Acórdão nº 9651043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução27 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 383/89 DE 1989/06/11 ART1 ART2 ART3.

Sumário: I - Não é contratual a relação estabelecida entre o utente da auto-estrada e a Brisa. Aquele é, tão só, utente de um serviço público sujeito ou não ao pagamento de taxa, conforme os lanços da auto-estrada que utiliza. II - A actividade da Brisa não é enquadrável nos artigos 1, 2 e 3 do Decreto-Lei n.383/89, de 6 de Junho ( que instituiu, entre nós, o regime da...

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