Acórdão nº 085126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Data04 Outubro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP - DIR RODOV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART483. CPC67 ART729 N2. CE54 ART5 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG292.

Sum·rio : I - O nexo causal, como elemento constitutivo da responsabilidade civil extra-contratual, È matÈria de facto da exclusiva competÍncia das inst‚ncias. II - A culpa È matÈria de direito quando resulta da inobserv‚ncia de preceitos legais...

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