responsabilidade civil produtos

14479 resultados para responsabilidade civil produtos

  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... douta sentença recorrida que a responsabilidade pela não apuramento da operação de ... dos destinatários para quem expede produtos em suspensão do imposto, tendo em conta as ... artigo 662º, nº1 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi artigo 2º, alínea e), e ...
  • Edital n.º 407/2018
    ... ção dos equipamentos e exposição dos produtos de acordo com o artigo 20.º da Lei n.º 27/2013, ... 5 - Até ao início de cada ano civil, a autarquia deve aprovar e publicar no seu ... sancionatório Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral, ...
  • Edital n.º 799/2018
    ... ção dos equipamentos e exposição dos produtos de acordo com o agora previsto pelo Decreto-Lei ... 5 - Até ao início de cada ano civil, a autarquia deve aprovar e publicar no seu ... sancionatório Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral, ...
  • Acórdão nº 3660/16.7T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2018
    ... , à data, conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar, por isso, os riscos de ... respetivos e, agora, atribui a responsabilidade pelo pagamento à S (…), entidade que os ... , ainda, os pressupostos da responsabilidade civil contratual e / ou da responsabilidade civil ...
  • Acórdão nº 43/18.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    1.- Fundamentando o juiz a sua convicção na razão de ciência das testemunhas inquiridas, e não havendo motivos que contrariem tal convicção, não há erro de julgamento se o juiz optou pela versão relatada por grupo individualizado das testemunhas. 2.- A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, sendo, porém, normalmente...

    ... informado que havia já subscrito outros produtos que não depósitos a prazo, e finaliza pugnando ... (art.662, nº1, do Código de Processo Civil) ... Este tribunal forma a sua própria ... ão de garantia, cairá também a responsabilidade do Banco Recorrente ... XI. A circunstância de ...
  • Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
    ... j) Declaração de responsabilidade, subscrita pelo interessado, relativa ao ... a) Cópia dos documentos de identificação civil e fiscal do interessado ou, se aplicável, ... a utilizem, nomea damente tratada por produtos ou substâncias que não prejudiquem a sua ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
    ... industriais similares, ou que vendam produtos alimentares a que correspondam as CAE elencadas ... contra -ordenação que sejam da responsabilidade das autoridades administrativas municipais ... extractiva, construção e engenharia civil. 46640 Comércio por grosso de máquinas para a ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... moeda eletrónica em nome e sob responsabilidade de uma instituição de moeda eletrónica; p) ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... , bem como as análises de risco de novos produtos, práticas ou tecnologias, em violação do ...
  • Acórdão nº 2450/13.3TJLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2020

    I. Não é indiferente para uma seguradora assumir o risco de furto ou furto de uso de um automóvel, consoante o respetivo agente seja portador ou não seja portador de uma taxa de álcool no sangue superior à permitida por lei. II. A cláusula de um contrato de seguro facultativo que exclui a responsabilidade da seguradora quanto a danos, no caso do sinistro ter sido imputável a um condutor, autor...

    ... seguro facultativo que exclui a responsabilidade da seguradora quanto a danos, no caso do sinistro ... produtos tóxicos» não é injustificada, estando, por ... (artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil) ... Se a eventual omissão de informação por ...
  • Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... no Recurso 25 339); XVII. Esta responsabilidade directa e objectiva do expedidor pelo pagamento ... dos destinatários para quem expede produtos em suspensão do imposto, tendo em conta as ... no artigo 655º do Código Processo Civil. De harmonia com o estabelecido pelos princípios ...
  • Acórdão nº 13/15.8YHLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Tendo sido alegado na petição inicial que a Autora produz e exporta produtos para o mercado moçambicano, tendo a sua marca protegida pelo registo em Portugal e em Moçambique, e sendo igualmente alegado que a Ré, aproveitando-se do prestígio da marca da Autora está a vender no mercado moçambicano, a mais baixo preço, produtos com a mesma designação dos da Autora, do que tem resultado diminuição...

    ... a recolher todos os produtos que se encontrem à venda ao público; c)-a ... b) do Art. 62° do Código de Processo Civil, violando a sua previsão, por restritiva, do ... ção de condenação baseada em responsabilidade civil, apresenta uma causa de pedir complexa, ...
  • Acórdão nº 786/20.6T9VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-03-2023

    I – A perda de vantagens do crime através do confisco é o único mecanismo eficaz e não ingénuo de dissuasão da criminalidade que visa o lucro, que é aquela que mais prejuízos inflige aos cidadãos, ainda que muitas vezes sem vítimas identificadas. II – Em concretização da necessidade de restauração da ordem patrimonial, enquanto conjunto de valores protegidos, será ainda imprescindível...

