Acórdão nº 087397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução26 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA IN RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR PÁG22. JOANA VASCONCELOS IN O DIREITO N126 I-II PÁG209.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART668 N1 D. CCIV66 ART921. DL 383/89 DE 1989/11/06 ART1 ART2 ART8.

Legislação Comunitária: DIR COM CEE N85/374.

Legislação Estrangeira: CCIV ITALIANO ART1512.

Referências Internacionais: CONV DE BRUXELAS DE 1968/09/27.

Sumário : I - O artigo 2 do Decreto-Lei 383/89, de 6 de Novembro, define como "produtor", em princípio, o...

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