responsabilidade civil produtos
12753 resultados para responsabilidade civil produtos
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... i) Se o valor atual da responsabilidade com tais di- reitos se encontra totalmente ..., participantes ou beneficiários dos produtos comercializados;. b) Caráter ocasional ou ... j) «Responsabilidade civil de veículos terrestres mo- torizados», que ...
-
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
...ção prévia, de declaração de responsabilidade, de comunicação prévia com prazo e de mera ... recursos ao longo do ciclo de vida dos produtos;. f) «Ecoinovação», qualquer forma de ...Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, ... uma indústria, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos, execução de trabalhos ou gestão de negócios alheios, incluindo as ...
-
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... processos tecnológicos de criação de produtos e serviços e a evolução do direito ... recurso nos termos da lei geral do processo civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 ...), por parte do inventor, implica responsabilidade civil e laboral, nos termos gerais; e) A empresa ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... Nesta conta regista-se a responsabilidade" relativa à taxa devida sobre os capitais de remi\xC3"... compensatórios/Rendimentos 64 0081 Com produtos derivados 64 0081 0 Derivados de cobertura 64 ... transportadas; g) Responsabilidade civil geral; h) Crédito e caução; i) Proteção ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... f) Mercadorias transportadas; g) Responsabilidade civil geral; h) Crédito e caução; i) ...ção das provisões matemáticas dos produtos sem a citada afetação específica, a empresa de ...
-
Acórdão nº 9511040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1996
I - Deduzido pedido cível contra os arguidos acusados pela prática do crime de detenção e utilização de produtos explosivos, dois deles sócios gerentes de uma sociedade titular de um seguro de responsabilidade civil pela utilização de explosivos, não há lugar ao chamamento à autoria da respectiva seguradora, visto que, apesar de constar da acusação que aqueles dois arguidos actuaram na qualidade...
... Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIVIL. Legislação Nacional: CPC67 ART325 N1. ... do crime de detenção e utilização de produtos explosivos, dois deles sócios gerentes de uma ciedade titular de um seguro de responsabilidade civil pela utilização de explosivos, não há ... -
Regulamento n.º 518/2020
... aplicáveis às suas atividades e aos produtos que comercializam.Artigo 2.ºOrganização1 - A ... ou individual, assumindo total responsabilidade pela atividade que está a exercer, perante as ... de publicidade.CAPÍTULO VIResponsabilidade civil e segurosArtigo 27.ºResponsabilidade e ...
-
Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...
...º, 432º, 763º, 879º e 882º do Código Civil e nos artºs 2º, nº. 1 e 4º da Lei de Defesa ... beneficia, sendo tal garantia da responsabilidade da marca K e do seu representante em Portugal, ...éria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos. No entanto, porque este diploma ... -
Lei n.º 24-E/2022
... a receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e. energéticos ao serviço ... utilização dessas forças ou do elemento civil que as acompanha, ou para o aprovisio-. namento ...2 — Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional respetiva, as DIC podem ainda ...
-
Acórdão nº 28158-15.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
– Nas obrigações comerciais, ou seja, nas que têm por fonte um acto mercantil e quando exista pluralidade de sujeitos passivos, a regra é a solidariedade, respondendo cada devedor pela totalidade da prestação, excepto se houver estipulação em contrário. – A empreitada de construção civil tem por objecto negócio cuja natureza e regime é compatível com o exercício da actividade...
... ( artigo 527º do Código de Processo Civil ). Registe e notifique. Lisboa, 21 de Julho de ... consórcio, consequentemente, a responsabilidade pelo cumprimento defeituoso dos trabalhos de cada ... de transformarem em matérias-primas e produtos semi-elaborados em novos produtos “. (33) Por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
...admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos;. d) Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado;. e) Contra o responsável civil por ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ..., substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo. 2 - A proibição produz ...
