Acórdão nº 0012956 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1978

Data24 Maio 1978
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO101 PAG264. MOTA PINTO IN TEORIA GERAL PAG384. BATISTA MACHADO IN BMJ N215 PAG86.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART909 ART915.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/03/23 IN BMJ N255 PAG133. AC STJ DE 1977/07/26 IN BMJ N269 PAG152.

Sumário: I - O artigo 483 do Código Civil é próprio da responsabilidade civil extra-contratual. II - A responsabilidade civil para com o comprador do prédio urbano, com vícios de construção ocultos, pedida ao construtor e vendedor do mesmo, é regida pelos artigos 909 e 915, por ter natureza de contratual, e não pelo artigo 483, todos...

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