apontem em sentido contrário, é, portanto, de harmonia com o princípio da não retroactividade que, de um modo geral, as leis, na dúvida, devem ser interpretadas. O que acaba de ser dito é aplicável em sede de interpretação do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 5955/18.6T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2019
I - Havendo o cometimento da contra-ordenação, por falta de licença, com a abertura do estabelecimento (Lar de idosos) e mantendo-o a arguida em funcionamento, sem alvará/licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, persistindo, por sua vontade, na sua conduta anti - jurídica, não há, uma consumação instantânea com efeitos duradouros daquela, mas antes permanente, ou...
... 29.º da CRP, que, por seu turno, consagra o princípio da retroactividade da lei mais favorável ... 17. Que, no mais, se encontra igualmente consagrado no n.º 4 do art. 2.º do Código Penal ... 18. Conclui-se assim ... -
Acórdão nº 0516/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , de 24 de Maio, ao ora Agravante, salvo o devido respeito, violou um dos mais consagrados direitos do cidadão, o Princípio da Não Retroactividade da Lei – Princípio da Legalidade ... XX. Quando o ora Agravante foi admitido na Academia Militar foi admitido ao abrigo da Portaria nº 724/82, ...
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Acórdão nº 0516/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , de 24 de Maio, ao ora Agravante, salvo o devido respeito, violou um dos mais consagrados direitos do cidadão, o Princípio da Não Retroactividade da Lei – Princípio da Legalidade ... XX. Quando o ora Agravante foi admitido na Academia Militar foi admitido ao abrigo da Portaria nº 724/82, ...
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Acórdão nº 0516/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , de 24 de Maio, ao ora Agravante, salvo o devido respeito, violou um dos mais consagrados direitos do cidadão, o Princípio da Não Retroactividade da Lei – Princípio da Legalidade ... XX. Quando o ora Agravante foi admitido na Academia Militar foi admitido ao abrigo da Portaria nº 724/82, ...
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Acórdão nº 0516/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , de 24 de Maio, ao ora Agravante, salvo o devido respeito, violou um dos mais consagrados direitos do cidadão, o Princípio da Não Retroactividade da Lei – Princípio da Legalidade ... XX. Quando o ora Agravante foi admitido na Academia Militar foi admitido ao abrigo da Portaria nº 724/82, ...
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Acórdão nº 0516/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , de 24 de Maio, ao ora Agravante, salvo o devido respeito, violou um dos mais consagrados direitos do cidadão, o Princípio da Não Retroactividade da Lei – Princípio da Legalidade ... XX. Quando o ora Agravante foi admitido na Academia Militar foi admitido ao abrigo da Portaria nº 724/82, ...
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Acórdão nº 0516/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... , de 24 de Maio, ao ora Agravante, salvo o devido respeito, violou um dos mais consagrados direitos do cidadão, o Princípio da Não Retroactividade da Lei – Princípio da Legalidade ... XX. Quando o ora Agravante foi admitido na Academia Militar foi admitido ao abrigo da Portaria nº 724/82, ...
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Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200
... é uma norma de carácter geral de natureza interpretativa que reafirma no n°1 o princípio da não retroactividade da lei e que no n°2 o precisa ... Se o novo regime jurídico contém uma norma específica de aplicação de lei no tempo (o referido art° 59°) ... -
Acórdão nº 01391/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
... que a mesma é “decididamente inovadora” e, como tal, não pode ser aplicada a factos passados por força da proibição da retroactividade da lei fiscal constitucionalmente consagrada ... (hh) O Recorrente conclui assim a título subsidiário que, contrariamente ao decidido pelo ...
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Acórdão nº 101/08 7TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... A) DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 24.º DA LOFTJ Sumário: 1. O que releva para efeito de não retroactividade da lei é o facto de o novo Diploma não ter aplicação às acções já intentadas e pendentes à data da sua entrada em vigor ... 2. O DL 303/07 ...
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Acórdão nº 302/16.4GAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
I – Em regra, a estrutura normativa do crime de violência doméstica compreende a realização repetida de actos ilícitos parciais, ocorrendo a consumação daquele ilícito penal com a prática do último acto de execução. II – Consequentemente, verificando-se sucessão de leis no tempo reguladoras do dito crime, o momento idóneo à determinação da lei aplicável ao caso ocorrido é a data da...