-
Acórdão nº 2406/16.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
1. A responsabilidade do intermediário financeiro deve ser aferida com referência à data em que ocorreram os factos – in casu, Abril de 2006 - designadamente no que concerne aos deveres a que estava obrigado perante as normas então aplicáveis, máxime as que constavam do CVM. 2. A responsabilidade civil do intermediário financeiro pressupõe a verificação de uma situação de incumprimento de
..., no sentido de que existiam no mercado produtos com taxa de juro superior mas que envolviam ... se verificam os pressupostos da responsabilidade civil contratual do Banco R., enquanto ... -
Despacho normativo n.º 172/84, de 15 de Dezembro de 1984
...ções de determinadas categorias de produtos têxteis para os mercados dos países da CEE e de ... vigência não são coincidentes com o ano civil, bem como a de quaisquer outros acordos que ... 75% da sua quota e que assumam a responsabilidade da integral utilização dessa quota até 30 de ...
-
Decreto-Lei n.º 82/2022
... os requisitos aplicáveis a determinados produtos e serviços. [Diretiva (UE) 2019/882], de modo a ..., a Autoridade Nacional da Aviação Civil, o Banco de Portugal, a Comissão do. N.º 234 6 ... um produto estiver sob a sua responsabilidade, as condições de armazenamento. ou de ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... contida na base de dados é da responsabilidade da ANSR. 4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . ... da Auto- ridade Nacional de Protecção Civil medidas no âmbito da solicitação de ajuda ..., ou ainda do custo de aquisição dos produtos ou serviços que se pretende reclamar. 3 — As ...
-
O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais brasileiros
O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por...
... do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. ... frustradas, conforme previsto no Código Civil alemão. A presente investigação se baseou nas já consagradas teorias da responsabilidade civil e, em especial, a tese do desvio produtivo ... -
Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto,...
... * QUESTÃO CIVIL. I- Ø Julgar parcialmente procedente o pedido ... qual for o regime considerado, responsabilidade civil subjetiva ou objetiva, incluindo a ... de confiança ou amizade, a adquirir produtos financeiros da Companhia de Seguros “..”, com ... -
Regulamento n.º 584/2016
...ção e comercialização de marcas, produtos e serviços de empresas expositoras e ... ao expositor serão da sua responsabilidade, devendo este proceder ao pagamento imediato dos ...CAPÍTULO X Responsabilidade Civil, Seguros e Licenças Artigo 36.º ...
-
Regulamento n.º 535/2021
... no evento, assumindo total responsabilidade pela atividade que exercem perante as entidades ...) Fotocópia dos seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais;b) Fotocópia de ....6 - Tratando-se de recinto com venda de produtos alimentares, o pedido deverá ser ainda ...
-
Regulamento n.º 664/2020
... no evento, assumindo total responsabilidade pela atividade que exercem perante as entidades ...) Fotocópia dos seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais;b) Fotocópia de ....6 - Tratando-se de recinto com venda de produtos alimentares, o pedido deverá ser ainda ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... Declara-se perdido a favor do Estado os produtos estupefacientes apreendidos nos autos, dois ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...ção se verificou e qual a responsabilidade/participação dos suspeitos. Caso a busca não ... -
Acórdão nº 01414/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. Por imposição do artigo 7º, nº 3, alínea b) do Código dos IEC, o imposto era exigível no momento da recepção dos produtos provenientes de um Estado-Membro, quando o destinatário dos produtos seja um “operador registado”, um operador não registado ou um representante fiscal (regra geral); II. A Portaria n.º 1038/97, de 3 de outubro, concede um regime excepcional ao admitir e...
... contestação não existiu tal responsabilidade apenas pode ser atribuída à Recorrida, que ...produtos, Lava Rolos Metalgrafe e Lava Cautchu, e a ...art. 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à conferência o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
... distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos. para uso profissional e de ...5 — Sem prejuízo de responsabilidade contraordenacional, o diretor regional de ... para cobertura adequada da responsabilidade civil extracon-. tratual emergente da sua atividade, ...