Acórdão nº 079682 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART486 ART562 ART563 ART564 ART566 ART762 N1 ART798 ART801 N2.

Sumário : I - Para que o devedor se constitua em responsabilidade não basta que deixe de cumprir culposamente a obrigação; mister se torna, ainda, que o credor tenha sofrido prejuizos, pelo que a responsabilidade civil traduz-se na obrigação de indemnizar, ou seja, de reparar prejuizos. II - O direito de indemnização, quer se trate de responsabilidade civil extra contratual, quer contratual, pressupõe a existencia de: um facto ilicito, um dano, da imputação do facto ao lesante, e de um nexo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT