Acórdão nº 081200 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS CALDAS
Data da Resolução19 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART684 N3. CCIV66 ART805 N2 B.

Sum·rio : I - A alÌnea b) do n. 2 do artigo 805 do CÛdigo Civil reporta-se, apenas, ‡ responsabilidade civil extra- - contratual e n„o ‡ decorrente do incumprimento de uma obrigaÁ„o contratual ou ‡ mora no cumprimento dessa obrigaÁ„o. II - Havendo reconvenÁ„o, em que se pede que...

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