responsabilidade civil produtos

12753 resultados para responsabilidade civil produtos

  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
    ... distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos ... para uso profissional e de ... responsabilidade contraordenacional, o diretor regional de ... para cobertura adequada da responsabilidade civil extracon- ... tratual emergente da sua atividade, ...
  • Acórdão nº 02430/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Estamos perante um caso de culpa in vigilando se a avó de um menor de 5 anos, no momento a seu cuidado, o deixa ir para as proximidades de uma linha férrea de alta velocidade, vindo o menor a ser colhido ali por uma composição. 2. O nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei 104/97 de 29.04, estipula como obrigação da REFER, E.P.E., a construção, instalação e renovação das infra-estruturas ferroviárias,

    ... a Ré REFER, transferido essa responsabilidade para a seguradora Companhia de Seguros A ... 493º, 503º, 505º, 570º todos do Código Civil e ainda as disposições previstas no nº 1 do ... ferroviários; Responsabilidade Civil Produtos Responsabilidade Civil Profissional Erros ou ...
  • Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março de 2008
    ... O sector da construçáo civil é responsável por uma parte muito significativa ... çáo de resíduos reciclados em novos produtos. Neste contexto, o presente decreto -lei prevê a ... -lei estabelece uma cadeia de responsabilidade que vincula quer os donos de obra e os ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... /26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulaçáo de veículos ... de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; ... d) Contra o condutor, se náo ...
  • Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,

    ... era susceptível de libertar a responsabilidade da impugnante na circulação de bens em regime ... dos destinatários para quem expede produtos em suspensão do imposto, tendo em conta as ... Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.139 a ...
  • Aviso n.º 6584/2017
    ... fundamentalmente à venda ao público de produtos alimentares e de outros produtos de consumo ... , coincidindo preferencialmente com o ano civil. 4 - A concessão de bancas poderá ser mensal ou ... ao seu serviço; b) Assumir responsabilidade pelas infrações cometidas pelas pessoas ao seu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ... ência, sustentabilidade e responsabilidade social ... Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil ... Artigo 5.º Articulação com medidas ... recursos ao longo do ciclo de vida dos produtos; ... h) «Ecoinovação», qualquer forma de ...
  • Despacho n.º 2073/2018
    ... do Plano de Mudança da Agricultura - Produtos Floricultura e Batata.Participa como monitora em ... em Funções Públicas, 2016;Responsabilidade" Civil Extracontratual no Estado, 2015;Uso Sustent\xC3" ...
  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... ídos pelo país, comercializando produtos de sapataria e calçado ... A ré BB, L ... da ... os 1 e 2 do Código Civil) ... 17ª - Aliás, as próprias regras de ... ambos, pai e filha, assumiram a responsabilidade pessoal e solidária pelo cumprimento das ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas ... entidades, sem prejuízo da responsabilidade, nos termos gerais, de cada uma delas em caso de ... via pública, que façam propaganda de produtos, serviços ou de quaisquer indústrias, ...
  • Despacho n.º 2567/2017
    ... produtos de contrafação - União de Marcas; dade civil extracontratual do Estado; segurança da ...
  • Despacho n.º 2567/2017
    ... produtos de contrafação - União de Marcas; dade civil extracontratual do Estado; segurança da ...
  • Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
    ... ou de terceiros, assumindo a responsabilidade jurídica e económica, como produtor agrícola, ... urbanos, resíduos industriais ou outros produtos que contenham substâncias ou microrganismos que ... m) Obras indispensáveis para a proteção civil; ... n) Obras de reconstrução e ampliação de ...
  • Acórdão nº 3731/21.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    1 – A competência internacional dos tribunais portugueses é aferida em função do objecto do processo tal como este é definido pelo autor e suscita-se quando apresenta, através de um elemento subjectivo ou objectivo, uma conexão com várias ordens jurídicas. 2 – A competência internacional dos tribunais portugueses depende, em primeira linha, do estabelecido nos regulamentos europeus...

    ... sede na Suíça, que assume a responsabilidade pela venda dos produtos perante todos os ... no artigo 62º do Código de Processo Civil (CPC) ... O Autor pronunciou-se pela ...
  • Regulamento n.º 168/2017
    ... Promover uma alimentação saudável com produtos biológicos;e) Valorizar o espírito comunitário ... aceitação dos candidatos é da responsabilidade do município ou da entidade parceira, que pode ...
  • Acórdão nº 4594/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I - Uma das formas que pode assumir a publicidade é a de publicidade comparativa (art. 16.º do Código da Publicidade). II - Estão plasmadas nas als. a) a h) do n.º 2 do art. 16.º do Código da Publicidade as condições a observar quanto a este tipo de publicidade, implicando a sua inobservância a possibilidade de responsabilidade civil dos lesantes face aos prejudicados, bastas vezes por concorrên

    ...   33) São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos (i) a ... gás natural implicava um consumo desse produtos 2.6 vezes superior ao do gás propano e, por ...
  • Anúncio de procedimento n.º 5489/2020
    ... da subscrição de seguro de responsabilidade civil atualizado e respetivas condições ... ção de aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos de acordo com a legislação ...
  • Regulamento n.º 110/2018
    ... de, nos termos legais, implicar responsabilidade contraordenacional. 2 - O auto de notícia ... 289.º, n.º 1, e 290.º, todos do Código Civil) e do artigo 92.º, n.º 3, do referido ... faturas comprovativas da aquisição dos produtos, com a ressalva do disposto no artigo 8.º, n.º ...
  • Acórdão nº 61/16.0YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, apenas pode intervir nos casos em que seja invocado erro de direito, sendo a decisão de facto, por isso, da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta II. A nulidade em razão da falta de...

    ... p.i., em publicidade e em quaisquer produtos, designadamente em frascos e respetivas ... na redacção final do Código de Processo Civil”. Efectivamente, o cit. DL nº 39/95 veio ... a possibilidade de anulação e responsabilidade civil dos lesantes, face aos prejudicados, ...
  • Regulamento n.º 636/2016
    ... ém de uma grande mostra de equipamentos, produtos e serviços, visa a promoção socioeconómica, ... e gestão da Agro-Basto são da responsabilidade da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.2 - ... ão procederá ao seguro de responsabilidade civil do evento, cabendo aos expositores proceder, caso ...
  • Acórdão nº 17613/16.1 T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    i)– Os valores entregues pelo Apelante no balcão do BANCO, ao gerente da dependência, para serem aplicados em produtos divulgados pelo BANCO, inserem-se no âmbito das funções próprias do gerente de balcão. A relação obrigacional foi estabelecida entre o Apelante e a entidade bancária, à data, o BANCO e não entre o Apelante e o 2º R., gerente de conta do BANCO, actuando em nome e em...

    ... tal responsabilidade foi transferida para este. Alega ter sido ... ao nível do instituto da responsabilidade civil extracontratual, não obstante esta actuação te ... do capital não seria desbaratado em produtos financeiros de risco (5º pi); - Assinou o que ...
  • Acórdão nº 2382/17.6T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - É inquestionável que a violação pelas entidades bancárias dos deveres de informação e das regras da boa-fé na negociação e na formação do contrato gera responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação indemnizatória, mas para que tal suceda é necessário que os factos provados demonstrem ter existido essa violação, dado que, no domínio das relações contratuais entre um cliente e um Banco...

    ... bancário, dos seus conhecimentos sobre produtos financeiros, sem quaisquer factos em que pudesse ... ambas utilmente.” - Código de Processo Civil Anotado, Vol. IV, p. 553 ... Revisitando a ... ção do contrato bancário gera responsabilidade" civil e, consequentemente, obrigação indemnizat\xC3" ...
  • Aviso n.º 11446/2017
    ... destinado à exposição e venda dos produtos de um Vendedor. 2 - A atribuição dos respetivos ... da mercadoria; h) Seguro de responsabilidade civil. 2 - O requerimento a que se refere o corpo ...
  • Edital n.º 339/2018
    ... destinado à exposição e venda dos produtos de um Vendedor. 2 - A atribuição dos respetivos ... da mercadoria; h) Seguro de responsabilidade civil 2 - O requerimento a que se refere o corpo ...
  • Acórdão nº 1593/07.7TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    1. No âmbito da responsabilidade “lex aquilia” vale, como regra, a imposição ao lesado da prova da culpa do autor da lesão, princípio consagrado no n.º 1 do artigo 487.º do Código Civil. 2. Esse princípio é excepcionado pela existência de presunção legal de culpa, hoje conceptualizada como o nexo de imputação psicológica do facto ao agente, sendo, outrossim, uma realidade de...

    ... " EE, Lda.", pelo que nenhuma responsabilidade teve nos factos em causa ... Concluem pugnando ... artigo 672.º n.º 3 do Código de Processo Civil ... No essencial, e no que releva em sede de ... , Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovado pelo D.L. n° 376/84, de 30 ...

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