responsabilidade civil produtos
12753 resultados para responsabilidade civil produtos
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Lei n.º 8/2017
... jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de ... do artigo 205.º, extingue-se a responsabilidade criminal, mediante a concordância do ofendido e ... referidos no artigo 231.º os valores ou produtos com eles diretamente obtidos. Artigo 255.º [ ... ] ...
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Acórdão nº 1965/18.1T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... , à data, conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar, por isso, os riscos de ... º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil ... 4. A putativa desconformidade entre o ... pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma ...
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Regulamento n.º 852/2020
... da divisão municipal com responsabilidade sob área dos museus, e do departamento com ... Efetuar, ou acompanhar a realização de produtos multimédia do MNR, assim como o registo ... á haver lugar a eventual responsabilidade civil da CMVFX pela perda ou dano dos mesmos. O MNR ...
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Acórdão nº 112/04.1TBADV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... 712º, Nº 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); - ARTIGO 1º, N.º1, DO DECRETO-LEI N.º ... a sua circulação ao seguro de responsabilidade civil que garanta os danos eventualmente ... , montagem, venda ou uso de amianto ou de produtos que o contenham; - trabalhos de construção ou ...
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A construção do movimento consumerista
O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...
... como a escolha do primeiro presidente civil, por intermédio de um Colégio Eleitoral, a ... fronteiras para a comercialização de produtos ... A necessidade do Estado de intervir e ... Entre elas a responsabilidade objetiva, que foi discutida com os fornecedores ... -
Acórdão nº 1906/17.3T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
... pt! descreve as características de produtos financeiros, entre os quais as Obrigações, e ... pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma ...
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Lei n.º 74/2020
... promover, direta ou indiretamente, os produtos, os serviços ou a imagem de uma pessoa singular ... , distrair ou educar, sob a responsabilidade editorial de um operador de serviços ... da Administração Pública e da sociedade civil que com ele se relacionem, de que são membros ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... entrega; b) Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional que ao caso couber, nos ... no artigo 155.º do Código de Processo Civil ... 4 - A falta de testemunha, de representante ... ção proibida ou tabacos, gado, carne e produtos cárneos, álcool ou bebidas alcoólicas, tais ...
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Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... úblicos e os seus trabalhadores respondem civil, criminal, dis- ciplinar e financeiramente pelos ... — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. 4 — Excepcionam -se do ... g) O regime da responsabilidade civil do Estado; ... h) As leis do ...
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Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março de 2008
... O sector da construçáo civil é responsável por uma parte muito significativa ... çáo de resíduos reciclados em novos produtos. Neste contexto, o presente decreto -lei prevê a ... -lei estabelece uma cadeia de responsabilidade que vincula quer os donos de obra e os ...
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Relatório n.º 5/2023
... de produtos de higiene e cuidado pessoal (Johnson & Johnson), ... O TRL reiterou ainda a responsabilidade das duas pessoas singulares que ocupavam po- ... ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil – ... ANACOM - Autoridade Nacional de ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... cada vez mais clara de que a responsabilidade pela gestáo dos resíduos deve ser partilhada ... é a aceitabilidade, pelo mercado, dos produtos que integram componentes reutilizáveis ou ... detençáo, nos termos da legislaçáo civil; j) «Eliminaçáo» a operaçáo que visa dar um ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... não patrimoniais, com base em responsabilidade extracontratual ... Para a pretensão ... o caso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, aceita-se a qualificação ... acto clínico ou cirúrgico ou troca de produtos farmacológicos no tratamento do paciente) ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 114.º Juros e responsabilidade pelo pagamento nos casos de retenção na fonte ... º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ... a) 0,04 das vendas de mercadorias e produtos, bem como das prestações de serviços efetuadas ...
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Acórdão nº 29185/12.1T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I-Nos termos do nº 2 do art. 15º do cit. DL. Nº 291/2007, de 21 de Agosto, o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel também garante a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de furto, roubo e de furto de uso. II-Esta disposição abarca assim as situações em que o poder de facto, a direcção efectiva do veículo, enfim, o risco inerente à sua circulação, por força do furto
... ; -À data deste sinistro, a responsabilidade civil decorrente da circulação da viatura ... exclusivamente ao transporte de produtos alimentares ... 34-Contudo, a verdade é que ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... dos transportes terrestres', da responsabilidade da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, ... da Qualidade e Valorização dos Produtos da Pesca constante dos 'Investimentos do Plano' ... ções e centros municipais de protecção civil, referidos na alínea d) do artigo 25.º da Lei ...
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Acórdão nº 5523/06.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2012
... obras não pode ser considerado responsabilidade da Recorrida, nem por violação da boa-fé, por ... ao abrigo do artigo 222º, n.º 2, Código Civil, por serem posteriores à celebração do ... prestações de serviço associadas aos produtos e o desenvolvimento da imagem da marca, A. e R ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... onde se encontra implantada a Aerogare Civil das Lajes; 7) Transferir do capítulo 60 do ... de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, no âmbito do programa 'Pousadas de ... da Qualidade e Valorização dos Produtos da Pesca' do capítulo 50 do Ministério da ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... Artigo 25.º Seguro de responsabilidade civil ... Artigo 26.º Processos e meios de caça ... , substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo ou por ... deficiência ...
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Acórdão nº 4008/11.2TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2014
- Uma interpretação actualista do artigo 505º do Código Civil não exclui a possibilidade de concorrência com a responsabilidade objectiva, associada ao risco inerente à circulação do outro veículo também interveniente no acidente de viação. - Essa concorrência, porém, não se configura quando o acidente se ficou a dever a culpa exclusiva do próprio lesado, constituindo esta uma circunstância...
... ário, para efectivação de responsabilidade" civil emergente de acidente de viação, contra C\xE2" ... civil do produtor ou fabricante de produtos defeituosos, da hipótese de concorrência entre ... -
Despacho n.º 19658/2000(2ªSérie), de 30 de Setembro de 2000
... de nascimento - 19 de Junho de 1954; Estado civil - casada; Morada - Rua do Major Neutel de Abreu, ... Europeias, um estudo sobre 'A responsabilidade civil em Portugal no domínio dos transportes de ... à responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos; Em 5 de Junho de 1989, nomeada chefe ...
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Aviso n.º 21655/2023
... ílio e os números de identificação civil e fiscal; c ) A indicação da qualidade ao ... nos números anteriores são da responsabilidade do dono da obra, nos termos do previsto no ... ção e ou exposição de bens ou produtos, incluindo estaleiros e tendas, ainda que se ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... X – Companhia de Seguros, SA a responsabilidade pela perda total/parcial de mercadoria, atrasos e ... entregue num evento de promoção dos produtos do expedidor; ii) naquele processo, tal como ... existiria se não houvesse responsabilidade civil ... 41. Nessa medida, em abstrato, a douta ...
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Aviso n.º 6826/2019
... ; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ... pena de contraordenação e de responsabilidade solidária relativamente ao pagamento das taxas ... ão das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de ...
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Decreto-Lei n.º 169/92, de 08 de Agosto de 1992
... seguro que cobrissem o risco de responsabilidade civil automóvel (excluindo a responsabilidade do ... de responsabilidade civil relativa aos produtos farmacêuticos ... Artigo 34.º [ ... ] 1 - Os ...