responsabilidade do avalista

870 resultados para responsabilidade do avalista

  • Acórdão nº 9830121 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 1998

    I - Tendo o avalista remetido uma carta à entidade bancária na qual declara que se desvincula, a partir dessa data, de qualquer aval ou responsabilidade pelo pagamento de remessas, exportações e transacções comerciais efectuadas pela subscritora da livrança, esse acto unilateral tem plena eficácia. II - Tal declaração constitui uma lícita e legítima denúncia do vínculo obrigacional, pois é...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N2. Sumário: I - Tendo o avalista remetido uma carta à entidade bancária na qual declara que se , a partir dessa data, de qualquer aval ou responsabilidade pelo pagamento de remessas, exportações e transacções comerciais ...
  • Acórdão nº 9830121 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Abril de 1998

    I - Tendo o avalista remetido uma carta à entidade bancária na qual declara que se desvincula, a partir dessa data, de qualquer aval ou responsabilidade pelo pagamento de remessas, exportações e transacções comerciais efectuadas pela subscritora da livrança, esse acto unilateral tem plena eficácia. II - Tal declaração constitui uma lícita e legítima denúncia do vínculo obrigacional, pois é...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N2. Sumário: I - Tendo o avalista remetido uma carta à entidade bancária na qual declara que se , a partir dessa data, de qualquer aval ou responsabilidade pelo pagamento de remessas, exportações e transacções comerciais ...
  • Acórdão nº 0003991 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 1996

    I - O artº 32 da L.U.L.L. não estabelece qualquer distinção entre aceitante e avalista, quanto à responsabilidade pelo pagamento de uma letra, salvo se existir vício de forma que torne nula a obrigação. II - Se o aval é prestado por conta do aceitante, como a obrigação deste não depende de protesto, não há fundamento para o exigir em relação à obrigação do avalista. III - Sendo o artº 53

  • Acórdão nº 0003991 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 1996

    I - O artº 32 da L.U.L.L. não estabelece qualquer distinção entre aceitante e avalista, quanto à responsabilidade pelo pagamento de uma letra, salvo se existir vício de forma que torne nula a obrigação. II - Se o aval é prestado por conta do aceitante, como a obrigação deste não depende de protesto, não há fundamento para o exigir em relação à obrigação do avalista. III - Sendo o artº 53

  • Acórdão nº 3830/18.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    I – A obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo sua autonomia relativamente à obrigação do avalizado, dado que, pela sua abstração e literalidade, se emancipou da relação subjacente para subsistir como obrigação independente e autónoma. O avalista não é responsável ou não se obriga ao cumprimento da obrigação constituída pelo avalizado, mas tão-só

    ...ção exequenda titulada pela livrança na qual o embargante é avalista, por a subscritora da livrança ter sido submetida a processo especial de ... amigos próximos, ultrapassando-se, assim, os limites da responsabilidade limitada, por forma a permitir ao banco ficar com mais um património para ...
  • Acórdão nº 086946 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Setembro de 1995

    I - A obrigação cambiária do avalista, lado passivo da relação jurídica cambiária, que não se extingue com a morte do obrigado, é transmissível por via sucessória, face ao disposto nos artigos 2024, 2025 e 2032 do C.CIV. II - Sendo os recorrentes habilitados do falecido Réu avalista da sociedade subscritora das livranças, por isso sujeitos do lado passivo da relação cambiária que constitui a...

    ... Sumário : I - A obrigação cambiária do avalista, lado passivo da relação jurídica cambiária, que não se extingue com ...-se pela pessoa por honra de quem o presta; assume a responsabilidade abstracta, objectiva pelo pagamento da letra ou da livrança. V - Donde os ...
  • Acórdão nº 1604/14.0TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I- O portador de letra ou livrança avalizada em branco e ainda por preencher não pode ser considerado como credor condicional a que alude o artigo 20.º/1 do C.I.R.E.. II- Uma vez que, se se considerasse que o respectivo portador dispunha de um crédito cambiário condicional, o incumprimento referir-se-ia a outras obrigações, todas elas respeitantes a livranças avalizadas e não preenchidas, e,...

