responsabilidade dos sócios gerentes
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Acórdão nº 535/11.0TYVNG.P1.S2-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
1. O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência pressupõe a demonstração de uma contradição directa entre o acórdão recorrido e outro acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativamente a alguma questão de direito essencial para cada um dos acórdãos. 2. Não sendo exigível a identidade da situação de facto, é imprescindível que em ambos os acórdãos tenha sido apreciada a mesma...
... , a respeito dos pressupostos da responsabilidade civil dos gerentes de sociedades, nos termos ... acção declarativa intentada por um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas visando ... -
Acórdão nº 07B4533 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
... Lda", de que os réus, ora apelados, eram sócios gerentes, dois contratos promessa de compra e ... doutas decisões na ausência de responsabilidade civil dos réus, ora apelados, enquanto sócios ...
- Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
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Acórdão nº 6673/08.9TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
I - Nem sempre é fácil distinguir um laudo pericial vinculativo de uma conven-ção de arbitragem, importando, para esse efeito, apurar se as partes quiseram atribuir ao terceiro o poder de resolver o litígio por uma decisão susceptível de formar caso julgado e dotada de exequibilidade II - Se faltarem esses pressupostos, não estamos perante uma convenção de ar-bitragem, mesmo que as partes tenham...
... apurar proporcionalmente entre os três sócios, no prazo de sete dias após a decisão; c) - Se ... por actos que praticaram na qualidade de gerentes da sociedade e, assim não se entendendo, mas sem ... de sócio da sociedade; 4.ª - A responsabilidade dos R.R. na qualidade de gerentes da sociedade ... -
Acórdão nº 2827/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
I- O Banco, instituição de crédito, incorre em responsabilidade civil contratual (artigos 483.º, 762.º do Código Civil e 407.º do Código Comercial ao emitir cheques sobre conta bancária, ao dar ordens de pagamento permanentes e ao ordenar transferências, além de atribuir ou substituir cartões, apenas com base na assinatura de um dos sócios da sociedade depositante. II- De facto, a instituição...
... conta sempre exigiu a assinatura de dois gerentes. Além disso, o banco atribuiu-lhe ou ... ção dos cartões de crédito pelos sócios, mas apenas manter os pagamentos dentro dos ... ; 11ª - O princípio geral da responsabilidade civil, pressupõe a existência de danos, para ... -
Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...
... , cada um pertença de cada um dos quatro sócios da R., servindo tais cheques para garantir o ... , valor que é agora da sua responsabilidade, e, ainda, do facto de ter sido obrigada a ... individualmente pelos seus 4 sócios/gerentes que emitiram cada um o seu cheque para ... -
Anúncio n.º 7681-PJ/2007, de 12 de Novembro de 2007
... capital de outras sociedades de responsabilidade limitada e cujo objecto tenha ou náo relaçáo ... 2 - Poderáo ser exigidas aos sócios prestaçóes suplementares de capital, na ... f) A remuneraçáo dos gerentes e a exoneraçáo de responsabilidades dos ...
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Acórdão nº 06191/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... visto que não basta aferir-se a responsabilidade subsidiária em função da sua culpa funcional ...
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Lei n.º 89/2017
... dos elementos de identificação: a) Dos sócios, com discriminação das respetivas ... ções sociais; c) A identificação dos gerentes, administradores ou de quem exerça a gestão ou ... 24 de agosto, sem prejuízo da responsabilidade que, nos termos da lei, incumbe aos trabalhadores ...
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Acórdão nº 198/14.0TBVNO-C.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
- os gerentes de direito, ainda que a gerência de facto seja exercida por outrem, são sempre afetados pela qualificação da insolvência porquanto essa qualidade lhes permite e impõe acompanhar a vida da sociedade, inteirar-se do modo como gerência é exercida, zelar pelo cumprimento dos deveres legais; - nos casos previstos no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE é automática a qualificação da insolvência
... seja qualificada como culposa, devendo os sócios e gerentes (…) e (…) ser considerados como ... seguintes pessoas e fixar a sua responsabilidade nos seguintes graus: - (…), fixando a sua ... -
Acórdão nº 198/14.0TBVNO-C.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12-05-2022
- os gerentes de direito, ainda que a gerência de facto seja exercida por outrem, são sempre afetados pela qualificação da insolvência porquanto essa qualidade lhes permite e impõe acompanhar a vida da sociedade, inteirar-se do modo como gerência é exercida, zelar pelo cumprimento dos deveres legais; - nos casos previstos no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE é automática a qualificação da insolvência
... seja qualificada como culposa, devendo os sócios e gerentes (…) e (…) ser considerados como ... seguintes pessoas e fixar a sua responsabilidade nos seguintes graus: ... - (…), fixando a ... -
Acórdão nº 7624/15.0T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-09-2023
1.A transação judicial reveste a natureza de um contrato processual, bivinculante, oneroso, constitutivo de obrigações recíprocas para os litigantes, dirimente da relação material controvertida trazida à liça no processo e, por consequência, extintivo da relação processual em causa. 2. Como contrato que é, a transação judicial está sujeita ao regime geral do negócio jurídico (arts. 217.º ss. do...