    ... , por provado, o pedido de indemnização civil formulado pelo “Instituto de Segurança Social, ... – concretizando a destrinça entre os produtos e as vantagens do facto ilícito típico – que ... tocante à articulação entre a responsabilidade civil (ou fiscal) e perda de vantagens, o ...
  • Acórdão nº 1852/17.0T8GMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
    ... comum, para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, contra ... Portugal oferece, há já algum tempo, produtos financeiros sem risco associado cujas taxas de ...
  • Acórdão nº 425/11.6TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015

    I – Não pode ser atendida, em sede de recurso, a invocação da inoponibilidade (prevista no art. 34º, nº 4, do DL 72/2008, de 16/04) de cláusulas de exclusão da responsabilidade constantes de contrato de seguro (decorrente de atraso na entrega da respectiva apólice), quando, no momento próprio (em 1ª instância), esse atraso não foi alegado e tal questão não foi invocada de modo a que a...

    ... havia transferido a sua responsabilidade, assumiu a responsabilidade e procedeu ao ... seguro para cobertura da responsabilidade civil da ora Recorrente, com efeitos a partir de 01 de ... ão dos termos da negociação dos produtos de Apólice que a C ... poderia contratar, quando, ...
  • Acórdão nº 301/14.0T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
    ... , referem os embargantes que a responsabilidade executiva a exigir dos executados se circunscreve ... Assim, à luz da lei processual civil, no que diz respeito ao contrato n.º … a ... a curto prazo, derivados da venda de produtos ou da prestação de serviços, nos mercados ...
  • Edital n.º 1028/2019
    ... ) Faturas comprovativas da aquisição de produtos" para venda ao público, nos termos previstos no C\xC3" ... Artigo 17.º Responsabilidade por produtos defeituosos Os feirantes estão ... pode autorizar, no decurso de cada ano civil, eventos pontuais, ocasionais ou imprevistos, ...
  • Acórdão nº 1063/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O contrato de “homebanking” – que a lei também qualifica de “contrato-quadro” (art. 2.º, al. m), do Regime dos Sistemas de Pagamento (RSP), aprovado pelo DL n.º 317/2009, de 30-10) – celebrado entre autora e banco réu – é o acordo mediante o qual o cliente adere a um serviço prestado pelo banco, que consiste na possibilidade de manter relações via...

    ... , podendo aceder a informações sobre produtos e serviços, realizar operações bancárias, ... de juros moratórios à taxa supletiva civil desde 2MAR2012 até integral pagamento, os juros ... que se está "no âmbito da responsabilidade contratual, sendo que o ónus de prova quanto à ...
  • Acórdão nº 6413/21.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-11-2022

    1 - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 8/2022, publicado no Diário da República, 1.ª Série, n.º 212, de 3 de novembro de 2022 fixou jurisprudência quanto ao ónus da prova, dever de informação e nexo de causalidade do intermediário financeiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, 312.º, n.º 1, alínea a) e 314.º do Código dos...

    ... lhe permitisse diferenciar os diferentes produtos financeiros, sem que lhos explicassem, e sempre ... é de dois anos (por se tratar de responsabilidade do intermediário financeiro). Sustentou ainda ... os requisitos da responsabilidade civil do intermediário financeiro, nomeadamente no ...
  • Acórdão nº 00077/03.BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2018

    I) Nos termos do art. 6º do citado DL nº 566/99, os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, sejam expedidos para território nacional. II) E nos termos do nº 1 do art. 7º, “o imposto é exigível em território nacional no momento da introdução ao consumo…

    ... da Comunidade quanto aos restantes produtos (vinho do Porto e Brandy C…) por falta de ... douta sentença recorrida que a responsabilidade pela não apuramento da operação de ... -4 e 639º/1-3, ambos do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões ...
  • Regulamento n.º 546-B/2019
    ... , turístico e cultural, artesanato, produtos locais e demais potencialidades criativas, ... ordem de chegada, sendo da responsabilidade da organização a localização do respetivo ... , nomeadamente, o de Responsabilidade Civil, são da responsabilidade dos expositores ou ...
  • Acórdão nº 5492/04.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
    ... II - O devedor, na responsabilidade contratual, afasta a presunção de culpa que ... a apólice nº 00000000 a responsabilidade civil geral, por danos corporais e/ou materiais ... RESPONSABILIDADE CIVIL PRODUTOS E SERVIÇOS PRESTADOS, Cláusula 14 ... 6.3 ...
  • Regulamento n.º 331/2024
    ... 2.ª série cialização de marcas, produtos e serviços de empresas expositoras e ... de Lagoa declina toda a responsabilidade por acidentes, perdas ou danos motivados por: ... uma T axa de Seguro de Responsabilidade Civil, que é definida anualmente nas Normas de ...
  • Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
    ... íduos detentores do seguro de responsabilidade civil contra terceiros, para além da demais ... utilizados no acto venatório e produtos da infracção ... 10 - A prática do exercício ...
  • Edital n.º 1003/2022
    ... produtos e serviços, visa a promoção socioeconómica, ... ópia da apólice de seguro de responsabilidade civil; ... ii) Desenho, fotografia ou memória ...

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