    ... aval constitui uma obrigação autónoma que pode ser exigida do avalista da mesma maneira que a pessoa por ele avalizada, conforme resulta do ..., Lda.” se confessou devedora, destinada a regularizar responsabilidades vencidas de que esta sociedade era titular junto do Banco requerente, foi ...
  • Acórdão nº 072964 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 1986

    I - E de natureza extintiva, e não presuntiva, a prescrição da acção cambiaria fundada em livrança. II - A acção mostra-se prescrita quando o ultimo acto interruptivo da prescrição ocorreu ha mais de tres anos antes da propositura da acção. III - Não pode ser entendida como constitutiva de nova obrigação, independente e autonoma da que resultou da prestação do aval, a posterior declaração da...

    ... que resultou da prestação do aval, a posterior declaração da avalista no sentido de que, não obstante a celebração de acordo judicial entre a ... obrigava a pagar a "divida da livrança", mantendo a sua responsabilidade...
  • Acórdão nº 072964 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 1986

    I - E de natureza extintiva, e não presuntiva, a prescrição da acção cambiaria fundada em livrança. II - A acção mostra-se prescrita quando o ultimo acto interruptivo da prescrição ocorreu ha mais de tres anos antes da propositura da acção. III - Não pode ser entendida como constitutiva de nova obrigação, independente e autonoma da que resultou da prestação do aval, a posterior declaração da...

    ... que resultou da prestação do aval, a posterior declaração da avalista no sentido de que, não obstante a celebração de acordo judicial entre a ... obrigava a pagar a "divida da livrança", mantendo a sua responsabilidade...
  • Acórdão nº 9140375 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 1991

    I - O aval não e uma fiança, mas sim uma garantia " sui generis ". II - Porque o avalista assume a obrigação emergente da letra e não uma responsabilidade subsidiaria, a obrigação dele e autonoma. III - A nulidade da obrigação avalizada so aproveita ao avalista se proceder de vicio de forma, pelo que ele não pode opor ao portador do titulo cambiario as excepções pessoais do avalizado.

    ...II - Porque o avalista assume a obrigação emergente da letra e não uma responsabilidade ...
  • Acórdão nº 1643/13.8TBPNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2015

    I- A reclamação e o reconhecimento de um crédito no processo de insolvência, titulado por uma livrança subscrita pelo insolvente, não impede o respectivo credor de, com base nela, executar os avalistas dessa livrança, não constituindo tal facto fundamento de oposição à execução. II- O aval foi subtraído às vicissitudes da obrigação garantida, pois o avalista continua a responder mesmo que ela...

    ... oposição à execução, alegando, em síntese, que são avalistas na livrança dada à execução, mas que a sociedade subscritora se ... 2. Para garantia das responsabilidades do contrato referido em 1., foi entregue à exequente o documento dado à ...
  • Acórdão nº 2484/13.8TBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    Os efeitos da homologação de um plano de revitalização sobre os créditos advenientes do incumprimento de um contrato pela revitalizanda não se estendem aos créditos do mesmo credor sobre os avalistas de livrança subscrita pela revitalizanda para garantia do incumprimento daquele contrato. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de juros; tal modificação repercute-se, nos mesmos termos, no avalista. O executado concluiu pela inexigibilidade da quantia exequenda e ... contra o avalista; 11.ª Por outro lado, o regime da responsabilidade solidária, tal qual resulta do disposto no art.º 512º C.C, permite ao ...
  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ... 10. O requerido, na qualidade de avalista das responsabilidades assumidas pelas aludidas sociedades ao abrigo de ...
  • Acórdão nº 043071 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1993

    I - Não pode ser condenado em indemnização civil o Banco que executou certa pessoa, por estar convencido ser ela a avalista de livrança aceite pelo arguido, quando se prova que o arguido tinha indicado o nome daquela como sendo o avalista e tinha falsificado a sua assinatura e que o Banco agiu sem culpa na formulação de tal pedido, no convencimento de que estava a executar o real avalista e com...