... custas sejam integralmente da responsabilidade das Autoras ... 3. As Partes expressamente ... Comerciais, que estabelece o direito dos sócios a propor acção de responsabilidade contra ... -
Acórdão nº 0852329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2008
I - Por virtude da actividade legislativa foi feita a delimitação precisa dos actos próprios dos técnicos oficiais de conta e estabelecida a responsabilidade pessoal por esses mesmos actos, ainda que exercidos no quadro de uma empresa, como sócios, administradores ou gerentes, como trabalhadores independentes ou no âmbito de um contrato de trabalho, estando obrigados à celebração de contrato de...
... um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, e de ter causado prejuízos ... ou empresários em nome individual, como sócios, administradores ou gerentes de uma sociedade de ... -
Acórdão nº 108/13.2TBMIR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017
... A exequente contestou, alegando que os sócios da empresa CC, Ld.ª, entre os quais se encontram ... dívidas “passaram para a responsabilidade dos sócios as seguintes dívidas: BB, Lda – 65 ... ção/liquidação, na parte em que os gerentes da sociedade CC [gerentes que também são ...
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Acórdão nº 646/17.8T8CTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2018
... e que deverá conduzir à responsabilidade solidária das Rés quanto ao pagamento de todos ... ção da personalidade coletiva é dos sócios mas nunca dos gerentes e ou de outras sociedades ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... RELAçÁO DOS SÓCIOS, GERENTES, SÓCIOS-GERENTES, DIRECTORES, ... Art. 10. - Substituiçáo da responsabilidade pela entrega do imposto: ... Se é revendedor ...
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Acórdão nº 1/06.5IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... alegando, em resumo, que apesar de serem gerentes da sociedade nunca tiveram responsabilidades no ... suficientemente indiciada a co-responsabilidade dos arguidos, C………. e D………., pelos ... sócios, ou de qualquer outro titular de um órgão de ...
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Acórdão nº 1/06.5IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... alegando, em resumo, que apesar de serem gerentes da sociedade nunca tiveram responsabilidades no ... suficientemente indiciada a co-responsabilidade dos arguidos, C………. e D………., pelos ... sócios, ou de qualquer outro titular de um órgão de ...
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Acórdão nº 2355/11.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... sócios, (…)e o réu (…) que subscreveram, em partes ... obrigação contratual gerar responsabilidade contratual nos termos dos arts. 798º e seguintes ... contra os fundadores, os sócios, os gerentes, os administradores, os membros do conselho ...
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Acórdão nº 291/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2008
... O pagamento de tais coimas é de responsabilidade da arguida sociedade, e não dos seus sócios e ... gerentes do pagamento da coima aplicável pela falta de ...
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Acórdão nº 702/05.5TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010
1.- A dissolução e liquidação das sociedades comerciais regem-se pelo disposto nos artigos 141.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. 2.- As sociedades comerciais extinguem-se com o registo do encerramento da liquidação. 3.- Em relação a terceiros, no entanto, a extinção só opera depois da publicação do facto, a menos que se prove que o mesmo está registado e que o terceiro tem...
... ão foi meramente conservatório, todos os sócios" da dissolvida sociedade são responsáveis pela d\xC3" ... , porém, é que lhe não cabe a responsabilidade no facto de a publicação do registo da ... responsabilidade dos administradores ou gerentes e dos sócios no período subsequente à ... -
Lei n.º 27-A/2020
... lojista, mantendo-se ainda a responsabilidade, da parte dos lojistas, pelo pagamento de todas ... , com as necessárias adaptações, aos gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou não ... - Sem prejuízo do disposto no n.º 6, aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, tenham ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... responsabilidade limitada ... Artigo 9.º Acções e decisões ... por quotas, bem como de partes sociais de sócios comanditários ... de sociedades em comandita ... ção e exoneração de administradores e gerentes; ... d) A entrada, exoneração e exclusão de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... do estabelecimento individual de responsabilidade limitada ... Artigo 15.º Aditamento ao regime do ... Secção II Obrigações e direitos dos sócios ... Subsecção I Obrigações e direitos dos ... Artigo 192.º Competência dos gerentes ... Artigo 193.º Funcionamento da gerência ...
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Acórdão nº 00153/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2010
1. Só ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando o tribunal não aprecia todas as questões de que é obrigado a conhecer. 2. A nulidade decorrente da oposição entre a decisão e os fundamentos apenas ocorre quando os fundamentos invocados na decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta à que foi adoptada na decisão. 3. A norma do artigo 39º, nº 9 do CPPT é...
... bens da mesma, identificando-se então os sócios da referida empresa executada ... 8 - No ... execução fiscal, foi apurada a responsabilidade subsidiária dos sócios-gerentes A… e M…, ...