... 152º, do Código Penal, introduzido pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, sob pena de violação do princípio de proibição de retroactividade da lei penal ... Esta questão não, sendo nova, foi já decidida pelos nossos tribunais superiores em sentido contrário pugnado pelo Recorrente, ... -
Acórdão nº 787/15.6T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2018
I- A importância do cumprimento do dever de informação pelo intermediário financeiro não tem como finalidade exclusiva um interesse meramente particular de tutela dos interesses dos investidores mas também razões de protecção do mercado financeiro, que se pretende transparente e regular. II- O legislador europeu (Directiva n.º 2004/39/CE de 21/04 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos
... Apesar do princípio da não retroactividade da lei consagrado no n.º 1 do art. 12.º do C.Civil determinar que a lei nova só rege para o futuro, pode a mesma aplicar-se, segundo o n.º 2, ao ... -
Acórdão nº 01125/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
... 01.01.2001, não é aplicável a situações nascidas no domínio de legislação anterior à referida entrada em vigor, sob pena de retroactividade da lei, aliás, não permitia - arts. 18° n° 3 da CRP e 12° n° 1 do CC ... E - A douta sentença recorrida, confirmando a liquidação aqui em ...
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Acórdão nº 410/17.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... É que a retroactividade será meramente aparente, uma vez que, na parte não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas ...
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Acórdão nº 4351/08.8TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2013
I - O artº 544º, do novo CPC, que alterou o artº 458º do anterior, passou a admitir a possibilidade de condenação, como litigantes de má fé, das pessoas colectivas e sociedades e eliminou a responsabilização do representante que estivesse de má fé na causa. II - Tal norma é de aplicação imediata, pelo que, apreciando-se em recurso uma tal condenação, esta não pode subsistir. III - Tendo o...
... que estão na base do direito processual”[5] mas que, exactamente por isso, também se aproxima do da descriminalização ou do da retroactividade da lei penal mais favorável, uma vez que se o legislador resolveu deixar de considerar como ilícito punível certa conduta ou atenuar a respectiva ... -
Acórdão nº 0833/14.0BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
... Deste preceito, tal como do artigo 12º da LGT, retiram-se, pois, dois princípios basilares: o da não retroactividade da lei e o da sua aplicação imediata. Ou seja, a lei nova só tem, em princípio, eficácia para o futuro, apresentando, como regra, eficácia ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 3 - A retroactividade da declaração de ilegalidade não afecta os casos julgados nem os actos administrativos que entretanto se tenham tornado inimpugnáveis, salvo ...
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Acórdão nº 00244/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2012
1 . O princípio do Estado de Direito Democrático garante seguramente um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas suas expectativas juridicamente criadas e, consequentemente, a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela jurídica, mas daí não deriva que toda a norma retroactiva deva reputar-se inconstitucional, mas só aquela que viola de forma intolerável a segurança jurídica e a...
... do Município, também a natureza sancionatória da referida norma legal (e consequentemente do impugnado) impediam essa mesma retroactividade; 7 ... Sendo certa a natureza sancionatória desses actos, devem ser aplicados, a título consequencial, os princípios gerais constitucionalmente ... -
Acórdão nº 604/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005
... °, n.º 1, da Lei Geral Tributária reafirma, ao nível da legislação ordinária, esse princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal: ... «As normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer ...
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Acórdão nº 163/05 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2005
... dos bens antes de iniciadas as obras públicas que os valorizaram, em nada afronta o princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal ... 5 - Termos em que deverá proceder o presente recurso, já que as normas que integram o objecto do presente recurso não ...
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Acórdão nº 5267/05.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2010
... III - O art. 12.º do CC estabelece o princípio da não retroactividade da lei nova. A lei, em regra, só dispõe para o futuro; mesmo que se estipule que tem eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os ...
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Acórdão nº 99/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1999
... Julho de 1997, negou provimento ao recurso, considerando improcedente a invocada violação dos princípios da confiança e da não retroactividade da lei, bem como do disposto nos n.ºs 1, 4 e 5 do artigo 63º da Constituição da República Portuguesa ... 3. Ainda inconformado, o recorrente ...
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Acórdão nº 01228/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
I - Já antes da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, devia concluir-se, em face das atribuições do INFARMED e do tipo legal dos actos de autorização de introdução no mercado (AIM) de medicamentos, pela inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa inviabilidade era...
... 62/2011, de 12/12, é real, em vez de furtivamente acobertar uma intenção inovadora e uma simultânea, e dissimulada, cláusula de retroactividade ... Por outro lado, as leis interpretativas, embora tendam a vigorar ex ante, não são retroactivas proprio sensu, porque se limitam a fixar um ...