Acórdão nº 081200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS CALDAS
Data da Resolução19 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART684 N3. CCIV66 ART805 N2 B.

Sumário : I - A alínea b) do n. 2 do artigo 805 do Código Civil reporta-se, apenas, à responsabilidade civil extra- - contratual e não à decorrente do incumprimento de uma obrigação contratual ou à mora no cumprimento dessa obrigação. II - Havendo reconvenção, em que se pede que a autora seja condenada a indemnizar a ré pela mora na reparação...

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