    ... o Banco que executou certa pessoa, por estar convencido ser ela a avalista de livrança aceite pelo arguido, quando se prova que o arguido tinha ...II - A responsabilidade que pudesse existir não pode ser objectiva ou fundada no risco, nem seria ...
  • Acórdão nº 3803/13.2TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2014

    I –O aval é um acto cambiário que desencadeia uma obrigação independente e autónoma nos termos do art.32º da LULL. II – Daí que a obrigação do avalista se mantenha mesmo que a obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo seja nula, salvo se a nulidade provier de um vício de forma. III – No âmbito de um plano de revitalização um dado credor age em função do modo como encara a possibilidade do...

    ... Alegam, em síntese, que são avalistas das livranças dadas à execução e que estas ainda não podem ser ...: “para caução do integral pagamento de todas as responsabilidades emergentes do presente empréstimo, designadamente reembolso de capital, ...
  • Acórdão nº 302/15.1T8GRD-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Novembro de 2017

    1. - O aval é uma garantia da obrigação cambiária, visando garantir o seu pagamento, sendo o avalista apenas sujeito da relação subjacente ao ato cambiário do aval. Assim, a obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado. 2. - O avalista responde solidariamente com os demais obrigados cambiários perante o portador do título (livrança). 3. - O...

    ..., não confessou qualquer dívida, nem aceitou quaisquer responsabilidades, arguindo, assim, a nulidade e/ou falsidade do título dado à execução; ... a identificação do 1.º Outorgante, 2.º Outorgante e Avalistas, sendo que quanto a estes últimos, em primeiro lugar encontra-se a ...
  • Acórdão nº 9720943 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Junho de 1998

    I - No domínio das relações imediatas, a obrigação cambiária está sujeita ao regime geral das obrigações, podendo ser opostas as excepções fundadas nas relações pessoais dos respectivos sujeitos. II - A prestação do aval tem uma relação subjacente em que se funda e a sua função específica é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. III - Se nessa relação subjacente...

    ...ção subjacente interveio o portador do título avalizado pode o avalista opor ao portador imediato que consigo foi parte na convenção de ...IV - O âmbito da responsabilidade assumida por avalistas de dívida consubstanciada em livrança assinada em ...
  • Acórdão nº 9720943 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 1998

    I - No domínio das relações imediatas, a obrigação cambiária está sujeita ao regime geral das obrigações, podendo ser opostas as excepções fundadas nas relações pessoais dos respectivos sujeitos. II - A prestação do aval tem uma relação subjacente em que se funda e a sua função específica é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. III - Se nessa relação subjacente...

    ...ção subjacente interveio o portador do título avalizado pode o avalista opor ao portador imediato que consigo foi parte na convenção de ...IV - O âmbito da responsabilidade assumida por avalistas de dívida consubstanciada em livrança assinada em ...
  • Acórdão nº 6798/16.7T8LSB-A.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Março de 2021

    I – Tendo os avalistas participado no contrato que deu origem à livrança, eles podem opor ao credor portador da livrança, parte naquele contrato, todas as excepções baseadas nas cláusulas do mesmo que têm a ver com o aval, com o preenchimento da livrança e com a execução dos garantes (art. 17 da LULL, a contrario). II – Relativamente àquelas cláusulas, se forem cláusulas contratuais gerais (art.

