responsabilidade civil produtos

... nem pretendia aplicar o seu dinheiro em “produtos de risco” - informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o “reembolso do capital era garantido (porquanto não era “produto de risco”, sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas), não cumpre o dever de informação aludido no art. 7.º, n.º 1, do CVM. 3 - O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável...

... nem pretendia aplicar o seu dinheiro em “produtos de risco” - informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o “reembolso do capital era garantido (porquanto não era “produto de risco”, sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas), não cumpre o dever de informação aludido no art. 7.º, n.º 1, do CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao

• Diário da República

... nem pretendia aplicar o seu dinheiro em “produtos de risco” - informou apenas o cliente, relativamente ao risco do produto, que o “reembolso do capital era garantido (porquanto não era produto de risco”, sem outras explicações, nomeadamente, o que eram obrigações subordinadas), não cumpre o dever de informação aludido no art. 7.º, n.º 1, do CVM. 3. O nexo de causalidade deve ser determinado com base na falta ou inexatidão, imputável ao...

... usão ou associação, no espírito do consumidor, em produtos idênticos ou afins. VI. A inobservância das condições a que está sujeita a publicidade, decorrentes das alíneas a) a h) do n.º 2 do art.º 16º do Código da Publicidade implicando a responsabilidade dos lesantes face aos prejudicados, o que, de resto, também está, muitas das vezes, relacionada com a concorrência desleal.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... sofridos, aproximando-se do regime geral da responsabilidade civil, a apurar com recurso às regras gerais dos artigos 562º, 563º e 566º, nº 2, do Código Civil, passando o montante dos créditos reconhecidos e não satisfeitos a constituir unicamente o seu limite máximo. VI – O fator que pode e deve ser ponderado e com efeitos determinantes na modelação do valor da indemnização, imprimindo-lhe proporcionalidade é um único: a contribuição...

• Diário da República

... impugnante (cf. art. 341º e 350º nº 1 do Código Civil), não pode bastar-se com a mera apresentação de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam uma qualquer operação regular de exportação, na medida em que tem de permitir alcançar um grau de certeza quanto à efectiva saída da mercadoria do território aduaneiro comunitário equivalente ao que se...

• Diário da República

... CVM). III - Na referida data, as obrigações eram produtos seguros, de risco diminuto, sendo dos que mais garantias ofereciam de retorno de capital e, apesar de não serem depósitos a prazo, tinham com estes muitas semelhanças. IV - Existindo sempre risco em qualquer aplicação financeira, ainda que em diferentes graus, e não sendo previsível, na altura, que a crise financeira que ocorreu em Setembro de 2008 viesse a ter lugar, é de concluir que o

... disposto no artigo 780º/5 do Código de Processo Civil para a penhora de depósitos bancários, incidindo o arresto sobre a quota-parte do arguido na conta comum e presumindo-se que as quotas são iguais. (Sumário da responsabilidade da relatora)

... do, pelo que apenas ao BANCO poderia ser assacada responsabilidade civil. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

... tividade. 8. O n.º 2 do artigo 493.º do Código Civil impõe aos lesantes a prova de terem agido sem culpa e não que os lesados provem que aqueles não foram suficientemente diligentes. 9. Entre a empresa pirotécnica e o operador há responsabilidade solidária nos termos do n.º 1 do artigo 497.º do Código Civil.

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• Legislação

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I. A inibição recursória prevista no artigo 671º, nº 3, do CPC (‘dupla conforme’) tem como pressuposto que a questão decidida foi apreciada de modo idêntico em duas instâncias. II. Por conseguinte ela não tem aplicação relativamente às questões que só foram apreciadas ao nível da Relação. III. Não obstante a ‘dupla conforme’, são admissíveis as revistas com fundamento na violação pela...

... deste dever de cuidado constitui a Recorrente em responsabilidade civil pela reparação dos danos que a divulgação da imagem do Autor causou, nos termos do artigo 486.º, n.º 1, do Código Civil.

... alcançar uma das finalidades sempre visada pelos produtos que procurava, qual fosse o da liquidez dos activos em carteira. X. Não podendo concluir-se dos factos apurados que o Banco tivesse razões para sequer questionar da impropriedade ou inadequação da operação ao perfil de cliente da autora, não lhe era exigível proceder como prescrito no art. 314º, nº 2 do CVM – sendo que à autora incumbia a prova dos factos necessários a alicerçar uma tal

... (cf. art.º341.º e 350.º, n.º1, do Código Civil), não pode, todavia, bastar-se com a mera apresentação de documentos comerciais (facturas, contratos de transporte marítimo, ordens de pagamento do exterior) que, em qualquer caso, sempre titulariam uma qualquer operação regular de exportação. 8. Essa prova tem de permitir alcançar um grau de certeza quanto à efectiva saída da mercadoria do território aduaneiro comunitário equivalente ao...

... itos. V - O dano constitui um dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos. Quem reclame a reparação de um dano que ilicitamente lhe foi causado tem de concretizar, alegando, qual o dano sofrido, efectuando posterior demonstração da sua verificação.

... um contrato-quadro de compra e venda de “produtos”, de natureza análoga a “frutos naturais”, cuja propriedade, por aplicação do regime do nº 2 do art. 408º do Código Civil, se transmite no acto de extracção da coisa principal, i.e., da pedreira. XV. Não subsistindo dúvidas de que a apropriação dos stocks de areia pela ré impediu a autora de proceder à venda desses mesmos stocks, mas não se sabendo se a autora está ou não obrigada a...