Responsabilidade Do Produtor

• Diário da República

1. O regime legal do consumidor é inaplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre sociedades comerciais relativos a bens transaccionados com vista a um uso profissional. 2. O regime legal da responsabilidade objectiva do produtor é inaplicável, além do mais, no caso de o vendedor do produto, uma sociedade portuguesa, não ser quem o produziu nem puder ser como tal considerada em razão

- A violação de normas da legislação estradal, nomeadamente as que fixam limites máximos de velocidade instantânea, implica, em regra, presunção juris tantum de culpa, em concreto do condutor autor da contra-ordenação; - A validade da regra ou princípio pressupõe, porém, que o comportamento contravencional objectivamente verificado seja enquadrável no espectro das condutas passíveis de causarem...

I - Resultando dos factos provados ter sido a interveniente quem aceitou a encomenda, fabricou o calçado, entregou o mesmo nos termos contratados, facturou o fornecimento e recebeu o preço, pode concluir-se que se está perante um contrato de compra e venda celebrado entre a interveniente, como vendedora, e a Autora como compradora. II - Apesar de o DL n.º 256/2000, de 17/10, que transpôs para...

I - É possível a esta Relação, com base na factualidade dada como provada na 1ª instância, tirar uma conclusão presuntiva sem desrespeito do preceituado no art. 712º, n º 1 do CPC; II - São três as vias para a responsabilização do produtor: a) a garantia e a responsabilidade contratual, decorrente do regime geral ou comum; b) a responsabilidade extracontratual subjectiva, decorrente do mesmo...

I. Sobre a R. “Estradas de Portugal …” impendem deveres de adequada e legal manutenção e sinalização, mediante efectiva vigilância, limpeza e conservação da infra-estrutura rodoviária sob sua jurisdição, na qual se incluem não só as faixas de rodagem, mas igualmente as demais infra-estruturas a elas associadas, mormente as bermas e valetas e, naturalmente, os aquedutos e caixas...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Num caso de colisão de dois veículos em que não se prova a culpa de nenhum dos condutores, estando em causa a responsabilidade civil pelos danos causados na esfera jurídica de terceiro (responsabilidade civil extracontratual), actua o princípio da responsabilidade pelo risco, que constitui uma excepção ao princípio da responsabilidade com base na culpa, intervindo aquele nos casos...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - A competência dos julgados de paz para as matérias que a lei lhe atribui competência é exclusiva, isto é, obrigatória, não tendo a parte a faculdade de escolher para a propositura da respectiva acção entre os julgados de paz ou os tribunais judiciais. II - Na acção declarativa para cobrança de dívidas hospitalares emergentes de acidente de viação, o facto genético do direito ou da...

• Legislação

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

A escassez de espécies de madeiras tradicionalmente empregadas nas atividades de construção civil e na fabricação de móveis deslocou o pólo extrativista para locais cada vez mais distantes dos centros consumidores, na Amazônia. A atividade dos madeireiros, porém, é, no mais das vezes, desempenhada de modo ilegal, sem autorização governamental e, portanto, sem qualquer plano de manejo autorizado,...

I - O artigo 2 do Decreto-Lei 383/89, de 6 de Novembro, define como "produtor", em princípio, o fabricante, considerando ainda produtor o importador de produtos advindos do exterior da Comunidade Económica Europeia. II - Aquele que não é "produtor", não pode, por isso, ser responsabilizado ao abrigo daquele diploma que regula uma modalidade de responsabilidade extra-contratual.

I - O artigo 2 do Decreto-Lei 383/89, de 6 de Novembro, define como "produtor", em princípio, o fabricante, considerando ainda produtor o importador de produtos advindos do exterior da Comunidade Económica Europeia. II - Aquele que não é "produtor", não pode, por isso, ser responsabilizado ao abrigo daquele diploma que regula uma modalidade de responsabilidade extra-contratual.

I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

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