    ...77 do mesmo diploma, os avalistas são responsáveis da mesma maneira que as pessoas por eles afiançadas. O ... doutrina: Pedro Pais de Vasconcelos, Aval, informação e responsabilidade, RDC, 28/05/2020. IV Das questões relativas ao preenchimento da ...
  • Acórdão nº 9110541 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 1992

    I - O aval a aceitante, sociedade por quotas, de uma letra, concedido por socios de tal sociedade subsiste mesmo que os avalistas deixem de ser socios da mesma, visto a sua posição ser de terceiro que asseguravam o direito do credor. II - Não pode, pois, um avalista desses opor a outro avalista que cumpriu a obrigação cartular um contrato de cessão da sua quota a outrem e em que se clausulou que...

    ..., concedido por socios de tal sociedade subsiste mesmo que os avalistas deixem de ser socios da mesma, visto a sua posição ser de terceiro que ... a caução prestada por outro avalista quanto a sua responsabilidade, indemonstrado que o A. se tivesse pago. V - O beneficio de excussão que ...
  • Acórdão nº 086946 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 1995

    I - A obrigação cambiária do avalista, lado passivo da relação jurídica cambiária, que não se extingue com a morte do obrigado, é transmissível por via sucessória, face ao disposto nos artigos 2024, 2025 e 2032 do C.CIV. II - Sendo os recorrentes habilitados do falecido Réu avalista da sociedade subscritora das livranças, por isso sujeitos do lado passivo da relação cambiária que constitui a...

    ... Sumário : I - A obrigação cambiária do avalista, lado passivo da relação jurídica cambiária, que não se extingue com ...-se pela pessoa por honra de quem o presta; assume a responsabilidade abstracta, objectiva pelo pagamento da letra ou da livrança. V - Donde os ...
  • Acórdão nº 0046682 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 1991

    I - Ainda que as respostas aos quesitos padeçam de vício, a anulação do julgamento só pode proceder se se apresentar como medida útil. II - Liberdade de julgamento não equivale a ausência de critério e sentido de responsabilidade - implica-os - nem permite que se decida sobre a realidade do facto, contra a prova produzida. III - A obrigação do avalista é, em relação à do avalisado, formalmente...

    ... não equivale a ausência de critério e sentido de responsabilidade - implica-os - nem permite que se decida sobre a realidade do facto, a a prova produzida. III - A obrigação do avalista é, em relação à do avalisado, formalmente dependente mas ...
  • Acórdão nº 0046682 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 1991

    I - Ainda que as respostas aos quesitos padeçam de vício, a anulação do julgamento só pode proceder se se apresentar como medida útil. II - Liberdade de julgamento não equivale a ausência de critério e sentido de responsabilidade - implica-os - nem permite que se decida sobre a realidade do facto, contra a prova produzida. III - A obrigação do avalista é, em relação à do avalisado, formalmente...

    ... não equivale a ausência de critério e sentido de responsabilidade - implica-os - nem permite que se decida sobre a realidade do facto, a a prova produzida. III - A obrigação do avalista é, em relação à do avalisado, formalmente dependente mas ...
  • Acórdão nº 989/12.7TBPMS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2014

    I – Segundo o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, Diário da República, 1ª série, nº 14, de 21/03/2013, tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social

    ... uma livrança assinada no verso pelo opoente, na qualidade de avalista. E este, reconhecendo embora a prestação do aval, protesta que o ... situação e denúncia da posição de avalista, a sua responsabilidade teria cessado porque, no contexto de facto da obrigação por si assumida, ...
  • Acórdão nº 7289/13.3TCLRS-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – O aval é uma vinculação que se esgota no título cambiário e não lhe sobrevive. Não se sobrepõe à obrigação do avalista qualquer relação jurídica subjacente, fundamental ou causal e esgota-se com a ineficácia do elemento literal da livrança. II. – Daí o disposto no artº 32º, ex vi artº 77º, ambos da LULL, neste preceito em manifesto detrimento do avalista.

    ... imediatamente vencidas todas as obrigações e responsabilidades dele emergentes, nelas se compreendendo o capital e juros acordados das ... do douto tribunal a quo o artigo 32° do LULL estabelece que o avalista é responsável nos mesmos termos em que o é a pessoa avalizada. t)-E ...